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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4283/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4283 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário de recuperação fiscal (REFIS), descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.
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