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norma nº 4279/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4279 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaAltera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.163 de 17 de Janeiro de 2018 que dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências.
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LEI 4279 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

	

 “Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.163 de 17 de Janeiro de 2018 que dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências”.



A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Artigo 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 4.163, DE 17/01/2018, que estabelece os cargos, quantitativos e especificações, conforme Anexo Único a esta lei.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Coronel Fabriciano/MG, 11 de novembro de 2019.





MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO

PREFEITO MUNUCIPAL















Anexo Único



Lei Municipal nº 4279 de 11 de novembro de 2019



CARGOS CRIADOS

QUANT

VENCIMENTO

C.H.

ESCOLARIDADE

TITULAÇÃO

PEB-A-II – Interprete de Libras

10

R$1.795,14

20H

SUPERIOR

Licenciatura em Letras Libras; ou

Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior acrescido de Proficiência no Ensino da Língua Brasileira de Sinais – PROLIBRAS

MTE – Monitor de Transporte Escolar

15

R$ 937,00

40H

MÉDIO

Ensino Médio Regular, ou

Ensino Médio Técnico / Profissionalizante

IE – Inspetor Escolar

04

R$3.254,00

40H

SUPERIOR

Curso de Pedagogia com habilitação em Inspeção Escolar; ou

Curso de Pedagogia ou licenciatura em qualquer área do conhecimento com Especialização em Inspeção Escolar.  

IF – Instrutor de Informática

25

R$ 1.562,88

40H

ENSINO MÉDIO

Curso Técnico em Informática; ou

Curso Técnico em Redes de Computadores; ou

Curso nível superior na área de Tecnologia da Informação / Informática.



PED – Pedagogo 

50

R$1.795,14

20H

SUPERIOR

Curso de Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Supervisão Escolar; ou

 Curso de Pedagogia ou licenciatura em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de pós-graduação em Orientação Educacional ou Supervisor Escolar.

EIA – Educador Infantil 

210

R$ 1.495,94

20h

MAGISTÉRIO

Curso Normal – Magistério, em nível médio; ou

Normal Superior; ou

Pedagogia

PEB-AII – Professor Educação Básica – Ensino Religioso

05

R$ 1.795,14

20H

SUPERIOR

Licenciatura Plena em Ensino Religioso, ou Ciência da Religião ou Educação Religiosa;

Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento ou Curso Superior (Bacharelado ou Tecnólogo) com curso de formação pedagógica para graduandos não licenciados, acrescidos de pós-graduação lato sensu ou scrito sensu em Ensino Religioso ou Ciências da Religião, com carga horária mínima de 360 horas e oferecido por instituição de ensino superior credenciada nos termos da Lei Federal nº 9394/96.







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