| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação das gratificações concedidas a servidores ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre a regulamentação das gratificações concedidas a servidores ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como, na legislação relativa à organização administrativa da Câmara Municipal, DECRETA: Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre a concessão e respectiva regulamentação da concessão de gratificações aos servidores ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sendo elas: I – Gratificação por Formação Superior (GFS); II – Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE); III – Gratificação de Atividade Parlamentar (GAP); IV – Gratificação de Agente de Contração (GAC); V – Ajuda de Custo para Família Atípica (ACFA). Art. 2º Ficam definidas as gratificações referidas no artigo anterior conforme as seguintes especificações: I - Gratificação por Formação Superior (GFS): concedida aos servidores comissionados que, em relação ao cargo que ocupam e o grau de formação exigido na legislação, possuam diploma de curso superior devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), observando-se: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 a) a GFS corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo ocupado; b) condição: apresentação de cópia autenticada do diploma e verificação da regularidade do registro junto ao MEC; II - Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE): destinada aos servidores comissionados que firmarem termo de compromisso assumindo dedicação exclusiva às funções exercidas no cargo, vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, observando-se: a) a GDE corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo ocupado; b) condição: apresentação de termo de compromisso assinado pelo servidor e anuência da chefia imediata. III - Gratificação de Atividade Parlamentar (GAP): concedida aos servidores que atuem diretamente no assessoramento parlamentar, compreendendo atividades de elaboração legislativa, atendimento aos munícipes e suporte em sessões e comissões, observando-se: a) a GAP corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo ocupado; b) condição: designação formal pelo superior hierárquico para o desempenho das atividades previstas neste artigo. IV - Gratificação de Agente de Contratação (GAC): concedida aos servidores que desempenhem atividades relacionadas à contratação de bens, serviços ou obras, com responsabilidade por pesquisa de mercado, elaboração de minutas contratuais e suporte ao setor de licitações, com base na Resolução nº. 1.479, de 10 de dezembro de 2024, observando-se: a) a GAC corresponderá a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico do cargo ocupado; CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 b) condição: atuação direta ou em serviço de apoio (equipe de apoio) em processos de contratação mediante designação expressa por ato da administração. V - Ajuda de Custo para Família Atípica (ACFA): concedida aos servidores que possuam dependentes com necessidades especiais ou que demandem cuidados permanentes, comprovados por laudo médico. a) a ACFA corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do cargo ocupado; b) condição: apresentação de laudo médico atualizado e documento comprobatório da dependência legal. Art. 3º As gratificações previstas neste Decreto Legislativo poderão ser cumulativas para um mesmo servidor, sendo o teto de cumulação correspondente ao valor da maior gratificação concedida (GAC). Art. 4º Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 27 de dezembro de 2024. MESA DIRETORA