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norma nº 1475/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1475 / 2024
Date 2024-12-03
Ementa“Dispõe sobre alterações na Resolução nº. 989/2018, na Resolução nº. 1.067/2019 e dá outras providências.”
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
RESOLUÇÃO Nº 1.475/2024
“Dispõe sobre alterações na Resolução nº. 
989/2018, na Resolução nº. 1.067/2019 e dá 
outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º Os artigos 3º e 4º, da Resolução nº. 989, de 27 de março de 2018, passam a 
ter a seguinte redação:
Art. 3º A Escola do Legislativo de Coronel Fabriciano tem a seguinte estrutura 
organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Secretaria;
V – Apoio Logístico;
VI - Conselho Geral.
§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional deste artigo,
serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes 
agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: pelo Diretor da Escola do Legislativo, cargo em comissão de 
recrutamento amplo;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor exercente de cargo em 
comissão, de recrutamento amplo, de Supervisor dos Serviços de Assessoramento 
e das Atividades da Escola do Legislativo, e um servidor efetivo designado pelo 
Presidente;
IV - Secretaria: por servidor efetivo da Câmara Municipal designado pelo 
Presidente;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
V – Apoio Logístico: por 03 (três) servidores exercentes de cargo em comissão, 
de recrutamento amplo;
VI - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, pelo 
Diretor da Escola do Legislativo, pelo Procurador Geral da Câmara, pelo 
Consultor Geral do Legislativo e pelo Supervisor dos Serviços de Assessoramento 
e das Atividades da Escola do Legislativo de Coronel Fabriciano.
§ 2º A estrutura da Escola do Legislativo de Coronel Fabriciano, nos termos do 
parágrafo anterior, quanto aos cargos comissionados, tem como plano de 
vencimentos:
I – 01 (um) Diretor da Escola do Legislativo, com vencimento equivalente a R$ 
4.000,00 (quatro mil reais), reajustável nos termos da legislação aplicável;
II – 01 (um) Coordenador Pedagógico e de Projetos, com vencimento equivalente 
a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reajustável nos termos da legislação 
aplicável;
III – 01 (um) Supervisor dos Serviços de Assessoramento e das Atividades da 
Escola do Legislativo, com vencimento equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), reajustável nos termos da legislação aplicável;
IV - 03 (três) Assessores de Apoio Logístico, com vencimento equivalente a R$ 
1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais), reajustável nos termos da 
legislação aplicável.
§ 3º Os servidores efetivos, em decorrência do efetivo serviço prestado à Escola 
do Legislativo, farão jus à percepção de gratificação equivalente a 10% (dez por 
cento) da remuneração básica de seu cargo.
Art. 4º Os vereadores integrantes da Mesa Diretora da Câmara que não 
integrarem diretamente a estrutura organizacional da Escola do Legislativo, 
compõem, automaticamente, o quadro de suplentes no Conselho Geral, tendo 
assento garantido em todas as reuniões.
Art. 2º Os artigos 5º e 6º, da Resolução nº. 1.067, de 12 de março de 2019, passam
a ter a seguinte redação:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
Art. 5º A Escola do Legislativo de Coronel Fabriciano tem a seguinte estrutura 
organizacional, nos termos do art. 3º, da Resolução nº. 989, de 27 de março de 
2018:
I – Presidente;
II – Diretor da Escola do Legislativo, servidor de cargo em comissão nomeado 
por Portaria;
III - Coordenador Pedagógico e de Projetos, servidor efetivo nomeado por 
Portaria;
IV - Supervisor dos Serviços de Assessoramento e das Atividades da Escola do 
Legislativo, servidor de cargo em comissão nomeado por Portaria;
V - Secretário, servidor efetivo nomeado por Portaria;
VI - 03 (três) Assessores de Apoio Logístico, servidores de cargo em comissão, de 
recrutamento amplo, nomeados por Portaria.
Parágrafo único: Os cargos de que tratam este artigo serão de nomeação do 
Presidente da Câmara, de duração de 02 (dois) anos, ocupados por servidores 
efetivos ou comissionados, na forma como estabelecido, permitida a recondução.
Art. 6º A Escola do Legislativo de Coronel Fabriciano está organizada na forma 
da Resolução que lhe criou e possui a seguinte distribuição de competências:
I – Presidência:
a) representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas;
b) presidir o Conselho Geral;
c) convocar reuniões do Conselho Geral;
d) assinar certificados;
e) prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;
f) assinar correspondência oficial; e,
g) cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo.
II – Direção:
a) representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara 
Municipal e entidades externas;
b) dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências 
necessárias à sua regularidade e funcionamento;
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c) elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Geral e 
submetido à Mesa;
d) administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
e) orientar os serviços da Escola do Legislativo;
f) assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da 
Escola do Legislativo;
g) propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, 
palestrantes e conferencistas.
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos:
a) planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem oferecidos 
pela Escola do Legislativo;
b) coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o 
desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, 
professores e conferencistas;
c) submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores, professores e 
conferencistas;
d) manter atualizado o calendário dos eventos da Escola do Legislativo;
e) desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
IV - Supervisor dos Serviços de Assessoramento e das Atividades da Escola do 
Legislativo:
a) planejar, em conjunto com a Direção e a Coordenação Pedagógica, a 
logística de funcionamento geral da Escola do Legislativo;
b) planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades 
administrativas da Escola do Legislativo, especialmente aqueles referentes aos 
contratos, equipamentos e materiais utilizados pela Escola;
c) coordenar a equipe de Apoio Logístico, em conjunto com a Direção;
d) desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
IV - Secretaria;
a) auxiliar no levantamento das necessidades de qualificação na Câmara 
Municipal;
b) providenciar a organização da Secretaria e instalações da Escola do 
Legislativo;
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c) manter atualizados os registros do aluno e do professor;
d) providenciar o diário de classe ou lista de presença;
e) expedir certificados;
f) manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores e especialistas;
g) elaborar a correspondência da Escola;
h) prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos cursos e 
programas;
i) recepcionar, atender, prestar informações e fazer comunicados.
V – Apoio Logístico;
a) executar trabalhos operacionais, de manutenção e conservação em geral nas 
dependências da Câmara Municipal, em especial na Escola do Legislativo, 
utilizando materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas.
b) cuidar do transporte, carga, descarga, distribuição e armazenamento de 
instrumentos, equipamentos e materiais utilizados em sua área de atuação, tais 
como: gêneros alimentícios, materiais de escritório, bens de acervo, móveis etc;
c) executar tarefas básicas, operacionais e de apoio relacionadas ao 
funcionamento da Câmara Municipal, em especial da Escola do Legislativo;
d) efetuar serviços de apoio às áreas de ensino e pesquisa, auxiliando em 
atividades de nível operacional.
e) executar atividades de zeladoria, contribuindo para a segurança das pessoas 
e para a conservação do patrimônio predial;
f) executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu 
superior.
VI - Conselho Geral: órgão consultivo da Escola do Legislativo, composto na 
forma da Resolução nº. 989, de 27 de março de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 03 de dezembro de 2024.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal

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