| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4573 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.553 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.579, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. “Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por meio dos seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 a ação 1362 – Aquisição De Imóvel Para Educação Básica Municipal, no valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), no programa de trabalho a seguir: 01.10.01.12.361.0029.1362 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis Fonte de Recursos Valor 1.540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 6.600.000,00 Valor total do Crédito Adicional 6.600.000,00 R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) Art. 3º Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.509 de 07 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, passando o programa Programa 0029 – Universalização Da Educação Básica a contemplar 1362 – Aquisição De Imóvel Para Educação Básica Municipal Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 27 de novembro de 2024. MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL