| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019, em especial na Lei Municipal nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. |
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