| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre o limite de gastos com diárias destinadas cobrir gastos com viagens de agentes políticos do Poder Legislativo para o ano de 2025 e dá outras providências.” |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre o limite de gastos com diárias destinadas cobrir gastos com viagens de agentes políticos do Poder Legislativo para o ano de 2025 e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, CONSIDERANDO os fatos narrados no procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais MP/MG 0194.17.000331-4; e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 4.177/2018, que dispõe sobre diárias de viagem aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal; DECRETA: Art. 1º O limite anual para pagamento de diárias a cada agente político do poder Legislativo de Coronel Fabriciano, para o ano de 2025, fica fixado no importe de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Parágrafo único. O valor do adiantamento previsto no parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº. 4.177/2018, fica fixado no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) anual. Art. 2º Fica proibida a transferência de valores de diárias entre agentes, sendo que o limite estipulado é personalíssimo. Art. 3º O controle individual de gastos com diárias de cada agente político será executado pela Diretoria de Finanças, Planejamento e Coordenação. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 27 de dezembro de 2024. MESA DIRETORA