norma nº 4680/2026

Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
ES
Fe
[PRO SPERITAS)
LEI 4680, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026,
Lei nº 4.662 de 22 de dezembro de 2025 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por meio dos seus representantes legais
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.662 de 22 de dezembro
de 2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 a ação 1023 —
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA
FABRICIANENSE — FUNCELFA no valor R$ 28.384,09 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta
e quatro reais e nove centavos), a ação 1024 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR
PARA ENTIDADE CLUBE ATLETICO FLORESTAL — CAF no valor R$ 28.384,09 (vinte e
oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), a ação 1025 - REPASSE DE
EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES
PRODUTORAS RURAIS E INDEPENDENTES DE CORONEL FABRICIANO E REGIÃO —
AMPRICFR no valor de R$ 10.234,29 (dez mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e nove
centavos) e a ação 1026 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS INDEPENDENTES DOS
COCAIS — APRICO no valor de R$ 10.234,28 (dez mil duzentos e trinta e quatro reais e
vinte e oito centavos) nos programas de trabalho a seguir:
01.15.01.27.812.0008.1023 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE
FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA FABRICIANENSE — FUNCELFA
| Contribuições
]
4.4.50.41.00 | Fonte de Recursos | Valor
|
| |
| 2.710 | Transferência Especial dos Estados | 28.384,09
Valor do Crédito Adicional | 28.384,09
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Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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Fabriciano MUNICÍPIO
01.15.01.27.812.0008.1024 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE
CLUBE ATLETICO FLORESTAL — CAF
| Contribuições
4.4.50.41.00 | Fonte de Recursos [Valor
2.710 | Transferência Especial dos Estados | 28.384,09
Valor do Crédito Adicional | 28.384,09
01.03.03.20.606.0002.1025 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS RURAIS E INDEPENDENTES DE CORONEL
FABRICIANO E REGIÃO — AMPRICFR
| Contribuições
|
4.4.50.41.00 | Fonte de Recursos | Valor
[2710 | Transferência Especial dos Estados | 10.234,29
Valor do Crédito Adicional | 10.234,29
01.03.03.20.606.0002. 1026 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS INDEPENDENTES DOS COCAIS —
APRICO
Contribuições
4.4.50.41.00 Fonte de Recursos | Valor
|
|
|
|
|
2.710 | Transferência Especial dos Estados | 10.234,28
Valor do Crédito Adicional 10.234,28
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial por
superávit financeiro, incluindo os rendimentos financeiros do período (a partir de
outubro/2025 até dezembro/2025), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no
valor de R$ 77.236,75 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e cinco
centavos), de acordo com inciso III, do 8 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, dos saldos dos seguintes programas de trabalhos:
2
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ii E PROCURADORIA
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Art. 3º Fica alterada a Lei nº 4.650 de 19 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2026 a 2029, bem como o Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 4603 de 09 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Coronel Fabriciano, 16 de abril de 2026.
É)
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DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr.
Sadi Lucca, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso Il, do Art. 16, DECLARA, sob as
penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe sob a “Autoriza a abertura de crédito
especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, Lei nº
4.662 de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências”, esta
compatibilizado com as três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei
Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Coronel Fabriciano, 16 de abril de 2026.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
(Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000)
Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito
Especial para Repasses de Emendas Parlamentares destinadas às entidades Fundação
Comunitária Fabricianense - FUNCELFA, Clube Atletico Florestal - CAF, Associação das
Mulheres Produtoras Rurais e Independentes de Coronel Fabriciano e Região - AMPRICFR
e Associação dos Pequenos Produtores Rurais Independentes dos Cocais — APRICO
(Indicações 180038, 180039 e 180040).
Vigência
Início — 2026 Término Previsto — 2026
Impacto orçamentário no exercício 2026
Valor estimado (A) |Saldo do superávit (B) % (AIB) Saldo restante (B-A)
77.236,75 80.557,88] 95,87% 3.321,13
Classificação Orçamentária
Código da Valores
Exercício Nomenclatura Entidade É go estimados
otação e
da dívida
Fundação Comunitária
2026 01.15.01.27.812.0008.1023 Fabricianense - 4.4.50.41.00 | 28.384,09
FUNCELFA
2026 | 01.15.01.27.812,0008.1024 | Clube Atletico Hlorestal | 4 4,50.41.00 | 28.384,09
Associação das
Mulheres Produtoras
2026 01.03.03.20.606.0002.1025 | Rurais e Independentes 4.4.50.41.00 | 10.234,29
de Coronel Fabriciano e
Região — AMPRICFR
Associação dos
Pequenos Produtores
2025 01.03.03.20.606.0002.1026 Rurais Independentes 4.4.50.41.00 | 10.234,28
dos Cocais — APRICO
Total 77.236,75
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CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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Estimativa da Execução da Despesa
E
Exercício Valor R$ Período
2026 R$ 77.236,75 09 meses
Impacto Financeiro
Exercício Disponível: Abril/2026 > R$ 77.236,75 Período
2026 Repasse de emendas parlamentares para entidades 09 meses
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício e está
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A inclusão do repasse das emendas
parlamentares para as entidades será realizada respectivamente nos Programas 0008 —
Desenvolvimento do Esporte e Lazer e 0002 - Inovação e Desenvolvimento Econômico já
existentes no PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental e previstos como prioritários
para o exercício de 2026.
O impacto orçamentário da despesa será de 95,87%, não afetando o equilíbrio da
execução orçamentária no exercício financeiro de 2026, considerando que a receita já se
encontra depositada nos cofres da prefeitura.
Portanto, não ocorrerá comprometimento ou desequilíbrio no orçamento corrente
nem nas disponibilidades financeiras.
Ante ao exposto, não há infringência a quaisquer disposições da legislação,
especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000.
Na certeza de ter produzido elementos necessários aos fatos, firmamo-nos.
É o relatório.
Coronel Fabriciano, 16 de abril de 2026.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG o
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82