| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Resolve suspender os trabalhos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano a partir do dia 23 de março de 2020 a 27 de março de 2020. |
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PORTARIA Nº 62/2020 CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde – MS – nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus - Covid-19; CONSIDERANDO a declaração da infecção humana pelo Covid-19 como pandemia, em 11 de março, pela Organização Mundial de Saúde – OMS; Considerando a adoção, pela Câmara dos Deputados, pelo supremo Tribunal Federal – STF – e por outros órgãos públicos, de medidas de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19; O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, R E S O L V E: Art.1º - Suspender os trabalhos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano a partir do dia 23 de março de 2020 a 27 de março de 2020. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 20 de março de 2020. Adriano Martins de Oliveira Presidente