norma nº 19/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PORTARIA Nº 19, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão.
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no Artigo 30, Inciso
XVI do Regimento Interno da Casa e na Lei Municipal nº 4.153, de 30 de novembro de 2017, 
R E S O L V E:
Art.1º Nomear, MAURO CÉSAR BREDER, para o cargo de Provimento 
em Comissão de Assessor de Gabinete, de que trata a da Lei Municipal nº 4.582, de 5 de 
dezembro de 2024.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 03 de março de 2026.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal