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norma nº 9/2024

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaDispõe sobre a regulamentação das gratificações concedidas a servidores ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a regulamentação das gratificações 
concedidas a servidores ocupantes de cargos comissionados 
de recrutamento amplo no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e, considerando o disposto no 
Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como, na legislação relativa à organização 
administrativa da Câmara Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre a concessão e respectiva 
regulamentação da concessão de gratificações aos servidores ocupantes de cargos
comissionados de recrutamento amplo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sendo 
elas:
I – Gratificação por Formação Superior (GFS);
II – Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE);
III – Gratificação de Atividade Parlamentar (GAP);
IV – Gratificação de Agente de Contração (GAC);
V – Ajuda de Custo para Família Atípica (ACFA).
Art. 2º Ficam definidas as gratificações referidas no artigo anterior 
conforme as seguintes especificações:
I - Gratificação por Formação Superior (GFS): concedida aos servidores
comissionados que, em relação ao cargo que ocupam e o grau de formação exigido na 
legislação, possuam diploma de curso superior devidamente registrado e reconhecido pelo 
Ministério da Educação (MEC), observando-se:
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a) a GFS corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico 
do cargo ocupado;
b) condição: apresentação de cópia autenticada do diploma e verificação da 
regularidade do registro junto ao MEC;
II - Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE): destinada aos servidores 
comissionados que firmarem termo de compromisso assumindo dedicação exclusiva às 
funções exercidas no cargo, vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, 
pública ou privada, observando-se:
a) a GDE corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do 
cargo ocupado;
b) condição: apresentação de termo de compromisso assinado pelo servidor 
e anuência da chefia imediata.
III - Gratificação de Atividade Parlamentar (GAP): concedida aos servidores 
que atuem diretamente no assessoramento parlamentar, compreendendo atividades de 
elaboração legislativa, atendimento aos munícipes e suporte em sessões e comissões, 
observando-se:
a) a GAP corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do 
cargo ocupado;
b) condição: designação formal pelo superior hierárquico para o 
desempenho das atividades previstas neste artigo.
IV - Gratificação de Agente de Contratação (GAC): concedida aos 
servidores que desempenhem atividades relacionadas à contratação de bens, serviços ou 
obras, com responsabilidade por pesquisa de mercado, elaboração de minutas contratuais e 
suporte ao setor de licitações, com base na Resolução nº. 1.479, de 10 de dezembro de 
2024, observando-se:
a) a GAC corresponderá a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico do 
cargo ocupado;
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b) condição: atuação direta ou em serviço de apoio (equipe de apoio) em 
processos de contratação mediante designação expressa por ato da administração.
V - Ajuda de Custo para Família Atípica (ACFA): concedida aos servidores 
que possuam dependentes com necessidades especiais ou que demandem cuidados 
permanentes, comprovados por laudo médico.
a) a ACFA corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento 
básico do cargo ocupado;
b) condição: apresentação de laudo médico atualizado e documento 
comprobatório da dependência legal.
Art. 3º As gratificações previstas neste Decreto Legislativo poderão ser
cumulativas para um mesmo servidor, sendo o teto de cumulação correspondente ao valor 
da maior gratificação concedida (GAC).
Art. 4º Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da aplicação 
deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 27 de dezembro de 2024.
MESA DIRETORA

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