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norma nº 1479/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1479 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa“Estabelece as diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, de que trata a Lei Nacional nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
RESOLUÇÃO Nº. 1.479, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
“Estabelece as diretrizes para atuação do Agente 
de Contratação e da Equipe de Apoio, o 
funcionamento da Comissão de Contratação e a 
atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, de 
que trata a Lei Nacional nº. 14.133, de 1º de abril 
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o disposto no art. 105, inciso II, do Regimento 
Interno, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto no § 3º, do art. 8º, da 
Lei Nacional nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos – LLC), 
determinando as regras para a atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, 
o funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de 
Contratos, de que trata a LLC, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Seção II
Da Designação do Agente de Contratação
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Art. 2º O Agente de Contratação e o respectivo substituto serão 
designados pela Autoridade Competente, em caráter permanente ou especial, conforme 
o disposto no art. 8º, da LLC.
§ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente 
de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada por, no 
mínimo, 03 (três) membros, designados nos termos do disposto no art. 5º, e no art. 10,
desta Resolução, conforme estabelecido no § 2º, do art. 8º, da LLC.
§ 2º A Autoridade Competente poderá designar, em ato motivado, 
mais de um Agente de Contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de 
distribuição dos trabalhos entre eles.
Seção III
Da Equipe de Apoio
Art. 3º A Equipe de Apoio e os seus respectivos substitutos serão 
designados pela Autoridade Competente, para auxiliar o Agente de Contratação ou a 
Comissão de Contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
Parágrafo único. A Equipe de Apoio poderá ser composta por 
terceiros contratados, observado o disposto no art. 13.
Seção IV
Da Comissão de Contratação
Art. 4º Os membros da Comissão de Contratação e os respectivos 
substitutos serão designados pela Autoridade Competente, observados os requisitos 
estabelecidos no art. 10.
§ 1º A comissão de que trata o caput será formada por agentes 
públicos indicados pela Mesa Diretora, em caráter permanente ou especial, com a 
função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos 
procedimentos auxiliares.
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§ 2º A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, 03 
(três) membros, e será presidida por um deles.
Art. 5º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a Comissão 
de Contratação será composta por, no mínimo, 03 (três) membros que sejam servidores 
efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Câmara 
Municipal, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.
Art. 6º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo 
objeto não seja rotineiramente contratado pela Edilidade, poderá ser contratado, por 
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar 
os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma 
prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela 
precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da 
Comissão de Contratação.
§ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os 
membros da Comissão de Contratação, nos limites das informações recebidas do 
terceiro contratado.
Seção V
Dos Gestores e Fiscais de Contratos
Art. 7º Os Gestores e os Fiscais de Contratos e os respectivos 
substitutos serão representantes da Câmara designados pela Autoridade Competente, 
para exercer as funções estabelecidas no art. 21 ao art. 24, observados os requisitos 
estabelecidos no art. 10.
§ 1º Para o exercício da função, o Gestor e os Fiscais de Contratos
deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes 
da formalização do ato de designação.
§ 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
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I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
III - a quantitativo de contratos por agente público;
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de 
agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada 
no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à 
celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X, do § 1º, do art. 18, da LLC.
§ 4º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser 
exercida por setor do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o 
caput.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o titular do setor responderá pelas 
decisões e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.
§ 6º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e 
de afastamento extemporâneo e definitivo do Gestor ou dos Fiscais do Contrato e dos 
respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de 
Gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação, ressalvada previsão em 
contrário em norma interna da Câmara.
Art. 8º Os Fiscais de Contratos poderão ser assistidos e subsidiados 
por terceiros contratados pela administração, observado o disposto no art. 26.
Seção VI
Dos Requisitos para a Designação
Art. 9º O agente público designado para o cumprimento do disposto 
nesta Resolução deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos 
quadros permanentes da Câmara Municipal;
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II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir 
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por 
escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados 
habituais da Câmara Municipal Municipal nem tenha com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III, do caput, consideram-se 
contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de 
contratação com o órgão evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
§ 2º A vedação de que trata o inciso III, do caput incide sobre o agente 
público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de 
atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o 
relacionamento.
§ 3º Os Agentes de Contratação, os seus substitutos e o presidente da 
Comissão de Contratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados 
públicos dos quadros permanentes da Câmara Municipal.
Art. 10. O encargo de Agente de Contratação, de integrante de Equipe 
de Apoio, de integrante de Comissão de Contratação, de Gestor ou de fiscal de contratos 
não poderá ser recusado pelo agente público.
§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam 
impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o 
fato ao seu superior hierárquico.
§ 2º Na hipótese prevista no §1º, a Autoridade Competente poderá 
providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições,
conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a 
qualificação requerida, observado o disposto no §3º, do art. 8º.
Seção VII
Do Princípio da Segregação das Funções
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Art. 11. O princípio da segregação das funções veda a designação do 
mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de 
modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na 
contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções 
de que trata o caput:
I - será avaliada na situação fática processual;
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa;
b) de características do caso concreto tais como o valor e a 
complexidade do objeto da contratação.
Seção VIII
Das Vedações
Art. 12. O agente público designado para atuar na área de licitações e 
contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante 
de Equipe de Apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de 
empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º,
da LLC.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Atuação do Agente de Contratação
Art. 13. Caberá ao Agente de Contratação, em especial:
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I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso 
ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações 
para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - providenciar a minuta do Edital da licitação a ser analisado pelo 
corpo jurídico do órgão;
III - providenciar as documentações requisitadas pelo Tribunal de 
Contas do Estado e demais órgãos de fiscalização e controle interno e externos, bem 
como sanar as dúvidas que possam surgir;
IV - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se 
for o caso, para que o calendário de contratações de que trata a Resolução referente ao 
Plano Anual de Contratações seja cumprido, observando, ainda, o grau de prioridade da 
contratação;
V - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as 
seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os 
requisitos estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de 
saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua
validade jurídica, conforme o disposto no §1º, do art. 64, da LLC;
2. Os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no 
art. 78, da LLC;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o 
primeiro colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio;
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i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade 
superior para adjudicação e para homologação.
§ 1º O Agente de Contratação será auxiliado, na fase externa, por 
Equipe de Apoio, de que trata o art. 3º, e responderá individualmente pelos atos que 
praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º A atuação do Agente de Contratação na fase preparatória deverá 
priorizar ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da 
instrução processual.
§ 3º Na hipótese prevista no §2º, o agente de contratações estará 
desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos e de 
termos de referência.
§ 4º Para fins do acompanhamento de que trata o inciso IV, do caput, 
o setor de contratações enviará ao Agente de Contratação o relatório de riscos, com 
atribuição ao agente de impulsionar os processos constantes do plano de contratações 
anual com elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício. 
§ 5º Observado o disposto no art. 10, desta Resolução, o Agente de 
Contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e IV, do caput, 
desde que seja devidamente justificado.
§ 6º O não atendimento das diligências do Agente de Contratação por 
outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos 
autos do processo.
§ 7º As diligências de que trata o § 6º observarão as normas internas 
do órgão, inclusive quanto ao fluxo procedimental.
Art. 14. O Agente de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o 
desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações 
gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as 
normas internas do órgão quanto ao fluxo procedimental.
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§ 2º Sem prejuízo do disposto no §1º, a solicitação de auxílio ao órgão 
de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de 
forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
§ 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a 
supervisão técnica e as orientações normativas do Sistema de Controle Interno e se 
manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles 
internos administrativos da gestão de contratações.
§ 4º Previamente à tomada de decisão, o Agente de Contratação
considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno.
Seção II
Da Atuação da Equipe de Apoio
Art. 15. Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação
ou a Comissão de Contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A Equipe de Apoio contará com o auxílio dos órgãos 
de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do 
disposto no art. 14.
Seção III
Do Funcionamento da Comissão de Contratação
Art. 16. Caberá à Comissão de Contratação:
I - substituir o Agente de Contratação, observado o disposto no art. 13, 
quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que 
atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º, do art. 2º, e no art. 9º;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado 
o disposto no art. 13;
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III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos 
documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado 
registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de 
classificação;
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos 
procedimentos auxiliares previstos no art. 78, da LLC, observados os requisitos 
estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o Agente de Contratação, na 
forma prevista no inciso I, do caput, os membros da Comissão de Contratação
responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que 
expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em 
ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 17. A Comissão de Contratação contará com o auxílio dos órgãos 
de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do 
disposto no art. 14.
Seção IV
Das Atividades de Gestão e Fiscalização de Contratos
Art. 18. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à 
fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução 
processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para 
a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, 
ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o 
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir 
se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto 
estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, 
conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da 
fiscalização administrativa;
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III - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos 
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e 
quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a 
repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;
IV - fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do 
contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer 
concomitantemente em departamentos distintos ou em núcleos distintos do órgão.
§ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão 
ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes 
públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção 
das atividades.
§ 2º A distinção das atividades de que trata o §1º não poderá 
comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.
§ 3º Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV, do 
caput, o órgão poderá designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos 
locais de execução do contrato.
Art. 19. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos na 
Resolução para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, de 
que trata o art. 18.
Seção V
Do Gestor de Contrato
Art. 20. Caberá ao Gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus 
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, 
administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV, do caput, do art. 18;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das 
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à 
autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
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III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do 
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que 
obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos 
eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do 
contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da 
execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e 
das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da 
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da 
Câmara Municipal;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio 
da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos 
procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 18;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d", do inciso VI,
do § 3º, do art. 174, da LLC, com as informações obtidas durante a execução do 
contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a 
gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos 
fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações 
assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, 
baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades 
aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme 
disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido 
no art. 24, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências 
contratuais;
X - tomar providências para a formalização de processo 
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido 
pela comissão de que trata o art. 158, da LLC, ou pelo agente ou pelo setor competente 
para tal, conforme o caso.
Seção V
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Do Fiscal Técnico
Art. 21. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos 
e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do contrato com 
informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário 
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer 
inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao Gestor do contato, em tempo hábil, a situação que 
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que 
adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao Gestor do contrato quaisquer 
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as 
condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o 
pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao 
Gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao Gestor do contrato, em tempo hábil, o término do 
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação 
contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de 
gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme 
o disposto no inciso VII, do caput, do art. 20;
IX - auxiliar o Gestor do contrato com as informações necessárias, na 
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do 
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso 
VIII, do caput, do art. 20;
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X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no 
art. 24, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de 
caráter técnico.
Seção VI
Do Fiscal Administrativo
Art. 22. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus 
afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do contrato, com a 
realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à 
formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho 
e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, 
com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições 
fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, tomar as 
medidas cabíveis;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas 
relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do 
contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de 
gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, conforme o 
disposto no inciso VII, do caput, do art. 20;
VI - auxiliar o Gestor do contrato com as informações necessárias, na 
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do 
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso 
VIII, do caput, do art. 20;
VII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido 
no art. 24, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de 
caráter administrativo.
Seção VII
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CNPJ: 18.954.610/0001-90
Do Fiscal Setorial
Art. 23. Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos 
e seus impedimentos legais, ao seu substituto exercer as atribuições de que tratam o art.
21 e o art. 22.
Seção VIII
Do Recebimento Provisório e Definitivo
Art. 24. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, 
administrativo ou setorial e o recebimento definitivo, do Gestor do contrato ou da 
comissão designada pela Autoridade Competente.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos 
recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, 
nos termos no disposto no § 3º, do art. 140, da LLC.
Seção IX
Do Terceiros Contratados
Art. 25. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para 
subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto nesta Resolução, será observado 
o seguinte:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade 
civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo 
de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e 
exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da 
responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Seção X
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Do Apoio dos Órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle 
Interno
Art. 26. O Gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e 
setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
vinculados ao órgão ou à entidade promotora da contratação, os quais deverão dirimir 
dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, 
conforme o disposto no art. 14.
Seção XI
Das Decisões sobre a Execução dos Contratos
Art. 27. As decisões sobre as solicitações e as reclamações 
relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos 
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a 
boa execução do contrato serão efetuados no prazo de um mês, contado da data do 
protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que 
estabeleça prazo específico.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por 
igual período, desde que motivado.
§ 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do 
contrato, pelo Gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas 
competências.
CAPÍTULO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 28. Ficam instituídas as gratificações abaixo relacionadas, a 
serem atribuídas aos servidores designados pela Autoridade Competente, no âmbito da 
Câmara Municipal:
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I - Agente de Contratação/Pregoeiro e integrantes de comissão de 
contratação: 80% (oitenta por cento) da remuneração base do cargo efetivo do servidor;
II - integrante de Equipe de Apoio: 20% (vinte por cento) da 
remuneração base do cargo efetivo do servidor;
III - Agente de fase preparatória: 10% (dez por cento) da remuneração 
base do cargo efetivo do servidor.
§ 1º Os Agentes de Contratação/Pregoeiros, previstos no inciso I, 
devem ser servidores efetivos da Câmara Municipal.
§ 2º Para perceber as gratificações estabelecidas nesta Lei, os 
servidores terão que cumprir carga horária de trabalho correspondente a 30 (trinta) horas 
semanais.
Art. 29. As gratificações previstas nesta lei têm natureza 
remuneratória e serão consideradas para efeito de recebimento do 13º (décimo terceiro) 
salário, férias e retorno de férias.
Parágrafo único. As gratificações não geram efeitos de incorporação 
em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões, não serão incorporadas à 
remuneração do servidor para quaisquer efeitos, ressalvado o disposto no caput, e, são
condicionadas exclusivamente ao período de exercício na função desempenhada, de 
acordo com o disposto no respectivo ato de designação.
Art. 30. É vedada a acumulação remuneratória quando o servidor for 
designado, cumulativamente, para mais de uma função prevista nesta Lei.
Art. 31 Em caso de afastamento ou impedimento do Agente de 
Contratação/Pregoeiro, Agente de fase preparatória, integrante de Comissão de 
Contratação ou de Equipe de Apoio, por prazo superior a 14 (quatorze) dias, o 
substituto designado pela Autoridade Competente fará jus à gratificação correspondente 
pelo prazo que durar o afastamento.
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Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos 
casos de férias, licença maternidade, licença paternidade e licença para tratamento de 
saúde.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os casos omissos serão dirimidos pela Mesa Diretora, que 
poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como 
disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.
Art. 33. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 10 de dezembro de 2024.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal

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