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norma nº 4610/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4610 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025 Lei nº 4.580 de 27 de novembro de 2024 e dá outras providências.
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pena PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4610, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de
2025, Lei nº 4.580 de 27 de novembro de 2024 e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por meio dos seus representantes
legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas
por Lei, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.580 de 27 de
novembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 a
ação 1303 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE
CO CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO no valor de R$ 280.028,00 (duzentos e oitenta
mil e vinte e oito centavos), nos programas de trabalho a seguir:
01.09.06.13.391.0009.1303 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA
ENTIDADE CO CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO
| Auxílios
4.4.50.42.00 | Fonte de Recursos Valor
[1.710 | Transferência Especial dos Estados | 280.028,00
Valor do Crédito Adicional | 280.028,00
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
especial as anulações no valor de R$ 280.028,00 (duzentos e oitenta mil e
vinte e oito centavos), de acordo com inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, dos saldos dos seguintes programas
de trabalhos:
01.08.01.08.122.0006.1059 - ESTRUTURAR POLÍTICA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR
at
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
' Obras e Instalações
4.4.90.52.00 | Fonte de Recursos | Valor
1.710 | Transferência Especial dos Estados | 200.000,00
Valor do Crédito Adicional | 200.000,00
01.08.01.08.122.0006.1059 - ESTRUTURAR POLÍTICA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR
| Obras e Instalações
44.90.5100) Fonte de Recursos [Valor
1.710 | Transferência Especial dos Estados | 28.028,00
Valor do Crédito Adicional | 28.028,00
Art. 3º Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025,
bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.562 de 28 de junho de
2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, passando o programa 0009 —
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA a contemplar ação 1303 —
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CO CATEDRAL
SÃO SEBASTIÃO
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Coronel Fabrician
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: Es) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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