| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4614 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Maria Dirce de Souza Barbosa. |
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per Mieiipálio PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4614, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Maria Dirce de Souza Barbosa”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Fica criada, na rede municipal de ensino, o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Maria Dirce de Souza Barbosa, assim denominado conforme o artigo 1º da Lei nº 4.397 de 07 de outubro de 2021, localizada na Rua Xingu, nº 16, Bairro Universitário, Coronel Fabriciano - MG, CEP nº 35171-174, Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 12 de agosto de 2025. 1 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82