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norma nº 4309/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4309 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.160/2017 no que tange a Organização das Secretarias de Governança Jurídica, Governança Política, de Governança de Controle Gestão e Transparência e de Governança da Saúde do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Duque de Caxias, n° 07, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 
Tel.: (31) 3846-7022 - www.fabriciano.mg.gov.br
LEI 4309, DE 27 DE MAIO DE 20209.
“Altera a Lei Municipal nº 4.160/2017 no que tange a Organização das Secretarias 
de Governança Jurídica, Governança Política, de Governança de Controle Gestão e 
Transparência e de Governança da Saúde do Município de Coronel Fabriciano/MG e 
dá outras providências”.
O Povo de Coronel Fabriciano/MG, por meio de seus legítimos representantes na 
Câmara Municipal, APROVA e, eu, Prefeito de Coronel Fabriciano/MG, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONO
seguinte lei: 
Art. 1º - fica alterada a estrutura administrativa das Secretarias de Governança 
Jurídica, de Governança Política, de Governança de Controle Gestão e 
Transparência e de Governança da Saúde do Município de Coronel Fabriciano/MG, 
sendo alterada a Lei Municipal nº 4.160/2017, seguindo o disposto nesta lei;
§ 1º - A Advocacia Geral do Município passa a ser nomeada como Procuradoria 
Geral do Município, chefiada pelo Procurador-Geral.
§ 2º - O Procurador Geral deverá ser nomeado entre os Advogados inscritos na 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estando exclusivamente legitimados para o 
exercício da advocacia vinculada à função que exerça, limitada a Comarca de 
Coronel Fabriciano/MG.
§ 3º - A Secretaria de Governança de Controle Gestão e Transparência passa a ser 
nomeada como Secretaria de Governança de Gestão e Transparência.
§4º - Fica excluída da estrutura da Secretaria de Governança de Gestão e 
Transparência a Assessoria de Controladoria e Auditoria Interna.
§ 5º - A Gerencia de Serviços e Frotas passa a ser nomeada como Gerencia de 
Frotas;
§6º - A Gerencia de Almoxarifado e Patrimônio, passa a ser nomeada como 
Gerencia de Serviços, Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio.
§ 7º - A Supervisão de Serviços Gerais e do Terminal Urbano, Supervisão de 
Vigilância Patrimonial e Supervisão da Junta de Serviço Militar passam a integrar a 
Gerencia de Serviços, Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio.
§ 8º - A Assessoria de Controladoria e Auditoria Interna, passa a integrar o Gabinete 
do Prefeito.
 
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Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município – PGM, tem a seguinte estrutura 
orgânica:
I – Gabinete do Procurador-Geral;
a) Gerência de Suporte e Controle de Atividades da PGM;
b) Supervisão de Suporte à Representação da PGM;
II – Gerência Consultiva de Prevenção:
a) Coordenadoria Técnico-Consultivo em Defesa do Consumidor;
b) Coordenadoria Assistencial;
c) Coordenadoria de Efetividade PGM;
d) Coordenadoria do Contencioso Administrativo e Judicial:
e) Coordenadoria de Controle Patrimonial, Urbanístico e Ambiental
e) Supervisão de Controle Pessoal, Trabalhista e Previdenciário;
III – Coordenadoria jurídica Fiscal:
a) Supervisão de Controle de Execução da Dívida Ativa;
IV – Assessoria de Licitação;
a) Coordenadoria de Contratos e Convênios;
b) Coordenaria de Licitações;
DO GABINETE
Art. 3º – fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e nomeação 
de Gerente de Suporte e Controle de Atividades da PGM, que tem como 
competência atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e 
organizacional da PGM, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Gabinete e 
demais secretarias, com atribuições de: 
I – Gerenciar; decidir e instruir os processos da administração de pessoal e orientar 
os servidores quanto aos seus direitos e deveres;
II – gerir a administração de pessoal e procedimentos de atualização de registros 
funcionais, cadastro de pessoal, controles de jornada de trabalho, de frequência, 
preparação das folhas de pagamento, concessão de benefícios, férias, licenças e 
outros expedientes e documentos para a concessão de direitos e vantagens, 
emitindo os pareceres de assuntos não corriqueiros quando solicitado;
III – planejar e acompanhar as ações de desenvolvimento de pessoal, com base nas 
diretrizes e estratégias da PGM;
IV – Gerenciar e acompanhar o processo de avaliação de desempenho e avaliação 
do estágio probatório dos servidores da PGM e decidir sobre eventuais 
irregularidades;
V – instruir os servidores para o acesso às capacitações;
 
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VI – apoiar e executar as ações motivacionais, de valorização do profissional e de 
qualidade de vida no trabalho;
VII – acompanhar e executar as ações relativas aos concursos públicos, 
movimentações e demais atividades relacionadas ao planejamento da força de 
trabalho;
VIII – implantar as atividades relacionadas com saúde e segurança do trabalho 
definidas no âmbito do Poder Executivo;
IX – prestar apoio administrativo, de manutenção e de logística às unidades da 
PGM;
X – planejar, elaborar e acompanhar os processos referentes a aquisições de 
material e contratação de serviços executados e os processos de contratação de 
obras realizados pela PGM, conforme demanda devidamente especificada pelas 
unidades do órgão;
XI – Gerenciar e dar suporte técnico em licitações de interesse da PGM conduzidas;
XII – planejar, elaborar e realizar as aquisições de materiais de consumo e 
permanentes e a contratação de serviços para a PGM conforme política de gestão 
de suprimentos estabelecida pela Administração;
XIII – gerenciar os serviços zeladoria, vigilância, limpeza, transporte, biblioteca, copa 
e manutenção de equipamentos e das instalações das unidades da PGM;
XIV – gerenciar as atividades de administração de material e de controle do 
patrimônio mobiliário, inclusive dos bens cedidos;
XV – gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e 
dos demais imóveis em uso pelas unidades do órgão;
XVI – programar e controlar as atividades de transporte, de viagens à serviço, de 
guarda e manutenção de veículos das unidades do órgão de acordo com as 
regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial da PGM;
XVII – gerir os arquivos do órgão, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
Arquivo Público da Cidade de Coronel Fabriciano/MG;
XVIII – acompanhar o consumo de insumos da PGM com vistas à proposição de 
medidas de redução de despesas;
XIX – adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito 
ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente.
Art. 4º – Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e 
nomeação de Supervisor de Suporte à Representação da PGM que tem como 
competência executar as atividades de suporte administrativo necessárias ao pleno 
funcionamento das funções da PGM, com atribuições de:
I – controlar a distribuição e redistribuição de processos e expedientes judiciais e 
administrativos de contencioso judicial e consultivo aos servidores lotados na 
representação da PGM e de fiscalização da atividade assessoria jurídica externa;
II – supervisionar as atividades de protocolo de petições e carga de autos perante os 
órgãos judiciais competentes;
 
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III – Supervisionar e dar suporte ao Procurador-Geral e outros, por delegação 
daquele, na prestação de serviços de interesse ao município nos Tribunais 
Superiores; 
IV – planejar, orientar, e supervisionar a atividade e materiais jurídicos para subsidiar 
a atuação do Município;
V – planejar e coordenar programas e projetos relacionados com a comunicação 
interna e externa das ações da PGM;
VI – assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da PGM no 
relacionamento com a imprensa;
VII – planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos 
órgãos de imprensa, em articulação com a Smaics;
VIII – acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da PGM, publicados 
em veículos de comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de 
comunicação social;
IX – propor e acompanhar as ações de publicidade, os eventos e promoções para 
divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Gerência de 
Comunicação;
X – produzir conteúdo e manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a 
responsabilidade da PGM, no âmbito de atividades de comunicação social;
XI – Supervisionar e assegurar a atualização das bases de informações 
institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social.
DA GERÊNCIA CONSULTIVA DE PREVENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO
Art. 5º – Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e 
nomeação de Gerente Consultivo de Prevenção da PGM que tem como 
competência planejar, coordenar e avaliar as atividades jurídico-administrativas e 
técnico-consultivas, com atribuições de:
I – Gerenciar, planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e 
modernização jurídico-consultivas e de assessoramento do Município, exceto nas 
matérias de natureza contenciosa e fiscal;
II – Gerenciar e dar o apoio necessário ao Procurador-Geral do Município no exame 
jurídico das propostas e implantações de políticas públicas, exceto nas matérias de 
natureza contenciosa e fiscal;
III – Gerenciar e aprovar pareceres jurídicos, exceto contencioso e fiscal;
IV – representar os interesses do Município nas atividades jurídico-consultivas.
V – Gerenciar visando a consolidação de indicadores para subsidiar análises e 
pareceres dos assuntos pertinentes à matéria consultiva;
VI – Gerenciar a capacitação dos servidores da administração direta e indireta sobre 
os assuntos afetos à matéria consultiva;
VII – Gerenciar e consolidar o método de orientação e de capacitação sobre os 
assuntos afetos à matéria consultiva, uniformizando o posicionamento jurídico-
 
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consultivo, inclusive para as secretarias municipais finalísticas e órgãos 
equivalentes;
VIII– avaliar os resultados dos processos de natureza jurídico-administrativa, 
expedindo recomendações;
IX – orientar o trabalho das assessorias jurídicas no que for pertinente à sua área de 
atuação, expedindo recomendações;
X – aprovar pareceres em matéria consultiva por delegação, exceto contencioso e 
fiscal.
XI – controlar e decidir sobre a distribuição e redistribuição de processos e 
expedientes judiciais e administrativos referentes ao contencioso judicial;
XII – gerenciar atividades cartoriais e de protocolo de documentos da PGM;
XIII – prestar atividades de suporte administrativo em matéria contenciosa aos 
assessores, diretores e procuradores municipais;
XIV – Gerenciar as atividades relacionadas ao protocolo interno, à tramitação interna 
de processos administrativos, à digitalização de documentos e à manutenção do 
arquivo físico.
Art. 6º– Fica Criado o Cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e 
nomeação de Coordenador Técnico-Consultivo de Defesa do Consumidor que 
tem como competência assessorar o Procurador-Geral do Município na execução 
das demandas apresentadas ao Gabinete da PGM, com atribuições de:
I – realizar as diligências necessárias junto aos órgãos de controle externo;
II – assessorar o Procurador-Geral do Município quanto à representação judicial e 
administrativa de servidor público municipal;
III – acompanhar a distribuição e emissão de pareceres jurídicos em demandas 
pontuais por solicitação do Procurador-Geral do Município e dos Procuradores 
Municipais;
IV - Supervisionar as ações de defesa do consumidor;
V – Coordenar e responder pelo PROCON municipal, gerir sua atividade e definir 
suas ações;
VI - Colaborar com o Procurador-Geral e demais órgãos do Município em assuntos 
de natureza de defesa do consumidor.
VII – Coordenar as políticas públicas de defesa do consumidor;
VIII – Gerir e decidir sobre as ações de competência da coordenação sobre defesa 
do consumidor;
IX – Coordenar o relacionamento do município com o comércio local e as 
associações comerciais;
X – Coordenar a capacitação e treinamento dos servidores inerentes a defesa do 
consumidor.
Art. 7º – Fica Criado o Cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e 
nomeação de Coordenador Assistencial que tem como competência o Apoio às 
Parcerias e dar efetividade à implementação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
 
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julho de 2014, orientando os órgãos e entidades da administração pública municipal 
quanto à materialização e viabilização jurídica das parcerias com as organizações 
da sociedade civil – OSCs –, com atribuições de:
I – propor e analisar ferramentas e medidas que visem à desburocratização na 
aplicação dos recursos e o fortalecimento da relação com as OSCs no Município;
II – assistir o Prefeito, órgãos e entidades da administração pública municipal em 
relação às normas incidentes sobre as parcerias das OSCs com o Poder Executivo;
III – Propor e revisar atos normativos de regulamentação da Lei Federal nº 13.019, 
de 2014, e as minutas padrão dos editais de chamamento público, termos de 
colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, plano de trabalho e 
demais instrumentos relevantes;
IV – apoiar os órgãos e as entidades da administração pública municipal na 
construção das orientações normativas complementares, de acordo com as 
especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais, notadamente as 
portarias com regras de credenciamento das organizações na área de assistência 
social, educação, exceto na saúde;
V – propor e revisar os manuais de orientação aos gestores e OSCs quanto à 
aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, incluindo ferramentas de gestão e 
outros conteúdos como parâmetros para objetos, metas, custos e indicadores de 
avaliação de resultados;
VI – uniformizar a interpretação, conciliar e auxiliar na resolução administrativa de 
divergências e litígios referentes às normas atinentes às parcerias das OSCs com o 
Poder Executivo, dirimindo controvérsias;
VII – discutir e encaminhar junto aos órgãos competentes as demandas de 
adequação à Lei Federal nº 13.019, de 2014, de sistemas eletrônicos municipais, 
para sua integração entre si e com sistemas estaduais e federais;
VIII – mobilizar, engajar, construir conteúdos e auxiliar, em conjunto com os órgãos e 
entidades da administração pública municipal, capacitação e formação voltadas para 
servidores públicos, representantes de OSCs, conselheiros de direitos e de políticas 
públicas em relação às normas incidentes sobre as parcerias das OSCs com o 
Poder Executivo;
VIII – articular, entre os órgãos e entidades da administração pública municipal, com 
participação da sociedade civil e dos conselhos de direitos e de políticas públicas, 
ações que respondam às demandas recebidas, no melhor interesse das parcerias;
IX – articular, em conjunto com a Controladoria-Geral do Município/Assessoria de 
Controle externo – CGM –, sistematização e envio periódico de dados necessários 
sobre parcerias celebradas das OSCs com a administração pública municipal 
sediadas no município para inserção no Mapa das OSCs com a finalidade de 
promover a transparência ativa, permitir análises e divulgar dados relevantes;
X – planejar, propor e coordenar a execução da Política de Fomento, de 
Colaboração e de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil;
XI – Coordenar a Assistência Jurídica Municipal aos necessitados
 
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XII – Prestar suporte jurídico aos que necessitam, excluída a competência da 
Defensoria Pública Estadual, em caso de instalação no município;
Art. 8º – Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e 
nomeação de Coordenador de Efetividade da PGM que tem como competência 
Coordenar as ações voltadas à Judicialização da Administração Pública em Geral, 
com atribuições:
I - Coordenar as rotinas administrativas da Secretaria relativas aos processos 
administrativos e judiciais envolvendo as políticas públicas, bem como coordenar a 
equipe responsável por responder os ofícios; requisições e recomendações 
emanadas pelo Ministério Público na área de sua atuação;
II - Coordenar a equipe e as atividades, o controle, a análise e o planejamento do 
fluxograma de respostas dos ofícios; requisições e recomendações do Ministério 
Público e documentos recebidos e enviados ao Poder Judiciário e demais órgãos, 
controlando o prazo do requisitado/decidido garantindo que a resposta seja efetivada 
dentro do prazo legal, bem como para que a decisão seja cumprida dentro do prazo 
legal pelo setor competente;
III - Coordenar as atividades da área, desenhar as políticas e processos criando os 
fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas do 
setor;
IV - Garantir a realização de todas as atividades e operações da área 
acompanhando os recebimentos e respostas dos ofícios e requisições recebidas;
V - Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de ação 
de forma a garantir o alcance das metas, realizar reunião com a equipe para 
acompanhamento das tarefas e desempenho dos indicadores através do 
organograma da administração;
VI - Tomar decisões com base nas orientações do Procurador Geral e dos Gerentes 
da área;
VII – Dar efetividade às atividades da PGM mediante a fiscalização do cumprimento 
de metas;
VIII – Coordenar as atividades visando a qualificação dos servidores lotados da 
PGM;
IX – Propor ao Procurador-Geral alterações de rotinas e horários da PGM, com o fim 
de dar mais efetividades às ações da Procuradoria-Geral;
X – Coordenar o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores lotados na 
PGM;
XI – Sugerir ao Procurador-Geral a mudança de lotação de servidores dentro do 
Próprio órgão ou sua cessão a outros quando possível com o fim de otimizar a 
prestação de serviços públicos e o melhor aproveitamento daquele servidor.
Art. 9º – Fica criado o cargo de Coordenador de Contencioso Administrativo e 
Judicial que tem como competência planejar, controlar e executar as atividades 
contenciosas do Município, exceto de natureza fiscal, com atribuições de:
 
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I – planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e modernização das 
atividades contenciosas do Município, exceto a fiscal;
II – planejar, coordenar e avaliar a atuação do Município nas ações judiciais, exceto 
a fiscal;
III – Coordenar e planejar o fluxo de consultas e o encaminhamento dos assuntos 
pertinentes às matérias de sua competência;
IV – Coordena e representar os interesses do Município nas atividades contenciosas 
administrativas e judiciais;
V – apoiar o Procurador-Geral do Município no exame jurídico das propostas e 
implantações de políticas públicas, à exceção das de natureza fiscal;
VI – coordenar e aprovar pareceres relacionados à matéria de sua competência;
VII– orientar o trabalho das assessorias jurídicas e aprovar pareceres por delegação, 
sobre os assuntos afetos aos serviços públicos;
VIII – orientar a atuação do Município nas ações do contencioso de serviços 
públicos;
IX – sistematizar informações sobre a qualidade do assessoramento e aprovação de 
pareceres jurídicos;
X – coordenar, orientar e consolidar os processos de trabalho referentes às 
atividades das Gerências de Suporte às Atividades Jurídicas Contenciosas e 
Consultivas;
XI – coordenar e controlar a distribuição e redistribuição de processos e expedientes 
judiciais e administrativos de acordo com os critérios definidos pela Procurador￾Geral;
XII – Coordenar o cumprimento das decisões judiciais no âmbito administrativo, 
garantindo o encaminhamento para os setores competentes para seu cumprimento 
em tempo hábil.
Parágrafo primeiro – O Coordenador do Contencioso tem como atribuição coordenar 
a atuação dos procuradores municipais lotadas em sua coordenadoria;
Parágrafo segundo – O Procurador-Geral, mediante portaria, poderá regulamentar 
promover a lotação adequada dos Procuradores Municipais visando otimizar a 
prestação dos serviços públicos;
Art. 10 - fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e nomeação 
de Coordenador de Controle Patrimonial, Urbanístico e Ambiental tem como 
competência assessorar a procurador-Geral na coordenação de assuntos afetos ao 
patrimônio público, direito urbanístico e direito ambiental, com atribuições de:
I – Coordenar e orientar o trabalho da PGM, aprovando pareceres por delegação, 
sobre os assuntos afetos a patrimônio público, direito urbanístico e direito ambiental;
II – Coordenar e orientar a atuação do Município nas ações do contencioso 
urbanísticas, de patrimônio histórico, ambientais e de posturas municipais;
III – Coordenar e sistematizar informações sobre a qualidade do assessoramento e 
aprovação de pareceres jurídicos.
 
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IV – Coordenar e aprovar os pareceres sobre tombamento, não sendo feito 
diretamente pelo PGM;
V – Coordenar e orientar os processos administrativos de desapropriação;
VI – Coordenar as atividades da PGM que envolvam direito de minorias;
VII – Coordenar e zelar pela defesa do Patrimonial, Urbanístico e Ambiental, 
implementando melhorias na atuação em defesa do patrimônio histórico cultural;
VIII – Coordenar planos de metas relativas as rotinas de defesa do patrimônio 
cultural do município.
Art. 11 – Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e 
nomeação de Supervisor de Controle Pessoal, Trabalhista e Previdenciário, que 
tem como competência assessorar a Coordenador do Contencioso na coordenação 
de assuntos afetos a regime de pessoal estatutário, direito do trabalho e direito 
previdenciário, com atribuições de:
I – orientar o trabalho e aprovar pareceres por delegação, sobre assuntos afetos a 
regime de pessoal estatutário, direito do trabalho e direito previdenciário;
II – Supervisionar e orientar a atuação do Município nas ações do contencioso 
pessoal, trabalhista e previdenciário;
III – subsidiar com informações sobre a qualidade do assessoramento e aprovação 
de pareceres jurídicos;
IV – decidir sobre a organização e funcionamento da pasta.
VII – sistematizar informações sobre a qualidade do assessoramento e aprovação de 
pareceres jurídicos.
VIII – controlar a distribuição e redistribuição de processos e expedientes 
administrativos referentes à atividade consultiva;
XI – prestar atividades de suporte administrativo em matéria consultiva aos 
assessores, diretores e procuradores municipais;
XII – supervisionar as atividades relacionadas ao protocolo interno, à tramitação 
interna de processos administrativos, à digitalização de documentos e à manutenção 
do arquivo físico;
XIII – Supervisionar as atividades de protocolo de documentos, material e atividades 
de secretaria e suporte administrativo de natureza contenciosa;
XIV – Supervisionar a emissão de pareces em assuntos previdenciários;
XV – Dar suporte à PREVCEL na análise dos processos administrativos;
XVI – Sugerir a (re)aprovação de pareceres em assuntos previdenciários. 
 
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DA COORDENADORIA JURÍDICA FISCAL
Art. 12 – Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e 
nomeação de Coordenador Jurídico Fiscal que tem como competência planejar, 
controlar e executar as atividades jurídico-fiscais, com atribuições de:
I – planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e modernização das
atividades jurídico-fiscais do Município;
II – planejar, coordenar e avaliar a atuação do Município nas ações judiciais de 
natureza fiscal;
III – planejar o fluxo de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes à 
matéria fiscal;
IV – representar os interesses do Município nas atividades jurídico-fiscais;
V – apoiar o Procurador-Geral do Município no exame jurídico das propostas e 
implantações de política tributária e fiscal;
VI – coordenar o processo de controle de legalidade na cobrança da dívida ativa,
VII – coordenar e sugerir a aprovar ou não de pareceres em matéria fiscal;
VIII – Coordenar a habilitar da fazenda pública nos processos de recuperação 
judicial e falimentares;
IX – monitorar e coordenar os processos judiciais de terceiros de interesse do fisco 
municipal;
X – monitorar e coordenar os pedidos de cancelamento dos protestos perante os 
cartórios;
XI – Coordenar as rotinas sobre os processos administrativos forenses de ações 
judiciais pertinentes à cobrança da dívida ativa;
XII – Coordenar o plantão fiscal de atendimento ao contribuinte e monitorar 
expedição de atos processuais via correio;
XIII – monitorar e coordenar restituições de valores recebidos indevidamente e 
pagamento de requisitório de pequeno valor – RPV;
XIV – monitorar os cumprimentos de decisões judiciais na área fiscal e pedidos de 
informações do interesse do fisco municipal a órgãos externos;
XV - Coordenar os atos voltados à advocacia tributária, coordenando a lotação dos 
procuradores municipais na área fiscal;
XVI – Coordenar e acompanhar os processos administrativos tributários de formação 
da dívida fiscal;
XVII – Coordenar e decidir sobre a notificação dos contribuintes em débito com a 
fazenda pública nos processos que tramitarem na PGM;
Parágrafo único – O Coordenador Jurídico Fiscal tem como atribuição coordenar a 
atuação dos procuradores municipais e assessorias jurídicas lotadas na 
Procuradoria-Geral em assuntos de sua atribuição.
Art. 13 – Fica Criado o Cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e 
nomeação de Supervisor de Controle de Execução da Dívida Ativa que tem 
 
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como competência supervisionar os assuntos afetos à matéria fiscal e cobrança 
judicial da dívida ativa, com atribuições de:
I – planejar e supervisionar o trabalho jurídico e aprovar pareceres por delegação, 
sobre os assuntos afetos à matéria fiscal e a cobrança da dívida ativa;
II – capacitar os servidores da administração direta sobre os assuntos afetos à 
matéria fiscal;
III – consolidar o método de orientação e de capacitação aplicado na Prefeitura 
sobre os assuntos afetos à matéria fiscal; 
IV – orientar e articular a atuação do Município na cobrança da dívida ativa;
V – prestar informações nas ações de sua competência, bem como as relativas aos 
protestos extrajudiciais;
VI – orientar a abertura de demandas em sistemas de administração e tributação do 
município;
VII – avaliar e monitorar o assessoramento jurídico à administração municipal sobre 
os assuntos afetos à matéria de sua competência, com aplicação de indicadores 
sobre o desempenho do assessoramento e da capacitação técnica.
VIII – auxiliar na confecção de peças processuais em execução fiscal;
IX – gerir o atendimento das diligências solicitadas pelos procuradores referentes 
aos processos de sua competência;
X – monitorar o protocolo de petições perante os órgãos judiciais competentes 
recebendo e encaminhando os processos judiciais e administrativos de natureza 
fiscal;
XI – gerir o registro de dados de inclusão, controle e encaminhamento das 
execuções em sistema de informações próprios;
XII – controlar a abertura, encaminhamento e arquivamento de processos tributários 
administrativos referentes à matéria de execução fiscal;
XIII – Supervisionar e exercer o controle da atividade de execução de dívidas ativas.
DA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES
Art. 14 – Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e 
nomeação de Assessor de Licitações competência assessorar o Procurador-Geral 
do Município e demais Ordenadores de Despesas na execução das demandas e 
execução dos Processos Licitatórios do Município e:
I - Assessorar o secretário e demais órgãos de governo nas atividades relativas 
às compras públicas e processos licitatórios;
II - Manter registro de preços de bens e serviços;
III - Promover cadastro anual de fornecedores e prestadores de serviços;
IV - Promover e realizar as licitações públicas nas respectivas modalidades;
V - Decidir sobre as minutas de editais de acordo com as legislações pertinentes;
VI - Manter em arquivo todos os processos licitatórios;
VII - Prestar contas à controladoria e auditoria interna;
VIII - Promover treinamento dos empresários locais visando maior abrangência e 
aquisição de produtos e serviços locais;
 
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IX - Cumprir as exigências de estímulo aos micros e pequenos empresários nos 
processos de aquisições de bens e serviços da municipalidade;
X - Promover treinamento aos agentes políticos, servidores em geral e 
comunidade, quanto aos aspectos concernentes às compras e licitações públicas;
XI – Assessorar nas fases internas e externas os processos licitatórios;
XII – Assessorar e promover a qualificação dos servidores lotados na assessoria;
XIII – Garantir o cumprimento estrito da lei em relação aos processos licitatórios.
Art. 15 – Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e 
nomeação de Coordenador de Licitações que tem como competência Coordenar 
as ações voltadas à execução dos processos licitatórios;
São atribuições da Coordenadoria de Licitações:
I - Participar da execução do Planejamento Anual de Compras e Contratações, 
gerenciando o cronograma das licitações e das contratações; 
II - Acompanhar e coordenar o andamento dos procedimentos preliminares 
necessários nos processos de licitação e contratação em parceria com a 
Coordenadoria de Compras; 
III – Coordenar a instrução dos procedimentos de licitação e contratação e ações de 
elaboração dos editais de licitação para a aquisição de bens e serviços;
IV - Propor consultas técnicas à Advocacia Geral do Município, relacionadas aos 
processos de licitação e de contratação direta; 
V - Submeter à aprovação do Assessor de Licitações e Compras Públicas as 
propostas de aquisições de bens e contratações de serviços por dispensa ou 
inexigibilidade de processo licitatório; 
VI - Exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Assessor;
VII – Coordenar a elaboração das minutas dos editais;
VIII – Coordenar o lançamento dos processos licitatórios em sistema, bem como 
acompanhar e determinar a devida publicação dos editais;
IX – Coordenar a transmissão dos processos aos Tribunais de Contas, na forma da 
lei.
Art. 16 – Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre exoneração e 
nomeação de Coordenadoria de Contratos e Convênios que tem como 
competência Coordenar as ações voltadas à realização de contratos e convênios 
pelo município, bem como coordenar os processos administrativos que visam apurar 
descumprimentos contratuais e:
I - Coordenar todos os atos voltados aos contratos e convênios;
II - Elaborar, criticar e validar todos os contratos e convênios firmados pela 
municipalidade;
 
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III - Controlar a execução dos contratos administrativos, contratos de prestação de 
serviços e contratos de fornecimento de bens e serviços mantidos pela 
municipalidade;
IV - Manter cópias de todos os contratos e convênios em vigor;
V - Manter arquivo de todos os contratos encerrados;
VI - Coordenar a perfeita execução dos convênios firmados;
VII - Planejar a prestação de contas de convênios.
Art. 17 - A Secretaria de Governança de Gestão e Transparência tem a seguinte 
estrutura orgânica:
I – Gabinete do Secretário de Governança de Gestão e Transparência
II – Gerência de Gestão de Pessoas
a) Coordenadoria de Processo da Folha de Pagamentos
III – Gerência de Desenvolvimento de Pessoal
a) Supervisão de Desenvolvimento do Servidor
IV – Gerência de Frotas
a) Supervisão de Frotas
V – Gerência de Serviços, Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio
a) Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio Público
b) Coordenadorias de Compras
c) Supervisão de Serviços Gerais e do Terminal Urbano
d) Supervisão de Vigilância Patrimonial 
e) Supervisão da Junta de Serviço Militar
VI- Gerência da Tecnologia da Informação (TI)
a) Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI)
b) Supervisão de Manutenção de Rede
c) Supervisão de Processos Digitais e Atendimento a Usuários.
Art. 18 – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Gabinete do Prefeito
a) Assessoria de Controladoria e Auditoria Interna;
II - Gabinete do Secretário de Governança Política – SGPO
a) Gerência de Governo
b) Coordenadoria de Secretaria do Gabinete
c) Coordenadoria do Gabinete
d) Coordenadoria de Cidadania e Participação Popular
e) Supervisões de Mobilização (10)
f) Supervisão de Informações Institucionais
 
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III - Gerência de Comunicação Social
a) Coordenadoria de Produções Audiovisuais
b) Supervisão de Agenda e Eventos
c) Coordenadoria de Filmagens e Fotografias
d) Coordenadoria de Comunicação Institucional
e) Supervisão de Comunicação Institucional
f) Coordenadoria de Jornalismo
g) Coordenadoria de Comunicação Estratégica e de Mídias Sociais
IV - Gerência de Relacionamentos Institucionais e Acompanhamento Legislativo
V - Gerência de Logística e Segurança do Gabinete
a) Coordenadoria da Gestão de Transporte do Gabinete
Art. 19 - Fica Criado o Cargo de recrutamento amplo de Assessor de 
Controladoria e Auditoria Interna que tem como atribuições:
I - Assessorar o Prefeito e demais órgãos de governo na implementação, 
validação e melhorias dos sistemas de controles internos;
II - Controlar contratos e convênios em conjunto com a Secretaria de Governança 
Jurídica;
III - Normatizar e padronizar as ações e procedimentos administrativos;
IV - Treinar todos os servidores para acompanhamento de normas e padronização 
administrativa.
V - Elaborar os relatórios da controladoria interna, conforme cronograma dos 
Tribunais de Contas;
VI - Participar das reuniões de prestação de contas;
VII - Implantar e normatizar os procedimentos de auditoria interna;
VIII - Promover eficiência administrativa visando proteção e salvaguarda de ativos;
IX - Promover o controle orçamentário das unidades de governo em conjunto com a 
assessoria orçamentária;
X - Promover o controle patrimonial das unidades da administração em conjunto 
com a Gerência de Serviços, Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio
XI - Manter ações articuladas com todos os organismos governamentais que 
promovam eficiência de controle interno.
Art. 20 – A Secretaria de Governança da Saúde tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Gabinete do Secretário de Governança Saúde - SGSA
a) Secretaria Adjunta
b) Assessoria Jurídica Especial da Secretaria de Governança da Saúde
II - Gerência de Atenção Básica 
a) Coordenadoria NASF (Núcleo de Atenção à Saúde da Família) 
 
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b) Chefias de Unidades (15)
III - Gerência de Assistência Farmacêutica 
a) Coordenadoria Farmacêutica Básica e Especializada 
IV - Gerência de Atenção Especializada 
a) Coordenadoria da Policlínica Municipal
b) Coordenadoria de Saúde Mental
c) Supervisão CAPS AD (Centro da Atenção Psicossocial Álcool e Drogas):
d) Supervisão CAPS I e II (Centro da Atenção Psicossocial I e II)
V- Gerência de Saúde Bucal
a) Coordenadoria de Atenção Primária a Saúde Bucal e CEO-Centro Especializado 
em Odontologia:
VI - Gerência de Vigilância em Saúde 
a) Coordenadoria de Epidemiologia
b) Coordenadoria da Vigilância Sanitária 
c) Coordenadoria de Controle de Endemias e Zoonoses 
VII - Gerência de Controle, Avaliação e Auditoria
a) Coordenadoria do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 
b) Coordenadoria de Regulação e Auditoria
c) Coordenadoria da Central de Marcação 
VIII - Gerência Administrativa, Financeira e Contábil 
a) Coordenadoria de Contabilidade
b) Coordenadoria de Núcleo de Transporte e Manutenção
c) Coordenadoria do Núcleo de Compras e Licitações
IX - Gerência de Programas Especiais
X - Diretoria Executiva Hospitalar
XI - Diretoria Técnica Hospitalar
XII - Gerência Assistencial Multidisciplinar
a) Coordenadoria de Enfermagem
b) Coordenadoria de Enfermagem da Unidade de Tratamento Intensivo
c) Coordenadoria de Unidade de Alimentação Nutricional
d) Coordenadoria de Enfermagem da Maternidade do HJMM;
 
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e) Coordenadoria do PA, Clínica Médica/Maternidade do HJMM;
XIII - Gerencia Administrativa e Financeira da Unidade de Pronto Atendimento -
UPA
a) Coordenadoria de Responsabilidade Técnica de Enfermagem da Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA;
b) Coordenadoria Farmacêutica da Unidade de Pronto Atendimento –UPA;
c) Coordenadoria de Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA;
d) Coordenadoria de Limpeza da Unidade de Pronto Atendimento –UPA;
XIV - Gerência Operacional
a) Coordenadoria de Hotelaria e Serviço de Limpeza e Processamento de Roupas
b) Supervisão de Almoxarifado
XV- Gerência Administrativa
a) Coordenadoria de Gestão de Pessoas
b) Coordenadoria de Contratos e Convênios
c) Coordenadoria de Faturamento
d) Coordenadoria de Manutenção
e) Coordenadoria de Recepção e de Atendimento de Secretaria 
Art. 21 - Fica Criado o Cargo de recrutamento amplo de Coordenador Enfermagem 
da Maternidade do HJMM que tem como atribuições:
I- Organizar e adequar a Assistência de Enfermagem na Maternidade do HJMM;
II- Coordenar o serviço de enfermagem, levando em consideração as 
necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes, a fim de garantir 
padrão sistematizado de assistência;
III- Elaborar, discutir e avaliar juntamente com os enfermeiros a escala mensal de 
forma que os plantões tenham número adequado de profissionais, levando 
em consideração situações previstas (licença prêmio, licença maternidade e 
férias) e assegurando o dia de descanso do profissional;
IV- Elaborar, discutir e avaliar juntamente com os enfermeiros a escala anual de 
Férias e Licença Prêmio, levando em consideração as necessidades do 
serviço;
V- Elaborar, executar e/ou participar juntamente com os enfermeiros, de 
treinamentos em serviço para os profissionais de enfermagem segundo as 
necessidades levantadas e pautadas nos protocolos da Secretaria de 
Governança da Saúde para sistematizar e melhorar o desempenho da equipe 
de enfermagem;
VI- Realizar reuniões periódicas com a equipe com a finalidade de ouvir 
sugestões e críticas;
VII- Supervisionar e Avaliar a Assistência de Enfermagem prestada na 
Maternidade do HJMM;
 
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VIII- Fazer a previsão de materiais/suprimentos de enfermagem a serem 
utilizados nos plantões a fim de garantir a assistência sem interrupções;
IX- Supervisionar o controle de estoque e pedidos dos suprimentos;
X- Providenciar reparação ou substituição de equipamentos com anuência 
do Gerente imediato;
XI- Participar nos projetos de construção e reforma da Maternidade do 
HJMM;
XII- Cooperar com o Gerente da Maternidade do HJMM em projetos de 
melhoria da qualidade na assistência prestada e atuar como interlocutor da 
enfermagem dentre as diferentes categorias profissionais;
XIII- Incentivar o trabalho em equipe multidisciplinar;
XIV- Registrar junto com o Enfermeiro e anuência do Gerente ocorrências 
que envolvam os profissionais de enfermagem, bem como as recomendações 
e orientações dadas;
XV- Encaminhar ao Gabinete do Secretário situações que o Coordenador de 
Enfermagem e Gerente da Unidade avaliem necessário.
Art. 22 - Fica Criado o Cargo de recrutamento amplo de Coordenador do PA, 
Clínica Médica/Maternidade do HJMM, que tem como atribuições:
I. Responsável pelo bom andamento da unidade nas atividades consistem em 
um conjunto de etapas sistematizadas e interrrelacionadas de ações de 
cuidado ao paciente que lá são admitidos, suprindo suas necessidades no 
período pré, trans e pós-operatório, visando sempre o cuidado de forma 
integral; 
II. Assumir função de líder e coordenador do ambiente, uma vez que é de sua 
competência prever, prover, implementar, avaliar e controlar os recursos 
humanos e, também, os materiais 
III. Implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem Peri 
operatória (SAEP). 
IV. Coletar e organizar dados sobre o paciente, estabelecer o diagnóstico de 
enfermagem, desenvolver e implementar um plano de cuidados e, também, 
avaliar os cuidados em termos de resultados alcançados pelo paciente Nesse 
período a atenção dispensada ao paciente deve ocorrer de forma planejada, 
individualizada, baseada em evidências científicas, de acordo com o tipo de 
cirurgia que será realizada e a rotina implementada na instituição. 
V. Desempenhar assistência ao paciente, atuando na administração dos 
recursos humanos e materiais como exemplos o agendamento de cirurgias, a 
supervisão dos profissionais da equipe de enfermagem, a provisão de 
materiais, entre outros, sendo esta assistência indireta, fundamental para que 
o procedimento anestésico-cirúrgico ocorra de modo correto e seguro.
VI. Gerenciamento e administração do setor, para garantir o funcionamento das 
cirurgias, 
VII. Prestar assistência ao paciente e à família, sendo que a comunicação entre 
todos os indivíduos envolvidos é fundamental para a continuidade do cuidado;
VIII. Realizar a gestão de leitos hospitalares sob sua responsabilidade,
 
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Art. 23 - Fica Criado o Cargo de recrutamento amplo de Gerente Administrativo e 
Financeiro da Unidade de Pronto Atendimento - UPA que tem como atribuições:
I- Gerenciar as áreas de arquivo médico, recepção, recursos humanos e 
faturamento; 
II- Efetuar a avaliação das atividades de apoio, promovendo sua integração de 
modo a se obter efetividade nas ações; 
III- Preparar e programar os processos de aquisição de materiais e suprimentos 
de acordo com a demanda; 
IV- Elaborar planos estratégicos e operacionais em conjunto com a equipe da 
Unidade de Pronto Atendimento -UPA;
V- Administrar bens patrimoniais e materiais de consumo;
VI- Planejar e organizar os serviços da seção administrativa da Unidade de 
Pronto Atendimento -UPA, determinando procedimentos, rotinas, prazos e 
expediente de trabalho;
VII- Gerir a execução dos serviços administrativos da Unidade de Pronto 
Atendimento -UPA, atribuindo, delegando, supervisionando, suspendendo e 
remanejando tarefas aos servidores, elaborando escalas e determinando 
horários de trabalho, comunicando ao Gerente as ocorrências observadas e 
sugerindo providências;
VIII- Elaborar relatórios administrativos, supervisionar a gestão dos recursos 
financeiros;
IX- Efetuar os registros necessários dos recursos humanos que integram o 
quadro de pessoal da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, de acordo com 
as orientações da Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de 
Governança de Gestão e Transparência; 
X- Controlar o ponto dos servidores da Unidade de Pronto Atendimento -UPA, 
fazendo os apontamentos necessários, apurando a frequência mensal, saldos 
de horas cumpridas e devidas, afastamentos e demais ocorrências, 
submetendo seu lançamento à deliberação do Gerente;
XI- Fazer o acompanhamento permanente dos custos da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA, permitindo a implantação de medidas corretivas que 
visem um melhor desempenho da Unidade, com base na possível redefinição 
de prioridades, aumento da produtividade, e racionalização do uso de 
recursos; 
XII- Elaborar plano da área operacional da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, 
visando o impedimento de ocorrências de problemas que afetem o perfeito 
andamento das atividades; 
XIII- Elaborar os registros dos procedimentos que geram uma fatura e encaminhá￾la a unidade competente;
XIV- Promover o cumprimento de legislação referente às normas que regem a área 
de Medicina e Segurança do Trabalho; 
XV- Definir métodos de organização do trabalho, visando melhor atendimento aos 
usuários, otimizando resultados e racionalizando custos; 
 
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XVI- Controlar a realização de contratos de prestação de serviços ligados à área; 
XVII- Gerir o trabalho das demais áreas da Unidade de Pronto Atendimento-UPA;
XVIII- Encaminhar ao sistema de informações, os registros dos procedimentos 
quando da realização de atendimentos para que possam ser faturados; 
XIX- Supervisionar as ações relacionadas à tecnologia de informação;
XX- Participar da definição e acompanhamento das metas e indicadores da 
Unidade de Pronto Atendimento -UPA;
XXI- Coordenar o trabalho de vigilância da Unidade de Pronto Atendimento -UPA;
XXII- Dirigir e executar serviços de apoio administrativo, reprografia e arquivo.
Art. 24- Fica Criado o Cargo de recrutamento amplo de Coordenador Responsável 
Técnico Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento - UPA que tem como 
atribuições:
I- Organizar e adequar a Assistência de Enfermagem na Unidade de Pronto 
Atendimento -UPA;
II- Coordenar o serviço de enfermagem, levando em consideração as 
necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes, a fim de garantir 
padrão sistematizado de assistência;
III- Elaborar, discutir e avaliar juntamente com os enfermeiros a escala mensal de 
forma que os plantões tenham número adequado de profissionais, levando 
em consideração situações previstas (licença prêmio, licença maternidade e 
férias) e assegurando o dia de descanso do profissional;
IV- Elaborar, discutir e avaliar juntamente com os enfermeiros a escala anual de 
Férias e Licença Prêmio, levando em consideração as necessidades do 
serviço;
V- Elaborar, executar e/ou participar juntamente com os enfermeiros, de 
treinamentos em serviço para os profissionais de enfermagem segundo as 
necessidades levantadas e pautadas nos protocolos da Secretaria de 
Governança da Saúde para sistematizar e melhorar o desempenho da equipe 
de enfermagem;
VI- Realizar reuniões periódicas com a equipe com a finalidade de ouvir 
sugestões e críticas;
VII- Supervisionar e Avaliar a Assistência de Enfermagem prestada na Unidade 
de Pronto Atendimento -UPA;
VIII- Fazer a previsão de materiais/suprimentos de enfermagem a serem 
utilizados nos plantões a fim de garantir a assistência sem interrupções;
IX- Supervisionar o controle de estoque e pedidos dos suprimentos;
X- Providenciar reparação ou substituição de equipamentos com anuência 
do Gerente imediato;
XI- Participar nos projetos de construção e reforma da Unidade de Pronto 
Atendimento -UPA;
 
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XII- Cooperar com o Gerente da Unidade de Pronto Atendimento -UPA em 
projetos de melhoria da qualidade na assistência prestada e atuar como 
interlocutor da enfermagem dentre as diferentes categorias profissionais;
XIII- Incentivar o trabalho em equipe multidisciplinar;
XIV- Registrar junto com o Enfermeiro e anuência do Gerente ocorrências 
que envolvam os profissionais de enfermagem, bem como as recomendações 
e orientações dadas;
XV- Encaminhar ao Gabinete do Secretário situações que o Coordenador de 
Enfermagem e Gerente da Unidade avaliem necessário.
Art. 25 - Fica Criado o Cargo de recrutamento amplo de Coordenador 
Farmacêutico da Unidade de Pronto Atendimento - UPA que tem como 
atribuições:
I- Prestar assistência farmacêutica de qualidade, aos usuários e profissionais da 
Unidade de Pronto Atendimento -UPA;
II- Realizar a programação, aquisição, armazenamento, distribuição, informação, 
produção, dispensa e controle de estoque de medicamentos da Unidade de 
Pronto Atendimento -UPA; 
III- Garantir na Unidade de Pronto Atendimento -UPA medicamentos padronizados 
seguros e eficazes; 
IV- Garantir o padrão de qualidade dos medicamentos padronizados distribuídos 
na da Unidade de Pronto Atendimento -UPA, conforme a legislação sanitária 
vigente; 
V- Coordenar e monitorar projetos e atividades desenvolvidos pelos Órgãos sob 
sua subordinação;
VI- Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da 
Administração Municipal. 
Art. 26 - Fica Criado o Cargo de recrutamento amplo de Coordenador de 
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA que tem como 
atribuições:
I- Coordenar a manutenção de equipamento, mobiliário, instalações, transporte, 
segurança, limpeza, suprimentos, lavanderia, telefonia e serviços gerais; 
II- Coordenar serviços gerais;
III- Preparar e programar os processos de aquisição de materiais e suprimentos de 
acordo com a demanda; 
Art. 27 - Fica Criado o Cargo de recrutamento amplo de Coordenador de Limpeza 
da Unidade de Pronto Atendimento -UPA que tem como atribuições:
I- Estabelecer e aplicar os critérios técnicos para procedimentos relativos a 
limpeza, desinfecção, esterilização e assepsia, objetivando a minimização dos 
níveis de infecção hospitalar; 
 
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II- Seguir orientações das áreas de Vigilância Epidemiológica e Sanitária no que 
tange à observância das legislações que regem as citadas áreas;
III- Replicar as informações aos seus subordinados;
IV- Coordenar as atividades de serviços gerais da Unidade de Pronto Atendimento 
-UPA;
V- Coordenar os trabalhos de limpeza e conservação da Unidade de Pronto 
Atendimento -UPA;
VI- Promover a distribuição de pessoal para execução de trabalhos gerais;
VII- Emitir relatórios descritivos referentes às visitas e o andamento da operação 
nos contratos;
VIII- Fazer vistoria nas unidades observando o aspecto geral da higienização, 
considerando rotinas e cronograma executados, orientando e acompanhando 
os auxiliares de serviços gerais;
IX- Administrar o custo de material, checando controle de estoque, efetuando 
pedidos de insumos, controle de validade, observando quantidade em estoque 
e estado de conservação, para suprir as necessidades da Unidade de Pronto 
Atendimento -UPA;
X- Acompanhar, controlar o pessoal subordinado quanto a faltas, atestados, 
afastamentos e desligamentos, por meio de registros e controles, 
providenciando a alocação de funcionários para suprir as ausências nos 
setores, visando adequada tratativa;
XI- Promover a modernização das atividades de serviços gerais;
Art. 28 – O Assessor Jurídico da Secretaria de Governança da Saúde será nomeado 
pelo Prefeito, ouvido o Procurador-Geral.
Art. 29 - A remuneração dos cargos de direção, chefia ou assessoramento (Diretor, 
Assessores; Gerentes; Coordenadores e Supervisores) é a definida na Lei que 
dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Coronel Fabriciano/MG 
ou em outra lei específica;
Art. 30- A jornada de trabalho dos cargos comissionados será de 08 horas diárias.
Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, em especial os parágrafos §1º; §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, 
§8º, §9º, §10º, §11, §12, §13 e §14, do art. 03º, o parágrafo §1º do art. 6º, o art. 20 e 
ainda, os itens do 1.1 ao 1.3.2.1, 4.1 do anexo II, da Lei Municipal nº 4.160/17.
Coronel Fabriciano, 27 de Maio de 2020.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito Município
 
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Anexo único Lei 4309, de 27 de maio de 2020
Ordem Secretaria Unidades Remuneração
1
SGSA -
HJMM
Coordenadoria de Enfermagem da Maternidade do
HJMM
 
2.500,00 
2
SGSA -
HJMM
Coordenadoria do PA, Clínica Médica/Maternidade do 
HJMM;
 
2.500,00 
3
SGSA -
UPA
Gerencia Administrativa e Financeira da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA
 
4.500,00 
4
SGSA -
UPA
Coordenadoria de Responsabilidade Técnica de 
Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
 
2.500,00 
5
SGSA -
UPA
Coordenadoria Farmacêutica da Unidade de Pronto 
Atendimento -UPA
 
2.500,00 
6
SGSA -
UPA
Coordenadoria de Manutenção da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA
 
2.500,00 
7
SGSA -
UPA
Coordenadoria de Limpeza da Unidade de Pronto 
Atendimento -UPA
 
2.500,00 
Total Geral
 
19.500,00 
 
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO
Objeto da Despesa: “Altera a Lei Municipal nº 4.160/2017 no que tange a 
Organização das Secretarias de Governança Jurídica, Governança Política, de 
Governança de Controle Gestão e Transparência e de Governança da Saúde do 
Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”.
Vigência
Início – 2020 Término Previsto – 2022
Anexo I (Art. 16, inciso I, LC 101/2000)
Classificação Orçamentária
Exercício Funcional Programática Código da Dotação Valor estimado
2020
01.14.30.10.272.0030.2775 3.1.90.13.00 8.100,00
01.14.30.10.302.0030.2801 3.1.90.04.00
33.750,00
01.14.30.10.302.0030.2801 3.1.90.11.00
01.14.30.10.302.0030.2805 3.1.90.04.00
01.14.30.10.302.0030.2805 3.1.90.11.00
01.14.30.10.302.0030.2806 3.1.90.04.00
01.14.30.10.302.0030.2806 3.1.90.11.00
01.14.10.10.122.0030.2787 3.3.90.46.00 2.100,00
01.14.31.10.272.0030.2775 3.1.90.13.00 27.540,00
01.14.31.10.302.0030.2794 3.1.90.04.00 114.750,00 01.14.31.10.302.0030.2794 3.1.90.11.00
Total Geral dos Créditos Orçamentários (A) 
Valor estimado 
2020 (A)
Saldo Atual das Dotações 
(B)
(A/B) Saldo restante (B-A)
186.240,00 5.059.318,99 0,03 4. 7 .07 
Estimativa da Execução da Despesa
Exercício Valor R$ Período
2020 186.240,00 06 Meses
2021 343.028,63 12 Meses
2022 355.034,63 12 Meses
* Foi considerada para os anos de 2021 e 2022 a meta de inflação 3,75% e 
3,50% - Preços IPCA
Impacto Financeiro
Exercício Disponível: Maio/2020  R$ 186.240,00 Período
2020
Altera a Lei Municipal nº 4.160/2017 no que tange a 
Organização das Secretarias de Governança Jurídica, 
Governança Política, de Governança de Controle Gestão e 
Transparência e de Governança da Saúde do Município de 
Coronel Fabriciano/MG
6 Meses
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Duque de Caxias, n° 07, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 
Tel.: (31) 3846-7022 - www.fabriciano.mg.gov.br
O saldo orçamentário em 19 de maio de 2020 para as despesas com o pagamento 
dos profissionais do Hospital Dr. José Maria de Morais e da Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA com as fontes de recursos 102 – Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, 155 - Transferências de Recursos 
do Fundo Estadual de Saúde e 159 Transferências de Recursos do Sistema Único 
de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde é de R$ 
4.873.078,99 (quatro milhões e oitocentos e setenta e três mil e setenta e oito reais 
e noventa e nove centaos) e a estimativa do impacto orçamentário anual da despesa 
é R$ 186.240,00 (cento e oitenta e seis mil e duzentos e quarenta reais), representa 
3,68% do valor do saldo orçamentário, não afetando o equilíbrio orçamentário no 
exercício.
As ações 2775, 2801, 2805, 2806, 2787, 2775, 2794 e 2787 estão contidas no Plano 
Plurianual do Município e consequentemente integradas no Demonstrativo das 
Metas e Prioridades da Administração Municipal na LDO dos exercícios de 2020 e 
2021, demonstrando a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento.
Ante ao exposto, não há infringência a quaisquer disposições da legislação, 
especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000. 
Para os fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
Declaro que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a 
Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Município de Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2020.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Duque de Caxias, n° 07, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 
Tel.: (31) 3846-7022 - www.fabriciano.mg.gov.br
DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr. 
Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e 
considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no 
inciso II, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o Projeto de Lei que 
“Altera a Lei Municipal nº 4.160/2017 no que tange a Organização das 
Secretarias de Governança Jurídica, Governança Política, de Governança de 
Controle Gestão e Transparência e de Governança da Saúde do Município de 
Coronel Fabriciano/MG”, estão compatibilizados às três instâncias básicas do 
processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA).
Município de Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2020.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal

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