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norma nº 4312/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4312 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
EN ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
LEI 4312, DE 30 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras
providências”.
O Povo de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - Das Disposições Preliminares
Art.1º- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, compreendendo:
| — anexo de riscos e metas fiscais
Il - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
IV — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
V— disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VI — equilíbrio entre receitas e despesas;
VII — critérios e formas de limitação de empenho;
VIll — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
XI — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
X — autorização para o Municipio auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
XI — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII — definição de critérios para início de novos projetos;
XIII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV — definição dos consórcios públicos;
XV - incentivo à participação popular;
XVI — as disposições gerais.
Seção |
Dos Anexos de Ea e Metas Fiscais
Art. 2º- Em cumprimento ao estabelecido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 4º da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
estabelecerá para o exercício de 2021, anexos conforme a seguir:
Il. Anexo de Riscos Fiscais contendo: A
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à * PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
N ESTADO DE MINAS GERAIS
is CNPJ: 19.875.046/0001-82
a. Demonstrativo de riscos fiscais e providencias;
Hl. Anexos de Metas Fiscais contendo:
a. Demonstrativo | - Metas Anuais;
b. Demonstrativo Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
c. Demonstrativo Ill - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d. Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido;
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
f. Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g. Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
h. Demonstrativo VIll - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Seção ll
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 3º - Em consonância com o disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as
ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das
entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro
de 2021 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que
integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual
relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos
na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º - O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 deverá ser
elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput
deste artigo.
8 2º - No projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 a destinação dos
recursos terá como prioridade o atendimento nas áreas de Saúde, Educação, Assistência
Social, Planejamento e Ordenamento Urbano, Empreendedorismo e Geração de Rendas
e Cidadão do Futuro.
8 3º - Nas denominações e unidades de medida do projeto de lei orçamentária anual
nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referido no caput deste artigo.
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Seção Ill
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, fontes, de acordo com as codificações Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
seguindo-se os MCASP (Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público), e ainda, o
PCASP (Plano de Contas Aplicáveis ao Setor Público) e da Lei do Plano Plurianual
relativo ao período 2018-2021.
Art. 5º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 6º - O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar n.º
101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso II,
da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da
Lei Complementar nº. 101/2000;
ll — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
|l — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n.º 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto
no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000.
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A ESTADO DE MINAS GERAIS
Doses CNPJ: 19.875.046/0001-82
Art. 8º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2021 serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2020, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia, revisão do cadastro técnico imobiliário, da evolução de outras
variáveis que implicam aumento da base de cálculo, novos serviços que possam impactar
as receitas municipais, bem como de alterações na legislação tributária e, em destaque,
as imposições da LC 157/2016, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º - Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso,
encaminharão à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até 12 de agosto
de 2020, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício
subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita
municipal.
Art. 10 - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão à
Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até 12 de agosto de 2020, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 11 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12 - A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição Federal.
$ 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Secretaria De Governança Jurídica (Advocacia
Geral do Município).
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13 - A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal
8 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da divida.
$ 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº. 40/2001 e alterações posteriores do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição
Federal. f
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a ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 14 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução n.º 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art.
38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na
Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Subseção Ill
Das Disposições Relativas aos Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 17 - A despesa com precatórios e cumprimento de sentenças judiciais será
programada na lei orçamentária em dotação específica da unidade orçamentária
responsável pelo débito.
S$ 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para
as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na
relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2020, conforme dispõe o $ 5º do art.
100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
62, de 09 de dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa:
|. O número do processo e o número do precatório;
H. A natureza / tipo do crédito ou da causa julgada;
HI. A data de autuação e de expedição do precatório;
IV. O nome do beneficiário;
V. O valor do precatório a ser pago;
VI. O tribunal responsável pela sentença;
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 18 - As despesas com precatórios judiciários deverão obedecer a uma única ordem
cronológica de apresentação, em nome da entidade devedora, para que seja autorizado o
seu pagamento.
Parágrafo único - Caberá a Procuradoria Municipal prestar informações quanto à situação
jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 19 - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será, no máximo até 3% (três por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021, destinada
ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes.
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$ 1º - Para o exercício financeiro 2021 a Secretaria de Governança Jurídica (Advocacia
Geral do Município) deverá informar os valores de ativos e passivos contingentes em
atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público
(NBCASP) à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, antes do envio da
LOA 2021, assim bem como os valores das sentenças judiciárias (precatórios).
8 2º - Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua
finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente a partir de 1º de dezembro de
2021, poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais.
Seção IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 81º, inciso Il, da Constituição
Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a concessão de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar n.º 101/2000.
81º - Além de observar, as normas previstas no caput, no exercício financeiro de 2021 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000.
82º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º
do art. 169 da Constituição Federal.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 21 - Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
competência do Prefeito Municipal, que poderá delegar ao Secretário de Governança de
Gestão, Controle e Transparência e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
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Seção V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município
Art. 22 - A estimativa da receita, que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, trâmite e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária e das legislações urbanísticas;
V — Revisão e atualização do cadastro técnico imobiliário.
Art. 23 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto, além deste
de migração do ITR para IPTU;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, em destaque pelas imposições da LC 157/2016;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal,
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequivel a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
legais, daqueles já instituídos;
iterações
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Pre ESTADO DE MINAS GERAIS
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XI — atualização do Cadastro Técnico Imobiliário.
Art. 24 O projeto de lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar n.º 101/2000 e LC 157/2016.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal ou que estejam para serem enviados até
31/12/2020.
8 1º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021.
S 2º - No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá
ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de
outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste
artigo.
Art. 26 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto
no art. 14, 83º, Il, da LRF.
Art. 27 - Com o objetivo de estimular o pagamento e ampliar a arrecadação dos Tributos o
Município poderá através de regulamento específico implantar mecanismo de premiação
por sorteio de contribuintes proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no
cadastro imobiliário deste município, desde que comprovada a regularidade da situação
fiscal junto à Fazenda Municipal, que deverá ser regulamentado através de decreto
municipal.
Seção VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 28 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício financeiro 2021 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 29 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício financeiro de 2021 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2020 a
2022, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17) da Lei
Complementar nº. 101/2000.
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a
Res ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 30 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
d) estudos e trabalhos técnico-tributários;
e) aprimoramento das técnicas de fiscalização e modernização da
administração tributária.
Il — para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços;
b) aprimoramento do sistema de pregão eletrônico e presencial, na forma da
lei;
c) implantação do sistema de custos, conforme exigências da STN e das
NBCASP.
Seção Vil
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 31 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso Il do $1º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2021, utilizando para tal fim
as cotas orçamentárias e financeiras.
S 1º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com benefícios previdenciários;
Ill — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V-— as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
82º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas|previstas
neste artigo.
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| N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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Seção VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 32 - O Poder Executivo providenciará um sistema de custos, conforme definido nas
NBCASP, visando apurar custos dos serviços e políticas públicas e a avaliação do
resultado dos programas de governo.
Art. 33 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
81º - A lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização
de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
82º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno, em especial as políticas de modernização
administrativa e tributária.
83º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais, cumprindo-se os preceitos
constitucionais de economicidade e eficiência.
8 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
Seção IX
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 34 - As transferências de recursos a entidades públicas e privadas seguirão o
disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas Municipais que
tratarem de parcerias celebradas entre a Administração Pública municipal e as
organizações da sociedade civil (OSC), e nos regulamentos expedidos para seu fiel
cumprimento.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá cumprir as exigências previstas em regulamento
próprio da Municipalidade.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
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| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio
ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas
as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento industrial.
Art. 37 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto
para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 38 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do
art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
81º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
82º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
83º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art. 40 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas
as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 41 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal,
fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa» conforme
determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
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Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes, termos
de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades
privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados
e Distrito Federal e ainda com outros Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza funcional e/ou institucional que se fizerem necessárias no decorrer do exercício.
Seção X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 43 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica ou
convênios, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo
com o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Seção XI
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 44 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2021 as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101/2000.
S 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos do Poder Executivo e o Poder
Legislativo encaminharão à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, os seguintes
demonstrativos:
|- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2021;
S 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento dá meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
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Seção XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 45 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo
2º desta Lei, a lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas
desta Lei;
Il — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46 - Para fins do disposto no $3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos
nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de
obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIV
Dos Consórcios PÚBLICOS
Art. 47 - O Município poderá consorciar-se com outros entes da região, desde que os
objetivos visem o benefício a população, a melhoria do acesso e a qualidade da prestação
de serviços, para atuar nas seguintes áreas:
| - Saúde;
Il - Resíduos sólidos, saneamento básico e gestão ambiental e da iluminação
pública;
Ill - Desenvolvimento regional, urbano, rural, agrário e obras públicas;
IV - Educação;
V - Pesquisa e estudos técnicos;
VI - Cultura, Esporte, Turismo;
VII - Transporte Público e Segurança Pública;
VII! - Manutenção de equipamentos e informática, entre outras.
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Art. 48 - O Municipio promoverá adequação da legislação orçamentária objetivando
recepcionar o quantum orçamentário estabelecido através de acordo com as obrigações
firmadas por cada ente consorciado no contrato de consórcio público e nos contratos de
rateio, bem como definirá através de legislação específica os recursos que serão
transferidos ao consórcio público para fazer face à execução de sua programação
orçamentária.
Art. 49 - A execução de programas definidos como prioritários e previstos no caso de
instituição do Consorcio Público, terão como objetivo atender as seguintes finalidades:
| - Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades de
transporte e prestação de serviços especializados de média e alta complexidade na área
da saúde, nos termos dos objetivos previstos;
!l- Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de
descentralização das ações e serviços de saúde;
HI - Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, e o
uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de
procedimentos de licitação, de unidade prestadoras de serviços, instrumentos de gestão,
em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre
outros, obedecendo as normas da regionalização;
IV-Prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa e
executar ações conjuntas de prestação de serviços em consonância com as diretrizes do
Sistema Unico de Saúde;
V-Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar
condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde
dos municípios consorciados,;
VI -Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da população
aos serviços de saúde;
VII - Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
governo, mediante deliberação da Assembleia Geral,
Art. 50 - Os contratos de rateio terão vigência adstrita ao exercício financeiro, exceto se
contemplarem exclusivamente recursos financeiros para a realização de despesas pelos
consórcios públicos relativos a programas e ações contemplados nos planos plurianuais
dos entes consorciados.
Art. 51 - Constituem condições de cumprimento obrigatório pelo consórcio público para
habilitação ao recebimento de recursos:
| - Apresentação de Protocolo de Intenções e ratificação do referido Protocolo pelo
Poder Legislativo de cada ente consorciado;
Il - Elaboração e apresentação do Estatuto e/ou Regimento Interno;
Hl - Pactuação do Contrato de Programa, obrigações referentes a encargos,
serviços e bens necessários à implementação do Consórcio, transferência de bens,
cessão de pessoal para o Consórcio e outros compromissos não relacionadps a recursos
financeiros;
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IV - Contrato de Rateio, cuja finalidade é estabelecer obrigações financeiras, ou
seja, os compromissos da aplicação dos recursos pelos entes consorciados;
V - Definição da dotação orçamentária específica ou créditos adicionais por cada
ente consorciado contemplando os compromissos para pagamento das despesas
assumidas no contrato de rateio;
Vi - Apresentação das certidões demonstrando a regularidade tributária e
previdenciária junto a União, Estado e Município conforme o caso;
VII - Apresentação do plano de trabalho para cada serviço e/ou programa
pactuado;
Art. 52 - A Lei Orçamentária consignará recursos necessários para atender às despesas
decorrentes da implantação e/ou alteração da estrutura de carreira dos servidores e
ampliação dos cargos e empregos públicos nos consórcios públicos.
$ 1º - As atividades do Consórcio poderão ser executadas por servidores com vínculo
efetivo cedido pelos entes consorciados, por pessoal contratado por tempo determinado
ou por empregados pertencentes ao quadro do Consórcio.
8 2º - No caso de extinção do Consórcio, os empregados terão seus contratos
rescindidos, os servidores cedidos serão devolvidos aos entes federados, de acordo com
o previsto no contrato de Consórcio.
Seção XV
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 53 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 54 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| — elaboração da proposta orçamentária de 2021, mediante regular processo de
consulta;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Capítulo Il - Das Disposições Gerais
Art. 55 - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou transferência,
justificadamente, para atender às necessidades de execução do executivo e legislativo
municipal, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo, e ainda realocar saldos da
mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de
despesa e fontes de custeio.
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as ESTADO DE MINAS GERAIS
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$1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções,
subfunções, programas, atividades, projetos ou operações especiais, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº. 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº.163/2001, da Portaria Conjunta STN/SOF 03/2008 (Manual de Despesa Nacional) e da
Lei do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2018/2021.
82º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 56 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
S 1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, limitando-se a 20%
(vinte por cento) do total do orçamento 2021, prevalecendo este limite para o executivo e
para o legislativo.
82º - A partir do limite de que trata $ 1º acompanharão os projetos de lei relativos a
créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 57 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 58 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 59 - Se o projeto de lei orçamentária de 2021 não for sancionado pelo Prefeito até 31
de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
| - Com pessoal e encargos sociais;
Il - Com benefícios previdenciários;
Hi — Com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — Com PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município;
VI — Com sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de
pequeno valor;
VII Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos), até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
VIII — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
81º - As despesas descritas no inciso VIl deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária para 99 exercício
financeiro de 2021, multiplicado pelo número de meses decorridos até
respectiva lei.
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S 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o
inciso VIII do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do
projeto lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 para fins do cumprimento do
disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 60 - As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, $
3º, da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes para a sua elaboração.
Art. 61 - Caso a proposta orçamentária do Legislativo e da Autarquia não seja remetido
ao Executivo até a data prevista no art. 9º, a Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2021 deste Poder será elaborada conforme fixado no orçamento em execução neste
exercício.
Art. 62 - Ocorrendo reestimativas dos valores estabelecidos nos anexos previstos no art.
2º após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo promoverá os
ajustes necessários encaminhando-os novamente ao Legislativo para análise, juntamente
com o projeto de Lei Orçamentária.
Art. 63 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Coronel Fabriciano, 30 de junho de 2020.
Marcos Vinicius dá Silva Bizarro
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Prefeitura Municipal do Coronel Fabriciano
Estado de Minas Gerais
LEI 4312, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMORIA DE
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo |- Receitas - Art. 4º, 62º, Inciso ll da LRF
[O REALIZADA | T ORÇADA | PREVISAO
O omorcação [mp] wa] amo —[uE O âm [RB
Receitas Correntes R 325.942.424,06 337.350.408,90
Impostos, Taxas E Contribuições De Methona Ê, ; Z A ! . 45701. 996.90 47.301.566,81
” k É 15.459,676.56 16.000.767.31
E É x 481.492, 547, 13,402 ,782,15] 13.871879,50
Receita Patrmonial
Receita De Serviços
Transferências Correntes
Outras Recedas Correntes
992 311,00)
222 728.721,84 231.081.048,91
10.377.533.21 10.765.690,71
61.910.364,58
8.201.084,07
8201 064.07]
-18.531.709,10)
-18.531.709,10] -18.809.913,60
SL 5 E 52] 15 27 RR ET
As Receitas de Capital representa 16,80% do walor da Receita prevista para 2021, resultando na expectativa de celebração e recebimento de convênios.
Sa
Exercicio: 2921 República Federativa do Brasil Paga 171
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Profoitura Municipal de Coronel Fabriciano
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA
DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI 4312, DE 30 DE JUNHO
DE 2020
Anexo -Desposas Art. 4º,
52, inciso lt da LRF
303.047.189,23
30000000 - Despesas Correntes
149.448 384,18
31000000 - Pessoal E Encargos Sociais
32000000 - Juros E Encargos Da Divicia
33000000 - Outras Despesas Correntes
40000000 - Despesas De Capital
44000000 - Investimentos
45000000 - Inversões Financeiras
46000000 - Amortização Da Divida
90000000 - Reserva De Contingencia
99000000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps
0,00 0,00]
[Hess] aarAsTAaS de
Ea 23,03% do valor das metas e prioridades previstas para 2021, resultando na expectativa de celebração e recebimento de convénios
Exercicio: 2021 República Federativa do Brasa Página 1/1
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Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LEI 4312, DE 30 DE JUNHO DE 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metas Fiscais Art. 4º,
42º. Inciso lida LRF
ESPECIFICAÇÃO Valor % PIB Valor % PIB Valor % PIB
Constante x 100)| Corrente (b) | Constante |(b/ PIB x 100) Constante |(c/PIBx 100)
850865] 35520573640] 000] 3642221220] 3552057564] 000] 3677150063] 3652057341] 0000]
[Reset Nic Fnac [ SaSiziaidr] SNo/2M ao] OU] 5540611500] 3201972430] —— 0000] 8566848006] s2916724042] — 05000]
ResutadoPrmaro | 201005795[ 1946545200] ——0060] 2050658589] 154554201] —— 0000] 2163831425] 104646156] 0000]
[Resutado Nominal [| SI552660] — 6225263] 000] — 15651420] — GOO] —— OO] — 540715] — 7054535] — 0000)
[ova Pública Corsoldads | 2555256641] 2076551043] 0000] 2530421879] 2556400458] OO] 2540642260] 226268612] — 0000]
4095041976] 4812570575] 0000] 4077560547] —-45352231.38] 00] 4985207262] 465531256]
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB Real (crescimento % anual)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes.
Valor Corrente / 1,0375 Valor Corrente / 1,0738 Valor Corrente / 1,1114
ISTRATIVO DE METAS FISCAIS, foi elaborado sob a análise dos principais dados apresentados, assim como de eventuais variações abruptas e outras que mereceram destaque. Foram
medidas que a Administração pretende tomar visando à atingir as metas estabelecidas.
Exercicio: 2021 Mengutóca Fecderatres do ficas Pagna 171
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Estado de Minas Gerais
Loi 4312 - DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior Art. 4º, $2º, inciso
da LAF
Metas Previstas
Ea
(al
ESSE RR
05406] O] 2160553547]
EEE A TZ
HEViSSADB] 000] 2351506258
260620600] — 00] ——— a63865a]
RC O
BOSTA] 00] 254814158
MS B2OSO] 000] 5024406758
PIB estadual Previsto e Realizado para 2019
Os fatores que contribuiram para o não alcance da meta &» a falta de repasses do Gaverno do Estado de Minas Gerais dos recursos constitucionais (ICMS. FUNDEB, ETC) e não recebimento de convênios
da Ui
E sl
Exercício: 2021 Papi ui Sta Página 1/1
ial de Coronel Fabriciano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 24
Prefoitura Municipal de Corona! Fabriciano
Estado de Minas Gerais
LEI4312, DE 30 DE JUNHO DE 2020 DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Trés Exercícios Anteriores
Art. 4º, 62º, Inciso Hl da LRF
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
Coe TE ms TX] so [O] cm [4] ME [%/ Ss |
CE 7 RES RS E E E 22 E IO EO
[Recetantofmamcaro | S8SISoSIns] — Somnssans] 202] — smiorzmm] 755] — SM MaNNOI] STS] SRS NESS] 550] seo meadaG0O| 350]
CEO [7777 ST E RES E RS ET RR E EE EO
[epesifmarama | sosisrmi] —— sunsso6] S50] — SesimaM| 520] —mmacmen] 75] —srsieraiasa| SS] Sm miassaz| xao]
rosado Pimaro | miriam [22] d6| 2291] 2096170545] 375] 2rc0s00195] 350] — azmnonesa] 35]
essissoNomas | Smiom] aSsaNSE] SI] ourzmco[20600] —— Sromo[NOO] —— ssenzo[ISOOO) eso io| Nina]
CERCO E E E RI TO = E EESTI E 71)
| esrroricação | [4] 22 [%/ 2a [4%]
CEO 77 [o] semi] ooo] —— ssammecs] o]
[RececoNScFNSNE | mesmos] — soosaoss) 2%] [asc] Timanoresa| oco] —sxmecanso| aro]
[so BC REI RC RE
[Despesansormmem | sionseieria 35) [Roo] 3esosunsts| 000] —smmmasazo| nua]
[ResstodoNomna | amssome] secando) 1] omameojmeoo] —— sommensmnro) —— sucorejmesi| —— osanco[ a
[Oeste Comodo | MDbiOm| JUSTO) 42] — Joismmn] ou] — MISONA] Om] — msm) am] — saci) zm]
Cro RE RS E RI E RR E E E RT ET
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
BEE LDO ER E E UEM UE RE O ER SEE
Do E 350 EE
es EEE E TT E E E
* Inflação Média (% Anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Profotura Municipal de Coronel Fateiciano Anexo lil - Metas Fiscars Atuais com as Fixadas nos Três Exercícios
Os fatores que contribuiram para o não alcance da meta foi a falta de repasses do Governo do Estado de Minas Gerais dos recursos constitucionais (ICMS, FUNDEB, ETC) e não recebimento de convênios
Exercicio: 2021 apitos prspimatja da Ban Págna 1/2
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DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo Nil - Resultado Primário
Art. 4º, 62º, inciso ll da LRF
a
4394 621,
=
Contribuições Sociais 47321234
Contribuições Sociais Específicas De Estados, Df,
Municípios
5.599 387,50 5.795.366,06 5.998 203,8
5.599.387.50 5.795.366,06 5.998.203,87
ESPECIFICAÇÃO LER | A ES TU DS OS PS E O O O
[RECETASCORRENTES(I) | SSTIMEIONHO] 20 NISTOSHO] SOSSITESNOS] MASZONNOAR] — SSSMEAZIDE| 357350 20800]
OO] 4415551875] — 4570190660] —— 4730156681]
mois O REBIO] SE SSSNAGA 353238750] 3445769606] —— 3569470534]
mtu O feia EPs De ? tato RE
[Emas] SEIA)
[Ts SEARA] ASTRA [Tt2res6o8a| 1160606347]
55025443 RES SA
[rasas Pelo PresiaçãoDeSeniços | 26NIAS6| 332676725 ; 635770813] — 85505779]
[Taxas -Especíicas De Estados, DEMOS] 09 56282500] — 6521688] —— S66S1447]
3
.88
Ê 15.459.678.56 16.000.767.3'
30.768.
4
8
Ea
SÊ:
Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação
TIBS TABA BOSSTIA, [FERE
| APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 5 385.748,49] 8.033.714! 12.949.547, 13402.782,1 13.871.879,50
Juros E Correções Monetárias
12.949.547/
13.402.782,1 13871.879,50
[EEE
009.000
796.009,65! 823.870.0:
04 086
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais
992.311, 1.029.522,
6.947.
a Ea PA fa Epa
8 AR ERE:
E sisislajajs
alslslsls| 2 alsl2)5)5|8
14
B
q
F
5
2)8/8I8 álsjala
260.431,18
769.091,4º
Transporte
TarBOEESA,
380 736,34
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidade
E
366 528.
176.689. 452,
93. 426.289.
93.426.289,
44.353.886,88
239 168.885,6; 247 539.796,62
I 129.161.697,72
É 129. 161.697,72
65.726.827.76
Págna 1/3
231081.048,9
116.215.736,77
116.215.736,77
ad
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gigig EE
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slg|g|2 E) sig elst|s
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g 8 o sisjsl e | | o |al5] |olels/3] » |8|8
& 8| |3 E 888 8| | |S 83/88/83) 8 |5]8
é |88Slo/8] & 888) 8 |o| 8 |S/S/8/S/888) E |E]E
8 alsial s |slals|slsls] s |8| s |els|slslslsls] s |als
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2/2
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Prefestura Muniopal de Coronet Fabriciano Anexo IH - ResultadoPrimáno
ESPECIFICAÇÃO RE RS RS AO E E MR O BRR EA
DESPESAS CORRENTES ( XI!) 189.705.574,91 205.303.158,64 272672.57241] 28289779387] — 292799.216,65] 303.047.189,23
Pessoal E Encargos Sociais 104 615 030,22 108.492 131,78 134 469.075,46 13951166579] 144 394.574,09] 149.448 384,18
Juros é encargos da divida (XT) RE RT RE RT 1932 652,50 200.572,59
34,096 305.52 55345 721,05] 185403 496,55 TarS1662608| 145471 760.06] 151.598 252,36]
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XII) 203,835.852,63 270.872.572,41 281,030.293,87 290 866 354,15 301046.676,54
DESPESAS DE CAPITAL (XV ) 26961.297,90] 21.654.327,30] 61.006.164,00] 8487309516] 87.844.461,50] 90.919.038,35
imesmenos 2461337579 1967720975] 77794 16400] BO 711445.15 635634573] 6646011751]
Amortização da divida (XVI) 72 000,00 4 182450,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 24.613.375,79 19.677.209,75) 83.536 .345,73 86.460 117,83
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVII) 2 RA RR
DESPESA TOTAL [Asses ZTNSTASES] — — 35520373641| 3052587652] 3942221221] SOS T7S09S]
RESULTADO PRIMÁRIO (= XX) 26150583,87] 464366841] “20,194.492,00] 2095170545] 2168509795] -22464076,34]
Para fixação da meta de resultado primário. voi levado em consideração a montante necessário (total da divida a ser amortizada no exercício referência), para recondução do endividamento público aos
limites estabeleci do Senado Federal e correspondente a um percentual da Receita Corrente Liquida (RCL). O limite da divida está fixado em 1.2 vezes a RCL
que
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Exercico 2021
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Prefedura Municipal de Coronel Fabeicano Anexo 1 - ResutadoPrmáro
E PO LL MALAS LAT
EEE 7 7 PR 7 RR RL RS
[Mia Agmnstoivos ContinuasE Judas | 160052] Sssiiadr) 2720000) — 28026250] 200820660] SOUTO]
[indenizações FesiuiçõesEfessarcmenos | 2157085] SNMGO| TOMAS] TIZMBIS]—— TI6SSOS2] 12070060]
TITTAGO 116655527] 129743610]
[DemaisfecetasCorenios >| S24sI46| —— J28ZSSSO| SAMBA) GSOZDO] — — TOMSAS] 720 MADAS]
[DEDUÇAGARECENACORRENTET | JESTOSNO| NGNSMAEI| 800] JEBOOSNNHO| — 046625058| 201406400
[Fundeb | ÊSSITORIO] JGIMATERO] —— BTIOONTZO] — TESOOSNSHO] — 1045826058] 2014064070
[rude [MS SS TOGO] 6J6AAMEIA] —SNSONSTAO] ——GS00SNASO] — 1046826058] 2014064970)
[rude ESTORNO] NGNOASTGIA] — JENSGOSTÃO] ——US0OGIASO] — 1046826058] — 20 14064070
M5492057] — OSSTASGEH] — H2SMOHS| —— OSSTOGIMAS] 250738133] 30532887970]
[RECEITAS DECAPMAL(V) | 902125] 12SSETIGIO] — SUGTAROSO] —— GTSNOS6ASS] — — GNOITENTIA| 6631500530
[Operações de ria (VI) | SEBSTO] TONSOZ] 126250000] 1500645] TASSEBSRBI| 140813757]
ELSE
estaenaimunesços or e essere === (==
[Ovas Operações De ridRo Mercsdomismo [| 8055] SSSOSSANS| —— SNEONOO| ——SENENESO] JUADEM| — SMTUESS)
[AberaçãoDe Bens Moveis E SemNaniES | 2535600] SORO] —— GOOD] SBSTHOOO] ——— O66ASIZS] 100025538]
[rasrêncasDeCapis | 5/6052] SISABBS| ——ABNATOGSS| — STSTENTTOR] — AUSSSUISZS] 5120530024]
[o 5SsTs6sa] &s0sSas2a] as tasMGSo| —— aSTOSSIASE| —— aT3STTISO] — — aB0STIASHO]
4414064056] —— 45TOSSTASE] 47356150] 4905772850]
Rr O RR E as RR RR
pi 7 E
SATO] SNZHEM| — ANIBOM| — aJMENIO| — SSSSNH| —— Si28302
[RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DX) | 8208607] TI62M6I5| —— NOS2SS0O] —— 1OSOS2OOO6| —— TOBTOSINSS] 1125530018]
E RR 1 E RR RE ESET
EEE RR A RR RR E
Rede RR RE RE EE RE REL
TETAS] SANS] SSANIMA| MESES] SMANHEN| —— SMIASES
Republica Federativa do Brasi
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DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 2021
Art, 4º, 82º, inciso Il da LRF
Patrimônio / Capital 2.231.639.020,31 100,00 236.163.834,10 100,00 218.918.971,00 100.00
Reservas 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Patrimônio 31.766.629,97 100,00 23.249.602,03 100,00 15.812.890,78 100,00
Reservas 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Demonstra a movimentação ocorrida no Patrimônio Liquido durante o exercicio. Sua importância se torna acentuada face ao dispostg da LRF
epul ativa na:
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo IV - Resultado Nominal Art. 4º,
62". inciso ll da LRF
RE E PE TSE ES
[DMIDACONSOLDADA() | 2538268069] 26465 14T58 RREO E 1)
EEE E 1 1 1 7
Ci 7
[Eama06766| —— A0BIBI0NÃO| 4055041876] 077360547]
CEE E 7 | 7
TERES ET
OROAFBCALUGUDAÇReN-VE | Sa snoe se] sam] mama] eraaea] mamas
ESTADO NORA [Sosa] —aastiddi] — CRASH] SMA] BENS] TRAGO
Exercicio: 2021 Repúbéca Federativa do Brasil Página 1/1
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Anexo de Riscos Fiscais DEMONSTRATIVO DE
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - 2021
Art. 4º, 63º da LRF
Demandas Judiciais (Precatórios, Judicialização
da Ssides culias) 4.640.604,01 Contingenciamento de Dotações 4.640.604,01
Dividas em Processos de Reconhecimento 50.000,00 Contingenciamento de Dotações 50.000,0€
Assistências Diversas 50.000,00 Contingenciamento de Dotações 50.000,0€
SUBTOTAL LO | 4.740.604,01 SUBTOTAL - 4.740.604,01
Frustração de Arrecadação 100.000,00 Contingenciamento de Dotações 100.000,00
Restituição de Titulos a Maior 20.000,00 Contingenciamento de Dotações 20.000,00
Outros Passivos Contingentes 589.395,99 Contingenciamento de Dotações 589.395,99
Outros Riscos Fiscais 50.000,00 Contingenciamento de Dotações 50.000,00
SUBTOTAL Es O T69:395,99 SUBTOTAL 395,86
Nota
Riscos Fiscais Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas
Avaliou-se os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparêncialás
contas públicas
— aims nn,
E SO PE O a PESOS
Exercicio: 2021 República Federativa do Brasil Página: 1/1
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ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos 2021
AM 4º, 42º, inciso ll da LRF
Alienação de Bens Móveis
Despesas de Capital
Investimentos |
Inversões Financeiras 0,00 0.00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0.00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0.00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência Social
NOTA.
Demonstra a movimentação ocorrida no Patrimônio Liquido durante o exercicio. Sua importância se torna acentuada face ao disposto da LRF, pois conforme cxada lei, essa evolução demonstrando a origem
e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, indicando, claramente, a formação e a utilização desses recursos durante os últimos trés exercícios (2019. 2018 e 2017)
Exercício: 2021 Pega Frntesstaes o Ema Página 1/4
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo V - Montante da Divida Pública Am. 4º,
62”, Inciso Hi da LRF
ESPECIFICAÇÃO [207 1 218 1 2019 1 zoo | 2om | 2022 1 2023 |
0 A Pr co
[Ovas Divas | 2E8Gi2aa| —25SEBAGOO| —S5ABOTANDO] — USISUN NT] 25GUES6AM] — 253027670] 2540542260]
[EoOÇÕES———————————( —S5/SSSbtd6| SSB] —JGNGNGDE] —ASNEIENS| — ISSUE] — TENTEM] — rESSDASE
[Meres Frances | Sissi] S62ISO] SONGS] 20076725] 1650558] 25240541] — tO672449
[()jRestosaPagarProcessados | GS7A66ASA] TO 162O6ABA] 021760682] 069028583] | 045394633] 057211606] 051303121]
[obrgações Não inegramtos da Dina Comsaidado | — co — oo) co — om) oo) oo) 000
[Divida Consolidada Liquida | 4676892202] -48.009533,54] * -50.244047,96] 4961679116] -49.030419,76] 4977360547] | -49.852.012,62
DIVIDA CONSOLIDADA OU FUNDADA, para fins do disposto na LRF, comesponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade assumidas. DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA,
consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponivel e os haveres financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados
Exercicio 2021 Repubíca Federativa do Brasil Página 1/1
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 2021
AM 4º, 62º, inciso ll da LRF
AS RECEITAS NÃO a, PREVISÃO
SEG GOVERNANÇA
7 - Modificação de DA RECEITA NA LOA DE FORMA A NÃO
1118011109 - IPTU PRINCIPAL tasedecóludo FINACEIRA E 150.000,00 250000:00 AFETAR NO ATINGIMENTO DAS METAS DE
CRPAENTARIA SUPERÁVIT PRIMARIO ESTABELECIDAS
AS RECEITAS NÃO CONSTARÃO PREVISÃO
SEC GOVERNANÇA CEM) FORMA
1118023120 -ISSON - PRINCIPAL 7 Modificação de — FINACEIRA E 200.000,00 250.000,00 0000000 MA IO RREO
OAMENTARIA SUPERÁVIT PRIMARIO ESTABELECIDAS
Demonstra 9, inte de receitas que 0 município está deixando de arrecadar devido à concessão de beneficios fiscal,
Exercicio 2021 Repúbica Federativa do Brasil Página 1/1
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
Art. 4º, 62º, inciso |l da LRF
F
8.000.000,0
NOTA EXPLICATIVA
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página 1/1
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DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE
METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2021
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea aj
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 7407.436,42 7.900.126,32 9.669.881,73
RECEITAS CORRENTES 7.107.436,42 7.900.126,32 9.669.881,73
Receitas de Contribuições dos Segurados 3.843.008,74 4732 123,15 4.363.853,29
Pessoal Civi 3.843.008,74 473212315 4.363.853,29
Pessoal Militar 0.00 0,00 000
Outras Receitas de Contribuições 0.00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.227 346,08 3.162.540,56 5.306.013,44
Receita de Serviços 0.00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 37.081,60 546261 15.00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0.00 0.00 0.00
Demais Receitas Correntes 37.081,60 5.462,61 1500
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alignação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0.00 000
Outras Receitas de Capitat 0,00 000 0.00
DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 6.933.768,20 8.307.888,10 7.762.146,75
RECEITAS CORRENTES 6.933.768,20 8.307.888,10 7.762.446,75
Receitas de Contribuições 6.933,768,20 8.307.888,10 7.762 146,75
Patronal 6,728 070,57 8.201.084,07 7.543.275,54
Pessoa Civil 6728 070,57 8.201.084,07 7.543.275,54
Pessoa Maitar 0.00 000 0.00
Para Cobertura de Déficit Atuarial 0.00 0.00 0.00
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 205.697,63 105.804,03 218.871,21
Receita Patrimonial 0.00 0,00 0.00
e” 0,00 0,00 0.00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasi Pagina 1/3
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 36
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Anexo VI - Receitas e Despesas Previdencunas do RPPS
Outras Receitas Correntes 000 0,00 0.00
RECEITAS DE CAPITAL — = ça
DEDUÇÕES DA RECEITA
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENÁRIAS)
ADMINISTRAÇÃO é ri a
Despesas Correntes 0.00 0,00 0.00
Despesas de Capital 0.00 0.00 0.00
PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0.00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas previdenciárias 0.00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0.00 0,00 0.00
Demais Despesas previdenciárias 0.00 0.00 0.00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 14.050.843,06 15.329,916,92 16.773.334,99
ADMINISTRAÇÃO 14,050.843,06 15.329,916,92 16.773.334,99
Despesas Correntes 14,044 162.06 1531281852 18.773. 054.99
Despesas de Capital 6.681,00 17.098,40 280,00
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 5.376.557,70
Plano Financeiro 5.376.557,70 een Pã
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 5.376.557,70 8.384 306,25 8.306.300,36
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0.00 0.00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0.00 0.00
Plano Previdenciário 9,00 9,00 0,00
Recursos para Cobertura de Défica Financeiro 0.00 0.00 0,00
Recursos para Cobertura de Défica Atuarial 0.00 0.00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 000
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
a República Federativa do Brasil Página 2/3
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 37
2020 5.670.039,22
2021 5.601.169,26
2022 5.644.391,62
2023 5.138.636,60
2024 4.931.531,86
2025 4.728.860,55
2026 4.469.971,85
2027 4.263.449,33
2028 4.057.202,53
2029 3.806.233,63
2030 3.438.726,37
2031 3.143.250,57
2032 2.929.038,42
2033 2.709.211,23
2034 2.561.612,39
2035 2.393.235,93
2036 2.252.149,96
2037 2.129.527,37
2038 2.011.733,27
2039 1.903.274,95
2040 1.792.101,63
2041 1.682.043,82
2042 1.596.163,24
2043 1.503.661,89
2044 1.446.125,46
2045 1.401.042,73
2046 1.356.170,00
2047 1.324.621,12
2048 1.303.770.25
2049 1.277.878,07
2050 1.249.464,59
2051 1.236.377,93
2052 1.218.763,43
2053 23.005,73
2054 14.508.61
2055 11,766,94
2056 7.088,47
2057 5.685,89
2058 4.487,85
2059 2.979,03
2060 1.623,21
2061 1.164,79
2062 354,99
2063 0,00
2064 0,00
2065 0,00
2066 0,00
2067 0,00
2068 0,00
2069 0,00
2070 0,00
2071 0,00
Exercicio: 2021
Instituto de Previdencia de Coronel Fabriciano
Estado de Minas Gerais
LEI 4312, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE
METAS FISCAIS
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria 2021
Art. 4º, 82º da LRF
661.618,79
1.034.838,49
2.327.278,46
2.378.331,61
2.438.550,75
2.758.673,58
2.881.151,53
3.025.446,63
3.375.490,58
4.219.989,43
4.772.054,52
5.001.036,44
5.268.111,22
5.256.188,72
5.347.207,28
5.344.562,58
5.285.619,06
5.225.216,11
5.145.141,18
5.092.876,14
5.051.913,15
4.931.684,60
4.853.495,49
4.655.726,28
4.428.175,15
4.217.690,71
3.974.045,19
3.708.886,71
3.480.960,40
3.279.342,81
3.037.713,61
2.827.863,14
2.613.110,47
2.400.898,51
2186.185.66
1.994.216,58
1.804.917,25
1.629.652,84
1.468.677,50
1.320.808,42
1.182.283,37
1.056.396,90
937.362,51
830.312,95
732.846,86
645.481,30
563.909,67
493.386,80
430.331,25
373.216,77
322.944,36
278.232,42
República Federativa do Brasil
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 38
5.008.420 43
4.566.330,77
3.317.113,16
2.760.304,99
2.492.981,11
1.970.186,97
1.588.820,32
1.238.002,70
681.711,95
-413.755,80
-1.333.328,15
-1.857.785,87
-2.339.072,80
-2.546.977,49
-2.785.594,89
-2.951.326,65
-3.033.469,10
-3.095.688,74
-3.133.407,91
-3,189.601,19
-3.259.811,52
-3.249.640,78
-3.257.332,25
-3,152.064,39
-2.982.049,69
-2.816.647,98
-2.617.875.19
-2.384.265.59
-2.177.190,15
-2.001.464,74
-1.788.249,02
-1.591.485,21
-1.394.347,04
-2.377.892,78
«2.171.677,05
-1.982.449,64
-1.797.828,78
-1.623.966,95
-1.464. 189,65
-1.317.829,39
-1.180.660,16
-1.055.232,11
-937.007,52
-830.312,95
-732.846,86
-645.481,30
-563.909,67
493.386,80
-430.331,25
-373.216,77
-322.944,36
-278.232,42
51.856.213,36
56.422,544,13
59.739.657,29
62.499.962,28
64. 992.943,39
66.963.130,36
68.551.950,68
69.789.953,38
70.471.665,33
70.057.909,53
68.724.581,38
66.866.795,11
64.527.722,71
61.980.745,22
59.195.150,33
56.243.823,68
53.210.354,58
50.114.665,84
46.981.257,93
43.791.656,74
40.531.845,22
37.282.204,44
34,024.872,19
30.872.807,80
27.890.758,11
25.074.110,13
22.456.234,94
20.071.969,35
17.894.779.20
15.893.314,46
14.105.065,44
12.513.580,23
11.119.233,19
8.741.340,41
6.569.663,36
4.587.213,72
2.789.384,94
1.165.417,99
-298.771,66
-1.616.601,05
-2.797.261,21
-3.852.493,32
-4.789.500,84
-5.619.813,79
-6.352.660,65
-6.998.141,95
-7.562.051,62
-8.485.769,67
-9/181.930,80
Instituto de Previdencia de Coronel Fabriciano Anexo IX - Proj Atuariais do Regime de Previdência Própria
2072 238.697,48 -238.697,48 -9.698.860,70
2073 e 203.384,64 -203.384,64 -9.902.245,34
2074 0,00 169.425,62 -169.425.62 -10.071.670,96
2075 0,00 142.992,19 -142.992,19 -10.214.663,15
2076 0,00 119.263,77 -119.263,77 -10.333.926,92
2077 0,00 97.618,91 -97.618,91 -10.431.545,83
2078 0,00 80.544,12 -B0.544,12 -10.512.089,95
2079 0,00 64.709,32 -84.709,32 -10.576.799,27
2080 0.00 51.895,39 -51.895,39 -10.628.694,66
2081 0,00 41.687,67 -41.687,67 -10.670.382,33
2082 0,00 33.310,76 -33.310,76 -10.703.693,09
2083 0,00 26.104,36 -26.104,36 -10.729.797,45
2084 0,00 20.342,38 -20.342,38 -10.750.139,83
2085 0,00 15.542,11 -15.542,11 -10.765.681,94
2086 0,00 11.890.85 -11.890,85 -10.777.572.79
2087 0,00 8.561,18 -8.561,18 -10.786.133,97
2088 0,00 6.060,25 -6.060,25 -10.792. 194,22
2089 0,00 4.422,03 -4.422,03 -10.796.616,25
2090 0,00 3.046,02 -3.046,02 -10.799.662,27
2091 0,00 2.129,74 -2.129,74 -10.801.792,01
2092 0,00 1.648,84 -1.648,84 -10.803.440,85
2093 0,00 1.313,49 -1.313,49 -10.804.754,34
PO EE O gg,
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 2/2
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 39
Instituto de Previdencia de Coronel Fabriciano
Estado de Minas Gerais
LEI 4312, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria 2021
Art. 4º, 62º da LRF
2020 3.453.291,22
2021 2.842.513,03
2022 2.583.258,18
2023 2.354.710,71
2024 2.341.520,79
2025 2.113.863,98
2026 1.859.057,78
2027 1.726.991,57
2028 1.497.630,06
2029 1.373.838,96
2030 1.236.778,39
2031 1.082.861,26
2032 953.359,34
2033 834.554,54
2034 759.737,67
2035 683.501,92
2036 613.471,99
2037 482.672,75
2038 412.683,37
2039 381.709,63
2040 350.344,54
2041 243.220,50
2042 87.386.20
2043 48.721,43
2044 2411611
2045 17.069,50
2046 6.283,38
2047 6.286,94
2048 0,00
2049 0,00
2050 0,00
2051 0,00
2052 0,00
2053 0,00
2054 0,00
2055 0,00
2056 0,00
2057 0,00
2058 0,00
2059 0,00
2060 0,00
2061 0,00
2062 0.00
2063 0,00
2064 0,00
2085 0,00
2066 0,00
2067 0,00
2068 0,00
2089 0,00
2070 0,00
2071 0,00
Exercicio: 2021
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 40
20.863.827,15
21.790.780,54
22.531.715,54
22.306.497,91
22.956.225.95
23.563.601,65
23.746.704,37
24.305.828,06
24.380.940,67
24 480.036,84
24.615.276.31
24.617.089,38
24.539.870,13
24 247.983,03
23.932.203.21
23.561.943,82
23.410.653,38
22.978.236,52
22.354.912,30
21.713.928,99
21.039.544,88
20.409.723,58
19.724.671,22
18.960.202,44
18.110.466.96
17.254.280,51
16.371.874.39
15.511.465,60
14.624.204,96
13.736.932,16
12.859.100,24
11.997.123,56
11.149.472,81
10.314.054,78
9.500.520,66
8.711.130,52
7.935.590,92
7.197.706,16
6.506.865.45
5.845.444,14
5.205.881,14
4.621.884,16
4.110.855,36
3.637.098,33
3.211.893,24
2.806.645,78
2.411.456,50
1.983.631,29
1.719.736,97
1.481.291,73
1.253.743,55
1.065.215,27
República Federativa do Brasil
-17.410.535.93
-18.948.267,51
-19.948 457,36
-19.951.787,20
-20.614.705,16
-21.449.737,67
-21.887.646,59
-22.578.836,49
-22.883.310,61
-23.106.197,88
-23.378.497,92
-23,534.228,12
-23.586.510,79
-23.413.428,49
-23.172.465,54
-22.878.441,90
-22.797.181,39
-22.495.563,77
-21.942.228,93
-21.332.219,36
-20.689.200,34
-20.166.503,08
-19.637.285.02
-18.911.481,01
-18.086.350,85
-17.237.211,01
-16.365.591,01
-15.505.178,66
-14.624.204,96
-13.736.932,16
-12.859.100,24
-11.997.123,56
-11.149.472,81
-10.314.054,78
«9.500.520,66
8.711.130,52
-7.935.590,92
=7.197.706,16
-6.506.865,45
-5.845.444,14
-5.205.881,14
-4,621.884,16
-4.110.855,36
-3.637.098,33
-3.211.893,24
-2.806.645,78
-2.411.456,50
1.983.631,29
1.719.736,97
1.481.291,73
-1.253.743,55
-1.065.215,27
-13.156.655,66
-32.104.923,17
-52.053.380,53
-72.005.167.73
-92.619.872,89
-114.069.610,56
-135.957.257,15
-158.536.093,64
-181.419.404,25
-204.525.602,13
-227.904.100,05
-251.438.328,17
-275.024.838,96
-298.438.267,45
321.610.732,99
344.489.174,89
-367.286.356,28
-389.781.920,05
-411.724.148,98
-433.056.368,34
-453.745.568,68
-473.912.071,76
-493.549.356,78
-512.460.837,79
-530.547 188,64
-547.784.399,65
-564. 149.990,66
-579.655.169,32
-594.279.374,28
-808.016.306,44
-620.875.406,68
-632.872.530,24
-644.022.003,05
-654.336.057.83
-663.836.578,49
672.547.709,01
-880.483.299,93
-687.681.006,09
-694.187.871,54
-700.033.315,68
-705.239.196,82
-709.861.080,93
-713.971.936,34
-717.609.034,67
-720.820.927,91
-723.627.573,69
-726.039.030,19
728.022.661,48
729.742.398,45
-731.223.690,18
-732.477.433,73
-733.542.649,00
Página: 1/2
Instituto de Previdencia de Coronel Fabriciano Anexo IX - Pr: Atuariais do Regime de Previdência Pro;
0,00 885.436,75 -886 436,75 -734.429.085,75
0,00 756.149,14 -756.149,14 -735.185.234,89
0.00 632.429,68 -632.429,68 -735.817.664,57
0,00 524.830,19 -524.830,19 -736.342. 494,76
0,00 388.569,75 -388.569,75 -736.731.064,51
0.00 309.904,23 -309.904,23 -737.040.968,74
0,00 246.061,16 -246.061,16 -737.287 029,90
0.00 192.556,38 -192.556,38 -737.479.586,28
0,00 144.903,77 -144.903,77 -737.624 490,05
0,00 108.718,87 -108.718,87 =737.733.208,92
0,00 85.091,26 -85.091,26 -737.818.300,18
0,00 65.663,63 -65.663,63 -737.883.963,81
0,00 49.841,82 -49.841,82 -737.933.805.63
0,00 38.230,89 -38.230,89 -737.972.036,52
0,00 28.952,67 -28.952,67 -738.000.989,19
0,00 25.538,50 -25.538.50 -738.026.527,69
0,00 22.889,93 -22.889,93 -738.049.417,62
0,00 20.779,19 -20.779,19 -738.070.196,81
0,00 19.010,58 -19.010,58 -738.089.207,39
0,00 17.452,48 -17.452,48 -738.106.659,87
0,00 16.050,06 -16.050,06 -738.122.709,93
0,00 14.792,56 -14.792,56 -738.137.502,49
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0.00 0,00 0,00
eme eee eee
Exercicio 2021 República Federativa do Brasil Página: 2/2
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Prefeitura Municipal de Coronel
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Objetivo: ADMINISTRAR DIVIDAS E ENCARGOS DO MUNICIPIO
Est
os SECRETARIA DE GOVERNANCA JURÍDICA Prioridade: 100
247 MANTER CONVENIO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS OTOZOrOS 2200002147 VEN! 100 85.250,00
0039 MANTER PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 0404 02 28.646 DONO DOMO PAGAMENTO MANTIDO / % o 100 5750000
0051 MANTER PAGTO PRECATÓRIOS PEQUENO VALOR E OUTRAS SETENÇAS 01 040228646 00000031 PAGAMENTO MANTIDO / 4 wo 11500000]
“0008 MANTER CONV COM À POLICIA MILITAR 01 05,08 28845 00090005 CONVENIO MANTIDO / %, wo 1250000
008 MANTER CONV CORPORAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 0105.0828 845 00000004 CONVENIO MANTIDO / % 109 7800
0012 MANTER CONVENIO COM SSPIMG-POLIGIA Givit 01.05 08 28 845 0000 0012 CONVÊNIO MANTIDO é % 00 1380000
“240 MANTER CONV ADMIN, FAZENDARIA -AFISEFAIG 01050528 6450000281) — RECURSO APLICADO / % 100 as 000.00
O003 ADMINISTRACAO DIVIDA INTERNA INSS UN 10828 8430000000 DIVIDA ADMINISTRADA / % 100 234 690,00
0004 — ADMINISTRAÇÃO DIVIDA INTERNA - IPSEMG 01 11:08 28.843 0000 0004 DIVIDA ADMINISTRADA | 95. mo 358 600,00
om ADMINISTRAÇÃO DIVIDA INTERNA - CF - PARQUE LINEAR 01 11 06 25 843 0000 0014 DIVIDA ADMINISTRADA / wo 3474 000.00
OMG ADMINISTRAÇÃO DIVIDA INTERNA - PREVCEL Dt 110825845 00000016 DIVIDA ADMINISTRADA ! 10 ze9 Boo 00
Tom! — CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP Dr ITDNZEBesOD OO! — PASEP RECOLHIDO | % 10 2875 090,00
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METAS E PRIORIDADES PARA 2021
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Mura pal
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METAS E PRIORIDADES PARA 2021
E
UM PROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINISTRACAO PUBLICA DOS MEIOS PARA IMPLANTAÇÃO E GESTAO DOS SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALISTICOS, POR MEIO DE
ACOES VOLTADAS A MANUTENÇAO E APRIMORAMENTO DA ADMINIS
os SECRETARIA GOVERNANCA DE CONTROLE, GESTAO E TRANSPARENCIA
Ersotvo % o
1318 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA ONOZONDA 2200031319 INFRAESTRUTURA MELHORADA / % 100 soco
2148 MANTER GAB SEC GOVERNANÇA POLITICA 01020104 12200032148 GABINETE MANTIDO /% Co 1255 399.46
2149 — MANTER HOMENAGENS RECEPÇÕES E FESTIVIDADES DiOZOros iz20n032 Map POMENAÇENS. wo 020000
2775 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 010201.0927200032775 — ENCARGOS MANTIDOS / % 109 est ues0o
132 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GERENCIA 01020204 4200051322 INFRAESTRUTURA MELHORADA / % 100 100000.
"218 MANTER GERENCIA DE GOVERNO 01020204 1220032155 GERENCIA MANTIDA / 5 100 1.360.087,75
2156 MANTER CONSELHOSMMOVIMENTOS POPULARES 01070204 1220032155 — CONSELHOSIMOVIMENTOS POPULARES MANTIDOS / % 100 3.450,00
1322 — INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GERENCIA 01020304 4310031522 INFRAESTRUTURA MELHORADA | % 100 +.000.00
2706 — MANTER GERÊNCIA DE COMUNICAÇAO SOCIAL VOZ ONO 1300032756 GERENCIA MANTIDA /%% 109 1.059.499,10
2187 LEGISLATIVO 01 020504 12200032157 GERENCIA MANTIDA /%% 100 3.565,00
2168 — MANTER GERENCIA DE LOGISTICA DO GABINETE 01020504 1220032168 — GERENCIA MANTIDA /% 100 3519000
131% INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA DN DADY OA 1220003 1319 INFRAESTRUTURA MELHORADA / 109 5.000,00
276 — MANTER GAB SEG GOVERNANÇA JURÍDICA DI DE01 OM 122 00032070 GABINETE MANTIDO / % 100 349.309,05
ZE DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS -INSSIPREVCEL 01 0401092/200032775 ENCARGOS MANTIDOS/% 109 299.285,00
apar
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METAS E PRIORIDADES PARA 2021
2763 — MANTER GERENCIA DE ADVOCACIA CONTENCIOSA DI DEOZOA 2200032783 — GERENCIA MANTIDA 7% 100 1.009,00
2784 MANTER GERENCIA DE ADVOCACIA CONSULTIVA 01.04 0308 1220003 2764 — GERENCIA MANTIDA /% 100 1.000,00
2765 — MANTER ASSESSORIA DE CITAÇÕES mio oe Da t2200032785 GERENCAMANTIDADA TO ro0ADO,
1518 — INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA 01050104. 1220509 1918 INFRAESTRUTURA MELHORADA /'% 100 50.000,00
2065 — MANTER GAS SEC GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTAO E TRANSPARENCIA 0505 ON 04 1220003206 GABINETE MANTIDO /% 100 212222114
MS MANTER ASSESSORIA DE CONTROLE E AUDITORIA INTERNA DI OS 02 Dé 124 00032065 ASSESSORIA MANTIDA 1% 190 12783055
2751 MANTER GERENCIA DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO 01050304 1220005 2761 — GERENCIA MANTIDA /%. 100 100009
2073 MANTER GERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS 01050404 1200032075 GERENCIA MANTIDA 5% 10 10499790
2762 MANTER GERENCIA DE SERVIÇOS E FROTAS 05050504 1220009276 GERENCIA MANTIDA) % 100 1.560,00
2773 MANTER TERMINAL RODOVIÁRIO 0N0S 0508 2200032773 GERENCIA MANTIDA /%% 100 29000000
z07s MANTER GERENCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO o 0105 0604 122 0003 2075 GERENCIA MANTIDA 1% wo 21265100
60 MANTER GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL 07050708 1220032760 GERENCIA MANTIDA /% 100 7909,00
274 MANTER ESCOLA DE GOVERNO DIOBOT OA FZ QOOa ZITA GERENCIA MANTIDA [de 100 18500900
ams MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSSZPREVCEL 030507 08272 0003 2775 ENCARGOS MANTIDOS | % 100 77937000
1282 APLICAR RECAREA TRIG GERAL E PATR - PAT 01050806 1220003 1282 — RECURSO APLICADO /% 10 1092500000
257 — CONVENIOS DE PESSOAL CEDIDOS À TERCEIROS 01050804 1220003207 — CONVENIO MANTIDO /% 100 Te4 385.05
2081 — MANTER SERVIÇO FORNECIMENTO DE AGUMESGOTO 01050804 1220003208! — SERVIÇO MANTIDO | % 1000 193 500.00
2182 — MANTER O CONVENIO COM ESTAGIARIOS 01.05 08.04 12200032453 — CONVENIO MANTIDO /% 10 291.525,00
01050624 121 00032153
SERVIÇO MANTIDO 1 %
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METAS E PRIORIDADES PARA 2021
2083 MANTER SERV TELECOMUNICAÇÕES 01050624 722 00032983 SERVIÇO MANTIDO | %o 100 92.000,00
2065 MANTER SERVIÇO ILUMINAÇÃO PUBLICA o 01 050625782 00032065 SERVIÇO MANTIDO /% 100 5.290 000.00
131% INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO OA SECRETARIA UIDSDI0 22 O0GN AMO INFRAESTRUTURA MELHORADA / 100 500000
2970 MANTER GAS SEG GOVERNANÇA URBANA. FLANES É MEIO AMBIENTE DIOGO 2200032075 GABINETE MANTIDO / % 100 sega
2778 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 0106010927200032775 — ENCARGOS MANTIDOS | % 160 339.288.00
nao INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GERENCIA 0106.0204 1220003 1322 INFRAESTRUTURA MELHORADA / 100 200000
2006 MANTER GERENCIA DE PLANEJ URSANO E GEO 01060204 1220003206 GERENCIA MANTIDA 3% oo 34399110
Y322 — WVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GERENCIA 01060304 1220003 1322 INFRAESTRUTURA MELHORADA | 5 100 250000
2074 MANTER GERENCIA LEGISLAÇÃO URBANISTICA E ORD URBANA 01060315. 12200032079 GERENCIA MANTIDA 7% 109 V376BIZ20
“1322 — MAVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GERENCIA 01050404 1220903 1322 INFRAESTRUTURA MELHORADA | %e 100 s00000
ES MANUTENCAO. DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSSIPREVCEL 0 07010h27200032/75 ENCARGOS MANTIDOS | % 100 740.000.00
“07 APLICAR RECURSOS REFORMA PROPRIOS MUNICIPAIS 01070504 1220003 3107 RECURSO APLIÇADO / % 100 Ts
2775 — MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL 0108010927200032775 ENCARGOS MANTIDOS/% 100 250.000,00
“275 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSSIPAEVCEL 01.08. 100927200032775 ENCARGOS MANTIDOS / % 100 600 000.00
2775 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSSIPREVOEL 010801 1227200032775 ENCARGOS MANTIDOS | % 160 239.880,00
27718 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL — Orga0e N227200032775 ENCARGOS MANTIDOS / % 100 4.388 00000
275 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS . INSS/PREVCEL 010605 4227200032775 ENCARGOS MANTIDOS / % 100 1258 980,00
1318 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA 01110104 1220003 1319 INFRAESTRUTURA MELHORADA /'%. 100 1200000
arirorosizz 002080 GABINETE MANTIDO /% 100 489 49556
É ii
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
275 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSS/PREVCEL D111080027200032775 — ENCARGOS MANTIDOS/% wo aaes20
202 MANTER ASSESSORIA CONTABIL DI 110208 tz 000s 20? — ASSESSORIA MANTIDA /% TETO
Z04 | MANTER ASSESSORIA DE ORÇAMENTO 01110306 1220903205 ASSESSORIA MANTIDA /% 100 mor tarss
2087 MANTER GERENCIA FINANCESRA CT 0R TODA s220005 2097 GERENCIAMANTIDA/% 109 tas 24905
2008 MANTER GERENCIA TRIBUTARI. ON INOSONZZ 0003 200E GERENCIA MANTIDA 5. 100 1584 910,45
2726 PREMIAR CONTRIBUINTES DEAPTU DO MUNICIPIO 01110504 1290003222 CONTRIGUINTE PREMIADO 1% 100 2525000
2280 MANTER ENCARGOS DE TERCEIROS 01 11.08.04 1220012289 ENCARGOS MANTIDOS | % 100 230.000,00
0025 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA - PMAT 0110804 12500030025 DIVIDA AMORTIZADA / % mo 23000
Dos MORTZAÇÃODA DID INTERNA BOM OR MIOSDESZSOOADIZ DIIDAAMORIZADAIM oO vo
za86 PAGAR DESPESAS COM TARIFAS BANCARIAS 04110804 1723.0003.2486 TARIFAS BANCARIAS PAGAS / % 100 4X 00000
275 MANUTENCACIDAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - INSSIPREVCEL 01120108 27200032775 — ENCARGOS MANTIDOS [4 1 85.107,00
275 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - SSIPREVCEL 0513010977200032775 ENCARGOSMANTIDOS/K 00 ara
3001 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERAGIMENTE PARA CAMARA 0250 OIOSTOMIIDO! EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE ADQUIRIDOS /% 109 11500000
4001 MANTER ATIVIDADES LEGISLATIVAS VEREADORES 0250 0105T0G03400! ATIVIDADES MANTIDAS 1% 109 2.960.000,00
ame 0280 01031 MGIS AG? PUBLICIDADE INSTITUCIONAL MANTIDA /% 100 tr2.500,00
“003 0260 0109900034005 ATIVIDADES MANTIDAS ( % 100 4TR50400
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 47
LEI ASA, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2921
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
2871
272
no
MANTER INDENIZAÇÃO DEFESA Civit 010206 15 1520006277) AÇÕES EMERGENCAIS DA DEFESA CIVIL MANTIDAS / “00 100000
CONTRATAR SERVIÇO PROSPECÇÃO GEOTECNICA 01 B5UZ 154520004 2671 SERVIÇO CONTRATADO / 5% 100 BE vOI CO
CONTRATAR SERVIÇO DE AGRIMENSURA DIOGOZ 154520004 2726 SERVIÇO CONTRATADO / W 109 109 250,00
DIOGO 162640004 2766 GERENCIA MANTIDA /%% RT
107 ELABORARPI 070503 104520004 1307 PROJETOS ELABORADOS / % too 1.009,00
010706 061870008 1322 INFRAESTRUTURA MELHORANA / % 106 5 009,00
01070605 1820004 2767 | GERENCIA MANTIDA | 6 100 1.000,00
0107 06.08 244 0004 2770 AUXILIO MORADIA MANTIDO 1% 100 1.000,00
a Ty CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 188.250,00
Diário Ofi
ial de Coronel Fabriciano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 48
Estado de Minas Gorars
LEI 4312, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 7021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
— (PNAS, 2004, P 33) A POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL REALIZA-SE DE FORMA INTEGRADA AS POLITICAS SETORIAIS. CONSIDERANDO AS DESIGUALDADES
SOCIOTERRIOTORIAIS, VISANDO SEU ENFRENTAMENTO, A GARANTIA DOS MINIMOS SOCIAIS, AO PROVIMENTO DE CONDICOES PARA ATENDER CONTINGENCIAS SOCIAIS E A
Sa pe
it aid BL TS js Cr o
“ o o
01080108 1220005 1319 INFRAESTRUTURA MELHORADA /% 100 16.500 ct,
2001 MANTER GESTÃO ADMINIST. FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA SGASO Tr OG UI OM 1220005200! GESTAO APRIMORADA / 4 300 VIM ha
277 — MANTER GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA PRACA CEU ONDSONOB 220005 2TTE ATIVIDADESMANTIDAS/ MOO comaMO
20% MANTER GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 010 1605 1200052002 GESTAO DO FUNDO MANTIDO / 5 109 1255000
tata ESTRUTURAR REDE DE SERVICOS DO SUAS E SEGURANCA ALIMENTAR 0105.1006 244 0008 1314 SERVIÇO MANTIDO | 4 100 200005
7383 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Or OR TOO aespo0S ISS FUNDOMANTIDO YO 2omDO
2006 — MANTER CONCESSÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS / AÇÕES EMERGENCIAIS DUO 1002040005 2005 CONCESSRO BEREFIIOS EACOESTMERCENCIS oo asso
CONCESSÃO Hi
01081008 244 00052007 GTIDOS 1 100 231.450,00
2010 MANTER PROGRAMAS SUAS Or ve IOOe MA DOS 200 PROGRAMAS DO SUASMANTDO/ WD Sr5a000
“3 MANTERSERVICOATENÇÃOAOMIGRANTE -REPASSEDO PI OROSIQOEZNADMSZOIS SERVICOMANTIDO 100 aa. 357,20
2020 MANTER BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - REC ORDINÁRIO 01.08.1008 244 00052020 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICO MANTIDO / 100 597 310.00
2021 MANTER BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - REPASSE PMF 0105 1008244 00052021 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICO MANTIDO 15% 100 8520120
cá MANTER BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - REPASSE FEDERAL 01 08.1006.264 00052022 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICO MANTIDO /*% 100 838 400.00
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 49
Estado de Minas Gerais
LEI 4352, DE 20 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
203 APRIMORAR GESTAO SERVS, PROG E PROJ E BENEFICIOS ASSIST SOCIAL - IGOSUAS 0508 10.08 244 0005 2031 GESTAO APRIMORADA | % 100 so s29, 90
MANTER BLOCO SOCIWTESPEDIACDE ALTA R A : =
ESA PROTEÇÃO! COMPLEXIDADE: REPASSE sro voos pes voos zoss BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIACMEDINCO WPCEX = EE
pur MANTIDO
E MANTER BLOCO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - REG ORDINARIO DYD5 1008264 00052770 ASSISTENCIA MANTIDA? % 100 T322 705,00
2780 MANTER BLOCO DEPROTECAO SOCIAL ESPECIAL “REPASSE FEDERAL DI 08 1008 26400052780 ASSISTENCIA MANTIDA / se 190 1.009 096.00
27 K MANTER BLOCO DE PROTECAD SOCIAL ESPECIAL - PISO MINEIRO FIXO 01.08 1000 244 0005 2781 ASSISTENCIA MANTIDA / % +00 190 000.00
a MANTERBIOCODE PROTECAO SOCIAL ESPECUL PISO MNE VARUVEOO O or Da 10 DS ass 000537 pra
2782 nie UND ODE ZH NONE ZTE ASSISTENCIA MANTIDA) [= TO ORO EO
0505 10 05 244 0005 2763 jo 35) 9605
al de Coronel Fabriciano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 50
Diário Ofici
LEI 4312, DE 30 DE JUNHO DE 7020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2621
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0006 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
o VO! GARANTIR A MANUTENCAO E CUSTEIO DA COZINHA COMUNITARIA, VISANDO PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL A ALIMENTACAO ADEQUADA E SAUDAVEL. COM PRIORIDADE
VR da ai Eh PARA AS FAMILIAS E PESSOAS EM SITUACAO DE INSEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
de Gestora: 08 SECRETARIA DE GOVERNANCA DE ASSISTENCIA SOCIAL loridade:
= 100
2053 — MANTER POUTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DI 08 01 DE 1720005205 POLITICA SEG. ALIMENTAR E NUTRIC MANTIDA / a Ya 227 17,68)
0108 5005244 00062784 FUNDO MANTIDO) % 100 125 008 00
; é IDO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FUMSAN
ares
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LE14312, DE 30 DE JUNHO DE 2020
WIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0007 FOMENTO AOS DIREITOS HUMANOS
“Objetivo: FORNECER APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO E FINANCEIRO AOS CONSELHOS E AS CONFERENCIAS DE ASSISTENCIA SOCIAL.
2088 MANTER FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 01080108. 1200072038 CONSELHO TUTELAR MANTIDO 1% o
mas MANTER FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE -FMCA. OTUS 20 08 2430007 2039 FIMOCA MANTIDO / % o 100 o
pps 5 DO FONDO MUNICIPAL DOS TEREITOS q E=s pr: apro
RE Tie O ÇÃO PAREGIUA 0108 30.08.2410007 1344 ATIVIDADES CULTURAIS MANTIDAS / % 100
2040 — MARTER FUNDO MUNICIPAL DOS INREITOS DA PESSOA IDOSA 0105.30.08 241 0007 2040 DIREITOS DA PESSOAL IDOSA MANTIDO) = "os
INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DOT FURTO: DIREITOS DA PESSORCON—— E — =
35 REDOS deli 01 0840 08 2420007 1345 FUNDO MANTIDO /%, 109 1004
DEFIGSENCIA
é E ES - assis aaRs soar FM DOS DIREROS DA PESSOAL COM:
MUNDOS DIREITOS DA PESSOA CORA DEFICIENCIA 0706 4005242 0907 2041 Ande Toa ENT
MANTIDO / X
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LEL4312 DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0004 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA
ATO Copa qd
u fe Gestora: 13 SECRETARIA DE GOVERNANCA DE DESENV ECONOMICO, TURISMO E CULTURA Prior id 100
NE dá o
Executivo % a e
os MANTER GERENCIA DE GULTURA 01132013 1220092048 GERENCIAMANTIDA/R RR ePSTOSE
TH INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO OA BIBLIOTECAMUNICIPAL | 011320133920009 1341 BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL MANTIDA / %% wo rom
2085 MANTER BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL 014520 1N992000a 2045 BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL MANTIDA 7 5; 190 141340
2 RESTAURAR CAPELA NOSSA SENHORA VITORIA 051921 139910009 1272 CAPELA RESTAURADA /% mw aus
2088 — MANTER FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL crrszrissoraos zo FUNDOMONI DOPATRRONIICULTURACMA NO og Iza NGaas
ENT MANTER MUSEU MUNICIPAL CON IS20 NOS 00092777 MUSEU MUNICIPALMANTIDO DS 0 razooa
2059 — MANTER AS ATIVIDADES CULTURAIS DN TSE (392000206 ATIVIDADES CULTURAIS MANTIDAS 7% 100 22 085
ame MANTER FUNDO MUNICIPAL DA CU TIRA 011522 13302 00092708 FUNDO MANTIDO é % oo 172500
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METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Estado de Minas
LEI 4312, DE 30 DE JUNHO DE 2020
UNRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
á — 00% DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, LAZER E DA CULTURA
SECRETARIA DE GOVERNANCA DA CIDADANIA DO FUTURO
Obieiio: by DESENVOLVER O ESPORTE E LAZER PARA A COMUNIDADE
sra E]
2052 MANTER GAS SEC GOVERNANÇA CIDADANIA DO FUTURO
*E2 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GERENCIA 01120227 1220010 1322 INFRAESTRUTURA MELHORADA /% 10
206? MANTER GERENCIA DE ESPORTES o 0112022712200102082 GERENCIA MANTIDA /% o
2123 APOIAR PARTICIPAR DO Jihy O! 420227 8INHOIO2IS — PARTICIPAÇÃO GARANTIDA 100
“2822 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS OLIMPIADAS DE CEL FABRICIANO Di izce27rBrrootoza2 RECURSO APLICADO /% tao
*315 APLICAR RECURSO CONTRATO REPASSE 1OSIOSMNBZESDAIT 01.12022781200101315 RECURSO APLICADO! 35 100
“Y316 | APLICAR RECURSO CONTRATO REPASSE 1047 11b-78:25359507017 03420227 81200901316 RECURSO APLICADO /% 100
“eg APLICAR RECURSO CONTRATO REPASSE 1057600 754874857/2018 05120227 8120010 1317 RECURSO APLICADO / 5 E — «00
1318 — APLICAR RECURSO CONTRATO REPASSE 10570%7-36/87491872018 01120227 82200101318 — RECURSO APLICADO! 109
225 ADQUIRIR MATERIAL PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS 07 NZ0227 BIZ N0NO212s MATERIAL ADQUIRIDO / wo
2128 PATROCINAR EVENTOS GERAIS 01120227 8120010212 — EVENTOS GERAIS PATROCINADOS 1%, 109
2127 MANTER ESPORTE AMADOR NO MUNICIPIO 01120227 6120010.2127 ESPORTE AMADOR MANTIDO / 4 100
2128
Diário Ofi
ELABORAR/EXECUTAR TORNEIO FUTSAL ADULTO
011202 2781200102128
01120227 8120010.2%29
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TORNEIO ELABORADO / 4
COPA ELABORADA ! 5
ADO 000,00
150 000,00
259 000,00
1541000
11.500,00
LEI 4312 DE J0 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
ZH! — ELABORAR/EXECUTAR PROJ ESC DE ESPORTES NOS BAIRROS 01120227 8120007131 PROJETO ESCOLAS DE ESPORTE ELABORADO / % 30 4800040
2rM — ELABORAREXECUTAR PROS CAMINHADA E ATIV FISICA 3º IDADE . ON V20227B12001021M PROJETO ELABORADO / % 100 TiB0005
2155 PROMOVER COMEMORAÇÃO DATAS FESTIVAS. ON 120227 81200102135 DATAS FESTIVAS PROMOVIDAS / “oo 11 500,00.
2159" MANTERIREFORMAR QUADRAS POLIESPORTIVAS E CAMPOS DE FUTEBOL DI NZO2T BIZ ODIAZNI QUADRAS MANTIDAS E REFORMADAS /* 100 15700009
2879 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TORNEIO DE ESPORTE ESPECIALIZADOS 011202278120002823 RECURSO APLICADO / % og 2000000
01120327 1220010206 GERENCIA MANTIDA / 5% toe Brs.00
- OI IZOSATBISOOIDANO RUAS DE LAZER ELABORADAS % too asomro
TETE SET E!
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LEI 4317, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0023 PROINTUR - PROGRAMA INFRA-ESTRUTURA TURISMO
0 ESTRUTURAR A CIDADE PARA RECEBER TURISTAS, DOTADA E BOA SINALIZACAO COM INFORMAÇÕES PRECISAS
SECRETARIA DE GOVERNANCA DE DESENV. ECONOMICO, TURISMO E CULTURA
a 13
RIR SÉ = ED) qa Tec
a ULYS INZI6ESUOZI TST FUNDO MANTIDO /
Mei pe çEs
Diário Oficial de Coronel Fabriciano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 56
Estado de Minas Gerais
LEI 4342 DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: — om RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO BEM TOMBADO
Dopotivo: PRESERVAR A VALORIZAÇÃO DA MEMORIA CULTURAL DO MUNICIPIO.
TRENS Ig
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LEI 4312, DE 30 DE JUNHO DE 2024
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
EM PROPICIAR BENEF E ACÇÕES EMERGENCIAIS PRECONZADAS PELA LOAS E PNAS QUE COMPRENDEM ACOES INTEGRADAS E COMPLEMENTARES AO ATENDIMENTO DE
'
|
PRIORIDADES CONJUNTURAS OU ESTRUTURAIS ADVINDAS DE VULNERABILIDADE TEMPORARIAS VOLTADAS AS NECESSIDADES BASICAS
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LEI 4342, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2071
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
E 100
ME ty)
% o o
090100092720027 0001 ATIVIDADES MANTIDAS / % 100 977 500.00
0901 0109.2720027 6003 BENEFICIO MANTIDO / 4. 100 162515955.
0501 0:0827200276008 — BENEFICIO MANTIDO /% 100 796 950,09
09 61020927200078005 — BENEFICIO MANTIDO! %e o 108 Isa
09 01020527200778005 — BENEFICIO MANTIDO 7% 100 19.59.09
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Estado de Minas Goras
LEI4342, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
“ANS INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA ON T30V 133520078 1310 INFRAESTRUTURA MELHORADA 100 “210209
"2086 MANTER GAR SEC GOVERNANÇA DESENVOL ECON. TURISMO E CULTURA DI 1301193320028.2086 GABINETE MANTIDO / % 100 sas 363.76
= MANTER GERENCIA DE EMPREENDIMENTOS E GERAÇÃO RENDA DE 7302 11.43 00202032 GERENCIA MANTIDA /% 190 am 27570
2042 — IMPLANTAR SALA MINEIRA EMPREENDEDOR PARCERIA C/SEBRAENUCEMG 01 13072366100282042 SALAIMPLANTADALM
“ads MANTER COOPCAVA-COOP CATADORES MAT RECKCI REGVALEAÇO 01130229691 00282042 COOPERATIVA MANTIDA /%% 109 Foram
2024 MANTER PROGRAMA DE COLETA SELETIVA MATERIAL RECICLADO OrISOaaS Cor OOaana RECURSOAPLICADO/4 am
“2044 MANTERGERENCIA POLITICAS DAIND COM SERVEAGRICULTURA ORASOENTSIAOOIEZOM INCENTIVO MANTIDO/% 100
2045 — IAANTER CONVENIO COM EMATER E SENAS 0913031133 00262045 — CONVENHO MANTIDO 1% O 0350000]
2087 INCENTIVAR ARTESANATO, ALIMENTOS E PRODUTOS CASEIROS 0112031133400282087 ARTESANATO MENTOS E PROD CASEIR 3 10 28 750.00
2772 — Manter Convênio com o SENAI OU 1303 11 3380020272 CONVENIO MANTIDO 100 85,000.00
1317 IMPLANTAR DISTRITO INDUSTRIAL A 0313092266t 00281311 PLANO ELABORADO 17% 100 12.100,00
“2356 APOIAR REALIZAÇÃO DE EVENTOS TRADICIONAIS 05 15401569SONZEZISO EVENTOS TRADICIONAISAPOADOS 100 S7586ZS0
1322 INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GERENCIA 01 154025005 00261322 INFRAESTRUTURA MELHORADA / 5 too 3530000
DE TURISMO DI 15102560500282005 GERENCIA MANTIDA / 5% 100 q0B7865
Diário Ofi
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LE14312, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
7045 — POTENCIALIZAR TURISMO RURAL NA SERRA DOS COCAIS 01 13.1029.09500282046 TURISMO POTENCIALIZADO / 5 100 28 780,00
2087 — VIABILIZAR PARCERIAS 8/ EVENTOS ECOTURISMO E ESP RADICAIS 0113102000500282067 — PARCERIAS VIABILIZADAS 7% 100 “38 50000
2354 MANTER MUNIC CIRCUITO TURISTICO MATA ATLANTICA 011311 2169500282354 CIRCUITO MANTIDO / % “100 1280000
011320 1330200282051 AÇÕES IMPLEMENTADAS! NO essa
061 IMPLEMENTAR AÇÕES CULTURAIS EMICATIVAS
Jos DIEUNDIRE RESTAURAR O PATRIMÔNIO CULTURAL arasarisaeradasDos PATRINONRI CULTURAL DIFUNDIDO ERESTAURADO? quo Joao.
DIFUNDIR E RESTAURAR O PATRIMÔNIO CULTURAL 011321 13.30100282050 4. 100 30,000 00
o Do asrsasas
aid, feet e, ii ; FERE CS CUSTO O
iano, nº 1.274, terça-feira, 07 de julho de 2020 / Página 61
Diário Oficial de Coronel Fabri
Po Erolioitura Municipal de Coronei Fabriciano
Estado de Minas Gerais
LEI 4312, DE 30 DE JUNHO DE 2020
k (NRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
cê. METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0025 EDUCACAO BASICA
Objetivo: DESENVOLVER POLITICAS PARA ATENDER A EDUCAÇÃO BASICA
Unidade Gestora: 09 SECRETARIA DE GOVERNANCA EDUCACIONAL DD proddada 100
das DE e
Exacutivo E » o
Usts INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DASECRETARIA o 010901 12 1220029 1319 INFRAESTRUTURA MELHORADA / % = 100 s00n00
A) MANTERSEC DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL | — MODO! NS 12200202500 SECRETARIA MANTIDA /% = 100. ZAStATO IS
J422 MANTER ATIVDADES CONSELHOS MUNICIPAIS EDUCAÇÃO o 01090312 1220020262 panmianad CC vo 161000
CA MANTER ENSINO FUNDAMENTAL -FEROO SS Ur. 0904 14 ENSNOMANTDO/M CO ago mEmmasaIs
MANTERENSINO FUNDAMENTAL FEM CC rooms ENSINOMANTIDO o wo 658552250
MANTER EDUCAÇÃO INFANTIL -FEBOO o E o — ONDNCAI230500292€03 EDUCAÇÃO INFANTIL MANTIDA / é 100 11453070.60
40% MANTER EDUCAÇÃO INFANTIL - FEBAO o DI 904 12 30500202404 EDUCAÇÃO INFANTIL MANTIDA | % oo 5.015 785.95
"MOS MANTER EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS -FEBSO o 010604 12554 00292405 — EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS MANTIDA / wa 063220.
206 MANTEREDUCAÇÃO JOVENSEADULTOS FEM CONDE TE SMOOOSDaE EDUCAÇÃO JOVENS EADULTOSMANTDA IR Mo t050
2407 MANTER EDUCAÇÃO ESPECIAL - FEBSO = =. — ONODOL 1236TD02O24I! EDUCAÇÃO ESPECIAL MANTIDA /% wo jar. 082.00
2408 MANTER EDUCAÇÃO ESPECIAL - FEBAO o OVO 08 12.36700292408 — EDUCAÇÃO ESPECIAL MANTIDA / “100 248 94280
2807 MANTER ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL o 030505 1230800202807 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MANTIDA / % TT wo 32800000
28008 — MANTE NTAÇAO ESCOLAR - ENSING INFANTIL E = ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MANTIDA /% = 100 745000000
MANTES, ITAÇÃO ESCOLAR - EJA - ESCOLAR MANTIDA / 3% 170090,00.
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Estado do Minas Gerais
LEL4342, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
s273 APLICAR RECURSO PROG AÇÕES ARTICULADAS - PAR DIOGOS 1235109 1273 | RECURSO DO PAR APLICADO 1% "oo 207000000
3320 INVESTIR REVITALIZAR ENSINO FUNDAMENTAL TERRE 0V09.051235109291320 INFRAESTRUTURA MELHORADA / 109 3009000
2083 MANTER PROG APOIO FINANCEIRO ESCOLAR 010905 1230100292055 PROGRAMA PAF MANTIDO / % 100 atá. 000,00]
2057 — APLICAR RECURSO DO QSE 010805 1296100282057 RECURSO DO QSE APLICADO /*% 100 2727 00,00
2082" MANTERTRANSPONICESCOR OR OBOEAZIMIDOROZOES TRANSPORTEESCOLARMANTIDODM 00 tassaaçSO
28 MANTER PROGRAMA DOMERO DIRETONNESCOLA PODE TOROROSAZSSNONASESSO PODEMANIDOIS a vesRR0OdO
241% MANTER ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL DOGUS TESS OmaaatA ATIM DOENSINO FUNDAMENTALMANTIDOS 4 00 asairais
255 — MANTER ATIVIDADES DA EDUCACAO BASICA 01090592361 00292815 ATIVIDADES MANTIDAS /% 100 1.500.009,00
2816 MANTER APOIO ENTIDADES ! EDUCAÇÃO DTOROSIZ SGT OOBUZBIG ATIVIDADESMANTIDAS O 00 2ontomaa.
“62 CONSTRUIR [REFORMAR PREDIOS PUBLICOS NA EDUCAÇÃO ODIN NOIS PO NADO RO 280EMAIS
GT INVESTIMENTO ENSINO INFANTILLCREGHE PRE UTODOS AZ SBB CORO 132 INFRAESTRUTURA MELHORADA / too 159000,00.
2004 APLICAR AFCURSO DO PROGRAMA BRASK CARINHOSO crososszsasoozezom RECURSO UOPRUS BRASCCARNHOSOAPICADO? og esmosada
200 APLICAR RECURSO MANUTENÇÃO EDUCAÇAOANFANTL MEL orosnSAZaNSNGaDaNOS RECURSONANUT EDUCKÇADINFANTE CNES oo strsodo
2785 MANTERATIVIDADEENSIMMO MANTO OrMRDESZSBEGORIZTAS EDUCAÇÃOINFANTILMANTIDAIK 109 279293025
2306 MANTER PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALFA DrnoD5 NE a06 00292008 ERALFA MANTIDO) 109 26 750,00
SISTENSINOATENDIMENTOEJA OIOEOEIEIEONNANO ATENDIMENTOADEJAMANTIDO/ 4 108 JSAT2LHA
CRS RR PS E e SS
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LEIA, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
0030 ATENÇÃO A SAUDE
DESENVOLVER POLITICAS DE PROMOCAO, PREVENCAO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE
Priork : 100
Execute % o e
ISP INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA O) 181010031 030 1310 INFRAESTRUTURA MELHORADA / 100 000.00
1330 APLICAR RECURSO AREA DE INTERVENÇÃO (SAUDE) -PMAT 0/1410 10.1220030 330 INFRAESTRUTURA MELHORADA /% 19 57500000
1331 INVESTIMENTO NO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE - CAS 01 14 1010 1220030135 INFRAESTRUTURA MELHORADA | %6 100 800000
1832 INVESTIMENTO NA OUVIDORIA DO SUS ON IA NO ID IZZOOMO 37 INFRAESTRUTURA MELHORADA | 5 wo 190000
W3 MANTER GABINETE DA SEC DE GOVERNANÇA EMSAUDE DI 141010 1220302767 ATIVIDADES MANTIDAS 7% 100 347401600
“2783 INCENTIVAR PARTICIPAÇAO E CONTROLE SOCIAL 0114 10:10.12200302788 ATIVIDADES MANTIDAS /% 100 345 00900
“Ee MANTER OUVIDORIA DO SUS DI 14 10.10 1220050270 ATIVIDADES MANTIDAS / % vo 1150900
275 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS -MNSSIPREVCEL 011410 1027200302775 ENCARGOS MANTIDOS/ 10 3,1950740
1326 CONSTRUIR REFORMAR OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DI VA 10103010030 1325 INFRAESTRUTURA MELHORADA | % 100 1183350,00
1332 CONSTRUIR REFORMAR OU AMPLIAÇÃO ACADEMIA EM SAUDE 0134 10.10.30 0030 1395 ATIVIDADES MANTIDAS 74 100 277 150.00
133 INVESTIMENTOS MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA TT IR TONS SO ONO TSE ATRIDADES ANTAS TA too 500000
2195 MANTER PROGRAMA MAIS MEDICOS - RP 01 14 10:10.301 00302185 PROGRAMA MAIS MEDICOS MANTIDO / 9a 180 393.300,00
2782 MANTER A ASSISTENCIA ODONTOLOGICA BI 14 1010201 00302752 ATIVIDADES MANTIDAS/% 100 491776755
ATENÇÃO BASICA A SAUDE 09191010301 00302703 ATIVIDADES MANTIDAS/ 5 E 661800553
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Estado de Minas Gerais
LE 4312 DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2071
2786 — MANTER DECISÕES JUDICIAIS 0114/10 1030100302786 ATIVIDADES MANTIDAS | % too 345.000,00
z796 MANTER NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA -NASF 01 14 10 103010030 2795 ATIVIDADES MANTIDAS / % o 552 000,00
20 MANTER ACADEMW DA SAUDE 01181010 30100302810 ATIVIDADES MANTIDAS / 4, 109 1.941.200,00
“2ase MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MEXA-SE “05 MR1DNG30NOOIO2BJ0 RECURSOAPLICADO O oroMaO.
“3235 INVESTIMENTO NA ASSISTÊNCIA FARMACELTICA 0114 1010303 00901335 INFRAESTRUTURA MELHORADA | % 100 250000
“ee MANTERAASSISTENCIAFARMACEUTIOA
335 INVESTIMENTOS NA VIGRANCIA SANITÁRIA ON MA IOABIPANOSDIIIS VIGILÂNCIA SANITARIA MANTIDA [À wa 10.000,00
2617 MANTER VIGILANCIA SANITARIA 0114 1010304 00302811 VIGILÂNCIA SANITARIA MANTIDA 1% 100 101 068,44
1357 MIVESTIMENTOS DA VIGILANCIA EPIDENIOLOGICA 0134 1010305 0030 1337 ATIVIDADES MANTIDAS 1% 100 100000
2a%0 — PREVENIR E CONTROLAR ENDEMIAS 01.14 10.1030500302800 ATIVIDADES MANTIDAS /% 100 162 490.05
2804 MANTER PROGRAMA MUNKIPAL DSTINDS E HEPATITES VIRAIS 01141010 305 00302808 ATIVIDADES MANTIDAS 1% 100 165.600,00
“ez MANTERVIGLANCIA EPIDEMIOLOGIA BI 14101030500302812 ATIVIDADES MANTIDAS “4 too 289374683
1342 — INVESTIMENTOS PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO EMUTRIÇÃO 01 141010305 00303342 INFRAESTRUTURA MELHORADA / % 100 500000
“2802 MANTER PROGRAMA FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE NUTRIÇÃO - PAN 0116010300 00302802 ATIVIDADES MANTIDAS 7% 100 4025000
“1350 INVESTIMENTO, MELHORIAS ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 091H4211020200901330 INFRAESTAUTURAMELMORADA IM oO 2583250000
275 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIAIUAS - INSSIPREVCEL 011421 1030200302775 ENCARGOS MANTIDOS / 00 811.587.00
“20 — MANTER REDE DE SAUDE MENTAL - RSME 091462130 M02 00302780 ATIVIDADES MANTIDAS / % tão 3275 909,60
zm MANTER A] ESPECIALIZADA 011421. 10.302.0030 2791 ATIVIDADES MANTIDAS / oo 4017 12020
297 TAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD DUT421 1030200)02797 | ATIVIDADES MANTIDAS / % 100 Tae ss as
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LEI 4342, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2071
2803 MANTER ATENÇÃO DOMICILIAR - PROGRAMA MELHOR EM CASA Of 142% 10.302 00302802 ATIVIDADES MANTIDAS 1% não 772 00,00
2813 — REGULAR E CONTROLAR MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE 011621 1030205028 anna na CERDADE REGULADR E RT Te)
75 MANUTENCAO DASATIMIDADES PREVIDENCIÁRIAS INSSIPREVGEL Or MASGIOZIZOMDATTS ENCARGOSMANTDOSIS 0 tosa
1238 INVESTIMENTO MELHORIA UNIDADE HOSPITALAR - HJ 01 18.30 10,3020080 1330 INFRAESTRUTURA MELHORADA / % ma 20d
2801 MANTER PROMOSE 01 14.30.10 302 0030 2801 ATIVIDADES MANTIDAS / % o 1.380 000,00
ab0E MANTER REDE RESPOSTA HOSPITALAR D% 490.10 902 00302805 ATIVIDADES MANTIDAS 1% 109 1.380.000,00
2008 MANTER SISTEMA HOSPITALAR 01 143010.20200302806 ATIVIDADES MANTIDAS / % 0 so0o/ 13600
2775 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS - INSSIPREVCEL 0114311027200302775 ENCARGOS MANTIDOS 7% 10 78.224,00
1329 — CONSTRUIR, MOBILIAR E EQUIPAR A UPA 0% 4431 103020030 1329 INFRAESTRUTURA MELHORADA / % 300 3.569.80000
a. DI 1311030200 2758 ATIVIDADES MANTIDAS: too ta 17306159
0432 1030200028 ASSISTENCIAMANTIDA/X O 23000000
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
“eia MANTER GERENCIA DE MEIO AMBIENTE ” OroRaNS MaZONIAMA GERENÇIAMANTIDAIS oO mOBS74IS
1162 — RECUPERAR NASCENTES 010604 18541 0031-1152 NASCENTES RECUPERADAS 1% 108 3a 500,00
275 IMPLEMENTARMANTER FUNDO MUNICIPAL DE MEOAMSIENTE DrOG0A1ESAZOOSNZATS FUNDOIMPLEMENIADOID ro asdO
“138 INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO OA SECRETARIA vrorojos lezbost tao INFRAESTRUTURA MELHORADA 3 DD Soma0o
759 MANTER GAB SEG GOVERNANÇA DF OBRAS E SERVS URBANOS 0070/06 1220912750 GABINETE MANTIDO 1% Wo tezosaos
“276 MANTERGERENCADEOBRAS OROTOZAAI22DORSZTTA GERENCIAMANTIDA DM 100 753114500
2028 — APUCAR RECURSOS CIDE 010702 1545100512624 RECURSO APLICADO! 4 100 378.250,00
1345 INVESTIMENTO CAPELA VELORIO E CEMITERIO o 010702 1545200511346 INFRAESTRUTURA MELHORADA /% 100 amo
“2071 MANTERGERENCIADE LIMPEZA PÚBLICA os OTONGALIZONSt2NT GERENCIA MANTIDA /X 10 tema 14335
2461 APLICAR RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL -FEP 007031854100312461 RECURSO APLICADO /% 109 491.950.00
“2080 MANTERGERENCIA DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES ORUTOADANRANOSI ZOO GERENCIAMANTIDA/% 100 197 317,00
1340 01070426 7620031140 FUNDO MANTIDO /% 10 25.000,00
2088 MANTER FUNDO MUNICIPAL TRANSP E TRANSITO -FMTT DI 070426 78200512600 FUNDO MANTIDO /% 100 3.990 500,00
152Z (O E MODERNIZAÇÃO DA GERENCIA OLOT OS OE 22003) 1322 | INFRAESTRUTURA MELHORADA / 4 10 5.000,00
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LEI 4312, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
2061 MANTER GERENCIA DE CONTROLE CONTRATOS E FISCALIZ OBRAS 01070504 4270091206! GERENCIA MANTIDA / 4 109 218.24585
1286 APLICAR RECURSO PLANO RECONSTRUÇÃO INFRA-ESTRUTURA 010705004510051 1280 — RECURSO APLICADO | % 100 «z309537
“002 APLICAR RECURSO CON SKLONV TOZSO6O-45 010705 184510031 1002 RECURSO APLICADO! % 100 eos 182,16
“om APLICAR RECURSO CON NMMIGONDSETOPICONTRAPARTIDA Or0705NSASTONNIOI) — RECURSOAPLICADO/% “o aos 09000
11º EXECUTAR OBRAS DIVERSAS NO MUNICIPIO O1O7OS 15451 00311111 OBRAS EXECUTADAS /% 00 1.054.918,00
27 APLICAR RECURSO CONV EMP SETOPICONTRAPARTIDA O1OTOS 154510031 1127 RECURSO APLICADO 1% 100 065 05850
Nasa APLICAR REGURSO CONTRATO 0233330-88 - FNHIS/2007/CONTRAPARTIDA 010705 1545100911262 RECURSO APLICADO % ts 1042 851,20
“E APLICAR RECURSO CONTRATO 0251098-57 - FNHIS/20USICONTRAPARTIDA — 010705 1545100311264 RECURSO APLICADO / % 10 2415,000,00
“266 — ASLICAR REGURSO CONTRATO 0319648-55 - PPV2010/CONTRAPARTIDA Dt0705 154510034 1265 RECURSO APLICADO 5, 100 3.195 18540
120% APLICAR RECURSO OGU 0170515451 00311301 — RECURSO APLICADO é % o 8000 000.00
“Ciao APLICARRECURSO CONVDBGROE-SEGOVIPADEM | OrOTOSIEASIOOSTISOO RECURSOAPLICADO/% E] 459.643,19
1528 APLICAR RECURSO CONTRATO REPASSE 1041581-21/848611/2017 010705 15451 GO9t 1329 — RECURSO APLICADO / % 100 490,000,00
1124 — APLICAR RECURSO CONTRATO REPASSE 1052750-040887307/2018 DIO7OS 154510051 1324 RECURSO APLICADO / 4 100 250 000,00
1325 APLICAR RECURSO CONTRATO REPASSE 1053795-3/857388/2018 019705 154810031 1325 — RECURSO APLICADO / % 109 300.000,00
T3HO INVESTIMENTO EM AÇÕES DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 010705 157520031 1310 PARCERIAS VIABILIZADAS /% o soa co000
mM — EXECUTAR OBRAS DIVERSAS NO MUNICIPIO.COPASA 010705 17,5120031 113 — OBRAS EXECUTADAS“ % o 20 000 000.00
1268 APLICAR RECURSO CONTRATO 0293530-80 - F LINEARICONTRAPARTIDA 01070547 5t20031 1268 RECURSO APLICADO | 5 109 19906 904 65
+16 APLICAR RECURSOS CONTRATO 0352776.17 - RECUP AREAICONTRAPARTIDA 010705 185430031 1199 RECURSO APLICADO / % 100 169243200
" REPARAR REDE ELETRICA NO MUNICIPIO-CEMIG 010705257520031 1136 REDE AMPLIADA | % 100 3.680.000,90
x
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA
TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 91.402.625,59
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Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
F
h Estado de Minas Gerais
k LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
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Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Executive “ º o
Vo) RESERVA DE CONTIGENCIA | Ds 11 OR VEM SO NA0P — CONTINGENCIA RESERVADA / % 100 tisogo.00
WMO RESERVA DE CONTIGENEÃÁ o 05010077 9989900 9950 — CONTINGENCIA ATENDIDAS / 100 “57h 009 00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$. 850.000,00
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