| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei N° 4.244 de 19 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências. |
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