norma nº 4690/2026

Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4690, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“ Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Esportiva e Cultural Kefas”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA,
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva e
Cultural Kefas, associação esportiva e cultural civil, de direito privado sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21.298.922/0001-05, com sede à rua São Luiz,
nº 51, no bairro Novo Cruzeiro, Município de Ipatinga, Minas Gerais, CEP 35164-352.
Art. 2º São objetivos da Associação Esportiva e Cultural Kefas, também
denominada Meridional Esporte Clube, dentre outros:
| —- Promover a reinserção social e a autonomia dos beneficiários da “Associação
Esportiva e Cultural Kefas”, visando sempre suas necessidades e possibilidades.
III — incentivar a ação de Pessoas Físicas, Empresas, Associações, Cooperativas e
demais organizações, privadas ou públicas, lucrativos ou não, que queiram investir na
área social;
IV — Promover, a ética, a cidadania e a democracia, além da promoção do
desenvolvimento econômico e combate à pobreza;
V — Promover, planejar, organizar, estimular e apoiar atividades esportivas amadoras,
e escolares, tais como jogos, corridas, caminhadas e campeonatos em suas diversas
modalidades, com o objetivo de estimular a melhoria da qualidade de vida por meio
de prática de atividade desportiva; da Criança e Terceira Idade;
VI — Promover a integração social através do desenvolvimento de modalidades
desportivas em geral, da iniciação ao alto rendimento, com destaque para o futsal e
futebol; participando de competições em nível municipal, estadual, nacional e
internacional; inclusive no futsal/futebol feminino, nos termos da legislação vigente;
VII - incentivar o desenvolvimento esportivo, cultural e lazer;
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG E
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
VIII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia
e de outros valores universais;
Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 30 de abril de 2026.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG É
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