| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4311 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento no interior dos estabelecimentos comerciais com potencial aglomeração de pessoas no Município de Coronel Fabriciano/MG impondo a obrigatoriedade de uso máscaras devido a situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus covid-19 e dá outras providências. |
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