| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4325 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Institui o dia 20 de novembro como ‘Dia Municipal da Consciência Negra. |
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DEUS PACET CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.325, de 08 de setembro de 2020. Institui o dia 20 de novembro como “Dia Municipal da Consciência Negra. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 48º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Coronel Fabriciano o “Dia Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano. Parágrafo Único. O Município registrará oficialmente a data, que constará do calendário oficial do Município. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 08 de setembro de 2020. ) Adriano nm de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel:(31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br