| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4661 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção social a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Independentes dos Cocais - APRICO e dá outras providências. |
| native_id | 4034 |
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