| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4610 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025 Lei nº 4.580 de 27 de novembro de 2024 e dá outras providências. |
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pena PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4610, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, Lei nº 4.580 de 27 de novembro de 2024 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por meio dos seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.580 de 27 de novembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 a ação 1303 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CO CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO no valor de R$ 280.028,00 (duzentos e oitenta mil e vinte e oito centavos), nos programas de trabalho a seguir: 01.09.06.13.391.0009.1303 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CO CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO | Auxílios 4.4.50.42.00 | Fonte de Recursos Valor [1.710 | Transferência Especial dos Estados | 280.028,00 Valor do Crédito Adicional | 280.028,00 Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial as anulações no valor de R$ 280.028,00 (duzentos e oitenta mil e vinte e oito centavos), de acordo com inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, dos saldos dos seguintes programas de trabalhos: 01.08.01.08.122.0006.1059 - ESTRUTURAR POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR at Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ' Obras e Instalações 4.4.90.52.00 | Fonte de Recursos | Valor 1.710 | Transferência Especial dos Estados | 200.000,00 Valor do Crédito Adicional | 200.000,00 01.08.01.08.122.0006.1059 - ESTRUTURAR POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR | Obras e Instalações 44.90.5100) Fonte de Recursos [Valor 1.710 | Transferência Especial dos Estados | 28.028,00 Valor do Crédito Adicional | 28.028,00 Art. 3º Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025, bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.562 de 28 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, passando o programa 0009 — MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA a contemplar ação 1303 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CO CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabrician Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: Es) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 2