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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4601/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4601 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A CASA DE ARTE E INCLUSÃO SOCIAL (CAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRMINAAA
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
fN Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4601, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a concessão de subvenção social a Casa de Arte
Inclusão Social (CAIS) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA, e eu Prefeito
Municipal, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Autoriza a concessão de subvenção social a Casa de Arte
Inclusão Social (CAIS) no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo único — a verba deve ser utilizada de acordo com o plano de
trabalho a ser apresentado e preferencialmente à construção do Centro de
Convivência da Pessoa Idosa no bairro Manoel Maia.
Art. 2º Deverão os responsáveis prestar contas ao final do exercício
financeiro.
Art. 3º Fica acrescido o valor da presente subvenção na Lei
Orçamentária Anual vigente e aprovada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/M bril de 2025.
1
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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