| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4313 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de implantação de políticas de proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos em Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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