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norma nº 8/2024

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-12-27
Ementa“Dispõe sobre o reajuste dos valores das diárias previstas na Lei nº. 4.177/2018 dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre o reajuste dos valores das diárias previstas 
na Lei nº. 4.177/2018 dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e, CONSIDERANDO o disposto no 
art. 16, da Lei Municipal nº. 4.177/2018, que dispõe sobre diárias de viagem aos 
Servidores e Vereadores da Câmara Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor das diárias fixadas na Lei nº. 4.177/2018 fica reajustado e 
fixado, para viger a partir do exercício financeiro de 2025, conforme a tabela a seguir:
CARGOS
CIDADES 
DO 
INTERIOR
ACIMA DE 
100 KM
BELO 
HORIZONTE/CIDADES 
ACIMA DE 200 KM
DISTRITO 
FEDERAL/OUTROS 
ESTADOS
I – Vereadores;
II - Órgãos de 
Direção de 
Natureza Técnico￾Administrativa e 
Jurídica;
III - Órgãos de 
Assessoramento 
de Natureza 
Político￾Administrativa;
IV – Servidores 
públicos efetivos, 
excetuado o cargo 
de motorista;
¹/² R$ 125,00
R$ 250,00
¹/² R$ 200,00
R$ 400,00
¹/² R$ 325,00
R$ 650,00
V – Motoristas;
¹/² R$ 80,00
R$ 160,00
¹/² R$ 140,00
R$ 280,00
¹/² 225,00
R$ 450,00
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 27 de dezembro de 2024.
MESA DIRETORA

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