| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Resolve com relação ao funcionamento da Câmara Municipal, o atendimento ao público e nos setores administrativos será por agendamento ou autorização prévia na portaria, até o dia 30 de junho, não sendo permitido agendamento simultâneo de mais de 02 (duas) pessoas. |
| native_id | 585 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA Nº 091/2020 “Dispõe, no âmbito da Câmara municipal, de medidas preventivas face à Pandemia Mundial de COVID 19 e dá outras providências.” CONSIDERANDO o disposto no artigo 196, da Constituição da República Federativa do brasil; CONSIDENRANDO a Portaria do Ministério da Saúde – MS – nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência da infecção humana pelo cononavírus – Covid 19; CONSIDENRADO a adoção, pela Câmara dos deputados, pelo Supremo Tribunal Federal – STF – e por outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais dos Poderes Legislativo e Judiciário, de medidas de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19; CONSIDERANDO o aumento exponencial de casos confirmados na Capital e os números de casos investigados na região metropolitana do Vale do Aço, bem como a proximidade dos Municípios da Região e o intenso fluxo com a Capital Estadual; CONSIDERANDO as recentes e acertadas restrições de circulação e contato de pessoas determinadas pelos Órgãos Federais e Estaduais; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 7.187, de 22 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no Município de Coronel Fabriciano em virtude da pandemia de Coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a valorização da vida e dignidade humana como princípio reconhecido da Administração Pública: O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, e, tendo-se em vista a necessidade de prevenção ao contágio pelo coronavírus e a transmissão do COVID-19: R E S O L V E: Art.1º Com relação ao funcionamento da Câmara Municipal, o atendimento ao público e nos setores administrativos será por agendamento ou autorização prévia na portaria, até o dia 30 de junho, não sendo permitido agendamento simultâneo de mais de 02 (duas) pessoas. §1º. O ingresso e permanência nas dependências da Câmara somente será permitido após adoção de medidas de prevenção contra o COVID-19. Art. 2º Os Gabinetes Parlamentares funcionarão com sistema de revezamento dos assessores, cabendo ao parlamentar definir a escala de trabalho. §1º. Com relação ao agendamento ou autorização prévia na portaria, será permitido presença simultânea de até 02 (duas) pessoas nos gabinetes. §2º. A entrada do Vereador e de seus assessores poderá ocorrer em qualquer horário do expediente. Art. 3º Até o dia 30 de junho de 2020 o CAC – Centro de Atenção ao Cidadão funcionará de 12h00 às 18h00 mediante agendamento prévio de atendimento, limitado o número de 03 (três) pessoas em suas dependências. Parágrafo único: Haverá também atendimento por telefone nos seguintes números (31) 3865-1200; 3865-1232 e 3865-1231. Art. 4º Fica proibido a realização de reuniões com aglomeração de pessoas no Plenário, bem como audiências públicas. Parágrafo único: A realização de reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas sem a presença do público. Art. 5º Ficam excluídos do trabalho presencial todos os servidores e colaboradores pertencentes ao grupo de risco, o qual compreende pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde na hipótese do contágio pelo COVID-19, com especial atenção aos maiores de 60 (sessenta) anos, às gestantes e aos portadores de doenças renais, diabetes, tuberculose, HIV e coinfecções, bem como os que retornaram, nos últimos quatorze dias, de viagem a regiões com alto nível de contágio, enquanto durar a quarentena. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 11 de maio de 2020. Adriano Martins de Oliveira Presidente