| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4691 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | Denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4691, DE 30 DE ABRIL DE 2026. Denomina Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Fica denominado “Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI Sr. José Domingos Pereira - José Custódio”, o CMEI a ser construído na Rua Padre Camilo Didone, altura do nº 10, no Bairro Jardim Primavera. Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a devida identificação do referido Centro Municipal de Educação Infantil com a denominação estabelecida nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano/MG, 30 de abril de 2026. a T PREF Eadano SA LUCÊ 75 04610001-52 MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG U CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82