| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Coronel Fabriciano, através da Procuradoria Geral, a realizar acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências. |
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LEI 4280 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 “Autoriza o Município de Coronel Fabriciano, através da Procuradoria Geral, a realizar acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º Fica o Município de Coronel Fabriciano/MG, através de seu Prefeito e/ou Procurador-Geral ou por preposto com poderes especiais, autorizado a realizar acordos em processos judiciais quando o Município figurar no polo passivo desde que o valor avençado não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos; Parágrafo primeiro – Para formalização do acordo deverá ficar incontroverso o benefício auferido pelo município, entendendo este com a diminuição dos riscos que a demanda representa, bem como a redução do valor a se pagar ao final; Parágrafo segundo – Acordos que excedam o montante de 40 (quarenta) salários mínimos devem ser expressamente autorizados pelo Prefeito. Parágrafo terceiro – O montante acordado poderá ser parcelado, desde que as parcelas não sejam em valores módicos e não excedam o máximo do parcelamento ordinário. Artigo 2º Os acordos deverão ser realizados na esfera judicial, sendo homologado pelo Juiz competente e, neste caso, serão devidos o pagamento de honorários advocatícios, na forma de Código de Processo Civil, ou extrajudicial mediante processo administrativo que reconheça a inevitabilidade do débito. Artigo 3º São verbas incontroversas: São verbas incontroversas: Gratificação natalina; Férias e 1/3 férias; FGTS me multa rescisória; Todas as outras definidas em Contrato de Trabalho ou Lei Municipal; Aquelas reconhecidas em, processo administrativo; Aquelas reconhecidas através de decisão judicial; Precatórios; Requisição de pequeno valor – RPV. Artigo 4º O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial com poderes para transigir ou que apresente procuração perante o município na via administrativa. Artigo 5º Em caso de condenação do município na seara judicial o valor para fins de acordo será aquele fixado na decisão e, sendo subsidiária a responsabilidade deverá ser procedido somente após esgotamento das possibilidades de pagamento do devedor principal. Artigo 6º Os valores que serão acordados não se submeterão ao regime de precatórios. Artigo 7º Fica autorizado o acordo em precatórios e requisição de pequeno valor (RPV). Artigo 8º O disposto nesta lei é discricionário à administração, podendo analisar o interesse público e o benefício ao erário, não ficando atrelado o valor financeiro, podendo transigir para evitar a multiplicação de demandas judiciais ou administrativas. Artigo 9º Quando o acordo importar em desembolso financeiro para o Município, o Secretário da respectiva pasta deverá ser consultado pelo Procurador-Geral. Artigo 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a débitos e/ou demandas anteriores. Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário Coronel Fabriciano/MG, 11 de novembro de 2019. Marcos Vinícius da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL LEI 3.526, DE 27 DE ABRIL DE 2010 “Define o limite das obrigações ou débitos de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva pagar sem precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências”. O Povo de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da C.F. de 1988, e os artigos 78, 86 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados sem precatório judicial, que tenham valor igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 2º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação da Requisição de Pequeno Valor - RPV à Procuradoria Geral do Município, que deverá certificar-se do trânsito em julgado da sentença no processo respectivo e da liquidez da obrigação. Art. 3º. Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do Município de Coronel Fabriciano será considerada obrigação de pequeno valor aquele que, respeitado o limite de 10 (dez) salários mínimos, seja atualizado conforme o § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 4º. Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Art. 5º. O valor disposto no art. 1º desta lei atende à capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, bem como o limite fixado no art. 100, § 4º pela EC 62/09. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Município. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 3287, de 20/03/2006. Coronel Fabriciano, 27 de abril de 2010. Francisco de Assis Simões Thomaz Prefeito Municipal