norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a conversão do valor da cesta natalina em 
pecúnia e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL 
FABRICIANO, Estado de Minas Gerais, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas,
DECRETA:
Art. 1º A cesta natalina dos servidores ativos da Câmara Municipal de 
Coronel Fabriciano, no ano de 2025, será concedida por meio de conversão do valor em 
pecúnia, para fins de organização administrativa, adequação fiscal e ajuste das despesas com 
pessoal.
Art. 2º O valor, a ser incluído no pagamento dos servidores no mês de 
dezembro de 2025, corresponderá ao saldo de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 15 de dezembro de 2025.
MESA DIRETORA