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norma nº 2/2025

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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(E) CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
A CNPJ: 18.954.610/0001-90
(pRosPRnTAS)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 27 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a cessão de servidor para o
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º Fica cedida ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, a requerimento deste,
a servidora LÚCIA HELENA DA SILVA, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos do
Poder Legislativo Municipal, para o exercício de mandato sindical.
8 1º A cessão de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos termos do Estatuto
do Servidor Público Municipal.
$ 2º A cessão dar-se-á respeitando os direitos inerentes às carreiras dos
servidores cedidos.
$ 3º O gerenciamento, bem como o controle de ponto e frequência da
servidora cedida ficarão sob a responsabilidade da entidade cessionária.
Art. 2º Ficará o Poder Legislativo Municipal responsável pelo pagamento dos &
vencimentos e recolhimento das contribuições sociais inerentes aos cargos efetivos dos
servidores cedidos.
Art. 3º A cessão tratada neste Decreto dar-se-á no interstício de 25/03/2025 a
31/01/2027, compatível com o mandato eletivo da atual Mesa Diretora e início de novo
biênio da Mesa Diretora, podendo ser prorrogado, a pedido da servidora.
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
Art. 5º Os efeitos desse decreto são extensivos os meses de fevereiro e março
do corrente ano.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor '
o
na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, em 27 de março de 2025.
MESA DIRETORA
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br

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