br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4291/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4291 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre a regularização fundiária urbana no território do município de Coronel Fabriciano, institui os procedimentos aplicáveis e dá outras providências
native_id74

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →