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norma nº 1/2025

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda do poder aquisitivo da 
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano em 4,77% 
(quatro vírgula setenta e sete por cento), considerado o IPCA acumulado de 1º de janeiro de 
2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo 
correrão à conta da dotação orçamentária específica, nos termos da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, em 16 de janeiro de 2025.
Luciano Lugão da Silva
Presidente
 Paulo Virgílio da Silva - Paulinho Thiago Lucas Silva Reis
 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
Geraldo Cristiano Alves Valentim Reginaldo Messias da Silva 
 1º Secretário 2º Secretário

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