| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração, da Lei Nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual – PPA 2018/2021, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei Nº 4.244 de 19 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e contém outras providências. |
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