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norma nº 4324/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4324 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre a criação do programa “Empresa amiga da Educação” no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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DEUS PACET
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.324, de 08 de setembro de 2020.
Dispõe sobre a criação do programa “Empresa amiga
da Educação” no âmbito do município de Coronel
Fabriciano e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Presidente da
Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 48º, ambos do Regimento Interno da
Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa "Empresa Amiga da Educação no âmbito do
Município de Coronel Fabriciano, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito
privado a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á,
exclusivamente, sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção,
conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares.
Art. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar. com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Art. 3º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá
quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
dias.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 08 de setembro de 2020.
]
Adriano Mim de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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