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norma nº 4612/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4612 / 2025
Date 2025-08-12
Ementa"Autoriza a concessão de subvenção social para o projeto denominado "Salvaguarda da Cultura Angola Muxicongo no Vale do Aço" a ser executado em parceria com a entidade de nome Candomblé Manzo Ingunzo Amazilemba e dá outras providências".
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pectina PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4612, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a concessão de subvenção social para o projeto
denominado “Salvaguarda da Cultura Angola Muxicongo
no Vale do Aço” a ser executado em parceria com a
entidade de nome Candomblé Manzo Ingunzo Amazilemba
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA, e eu Prefeito
Municipal, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Autoriza a concessão de subvenção social a entidade de nome
Candomblé Manzo Ingunzo Amazilemba no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais);
Parágrafo único - A verba deve ser utilizada em conformidade com a
Resolução SEGOV Nº 14, de 03 de abril de 2024 sendo destinada ao projeto
denominado “Salvaguarda da Cultura Angola Muxicongo no Vale do Aço”;
Art. 2º Deverão os responsáveis prestar contas ao final do exercício
financeiro.
Art. 3º Fica acrescido o valor da presente subvenção na Lei
Orçamentária Anual vigente e aprovada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Coronel Fabficiano/MG, 12 de agosto de 2025.
1
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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