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norma nº 4573/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4573 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.553 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.579, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito especial na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 
4.533 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por meio dos seus representantes 
legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas 
por Lei sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.533 de 15 de 
dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 a
ação 1362 – Aquisição De Imóvel Para Educação Básica Municipal, no valor de 
R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), no programa de trabalho a 
seguir:
01.10.01.12.361.0029.1362 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO 
BÁSICA MUNICIPAL
4.5.90.61.00
Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos Valor
1.540 Transferências do FUNDEB - Impostos 
e Transferências de Impostos 6.600.000,00
Valor total do Crédito Adicional 6.600.000,00
R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais)
Art. 3º Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe 
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem 
como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.509 de 07 de julho de 2023 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para 2024, passando o programa Programa 0029 –
Universalização Da Educação Básica a contemplar 1362 – Aquisição De Imóvel 
Para Educação Básica Municipal
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 27 de novembro de 2024.
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL

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