| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre o reajuste dos valores das diárias previstas na Lei nº. 4.177/2018 dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre o reajuste dos valores das diárias previstas na Lei nº. 4.177/2018 dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Lei Municipal nº. 4.177/2018, que dispõe sobre diárias de viagem aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal, DECRETA: Art. 1º O valor das diárias fixadas na Lei nº. 4.177/2018 fica reajustado e fixado, para viger a partir do exercício financeiro de 2025, conforme a tabela a seguir: CARGOS CIDADES DO INTERIOR ACIMA DE 100 KM BELO HORIZONTE/CIDADES ACIMA DE 200 KM DISTRITO FEDERAL/OUTROS ESTADOS I – Vereadores; II - Órgãos de Direção de Natureza TécnicoAdministrativa e Jurídica; III - Órgãos de Assessoramento de Natureza PolíticoAdministrativa; IV – Servidores públicos efetivos, excetuado o cargo de motorista; ¹/² R$ 125,00 R$ 250,00 ¹/² R$ 200,00 R$ 400,00 ¹/² R$ 325,00 R$ 650,00 V – Motoristas; ¹/² R$ 80,00 R$ 160,00 ¹/² R$ 140,00 R$ 280,00 ¹/² 225,00 R$ 450,00 Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 27 de dezembro de 2024. MESA DIRETORA