| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4601 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A CASA DE ARTE E INCLUSÃO SOCIAL (CAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRMINAAA Prefeitura Municipal de PROCURADORIA fN Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4601, DE 25 DE ABRIL DE 2025. “Autoriza a concessão de subvenção social a Casa de Arte Inclusão Social (CAIS) e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Autoriza a concessão de subvenção social a Casa de Arte Inclusão Social (CAIS) no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Parágrafo único — a verba deve ser utilizada de acordo com o plano de trabalho a ser apresentado e preferencialmente à construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa no bairro Manoel Maia. Art. 2º Deverão os responsáveis prestar contas ao final do exercício financeiro. Art. 3º Fica acrescido o valor da presente subvenção na Lei Orçamentária Anual vigente e aprovada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/M bril de 2025. 1 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82