| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4324 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa “Empresa amiga da Educação” no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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DEUS PACET CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.324, de 08 de setembro de 2020. Dispõe sobre a criação do programa “Empresa amiga da Educação” no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 48º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa "Empresa Amiga da Educação no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal. Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á, exclusivamente, sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares. Art. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar. com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada. Art. 3º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 2º desta Lei. Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 08 de setembro de 2020. ] Adriano Mim de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br