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norma nº 4325/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4325 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaInstitui o dia 20 de novembro como ‘Dia Municipal da Consciência Negra.
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DEUS PACET
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.325, de 08 de setembro de 2020.
Institui o dia 20 de novembro como “Dia Municipal da
Consciência Negra.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Presidente da
Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 48º, ambos do Regimento Interno da
Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Coronel Fabriciano o “Dia
Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano.
Parágrafo Único. O Município registrará oficialmente a data, que constará
do calendário oficial do Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 08 de setembro de 2020.
)
Adriano nm de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel:(31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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