| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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(E) CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS A CNPJ: 18.954.610/0001-90 (pRosPRnTAS) DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 27 DE MARÇO DE 2025 “Dispõe sobre a cessão de servidor para o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta: Art. 1º Fica cedida ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, a requerimento deste, a servidora LÚCIA HELENA DA SILVA, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de mandato sindical. 8 1º A cessão de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal. $ 2º A cessão dar-se-á respeitando os direitos inerentes às carreiras dos servidores cedidos. $ 3º O gerenciamento, bem como o controle de ponto e frequência da servidora cedida ficarão sob a responsabilidade da entidade cessionária. Art. 2º Ficará o Poder Legislativo Municipal responsável pelo pagamento dos & vencimentos e recolhimento das contribuições sociais inerentes aos cargos efetivos dos servidores cedidos. Art. 3º A cessão tratada neste Decreto dar-se-á no interstício de 25/03/2025 a 31/01/2027, compatível com o mandato eletivo da atual Mesa Diretora e início de novo biênio da Mesa Diretora, podendo ser prorrogado, a pedido da servidora. Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 5º Os efeitos desse decreto são extensivos os meses de fevereiro e março do corrente ano. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor ' o na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, em 27 de março de 2025. MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br