| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4657 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Instituição do Centro Municipal de Atendimento Integrado às Crianças com Transtorno do espectro Autista - Centro de Atendimento Jailton Codeco Soares, e dá outras providências. |
| native_id | 4036 |
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