| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.163 de 17 de Janeiro de 2018 que dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências. |
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LEI 4279 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 “Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.163 de 17 de Janeiro de 2018 que dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 4.163, DE 17/01/2018, que estabelece os cargos, quantitativos e especificações, conforme Anexo Único a esta lei. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 11 de novembro de 2019. MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNUCIPAL Anexo Único Lei Municipal nº 4279 de 11 de novembro de 2019 CARGOS CRIADOS QUANT VENCIMENTO C.H. ESCOLARIDADE TITULAÇÃO PEB-A-II – Interprete de Libras 10 R$1.795,14 20H SUPERIOR Licenciatura em Letras Libras; ou Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior acrescido de Proficiência no Ensino da Língua Brasileira de Sinais – PROLIBRAS MTE – Monitor de Transporte Escolar 15 R$ 937,00 40H MÉDIO Ensino Médio Regular, ou Ensino Médio Técnico / Profissionalizante IE – Inspetor Escolar 04 R$3.254,00 40H SUPERIOR Curso de Pedagogia com habilitação em Inspeção Escolar; ou Curso de Pedagogia ou licenciatura em qualquer área do conhecimento com Especialização em Inspeção Escolar. IF – Instrutor de Informática 25 R$ 1.562,88 40H ENSINO MÉDIO Curso Técnico em Informática; ou Curso Técnico em Redes de Computadores; ou Curso nível superior na área de Tecnologia da Informação / Informática. PED – Pedagogo 50 R$1.795,14 20H SUPERIOR Curso de Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Supervisão Escolar; ou Curso de Pedagogia ou licenciatura em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de pós-graduação em Orientação Educacional ou Supervisor Escolar. EIA – Educador Infantil 210 R$ 1.495,94 20h MAGISTÉRIO Curso Normal – Magistério, em nível médio; ou Normal Superior; ou Pedagogia PEB-AII – Professor Educação Básica – Ensino Religioso 05 R$ 1.795,14 20H SUPERIOR Licenciatura Plena em Ensino Religioso, ou Ciência da Religião ou Educação Religiosa; Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento ou Curso Superior (Bacharelado ou Tecnólogo) com curso de formação pedagógica para graduandos não licenciados, acrescidos de pós-graduação lato sensu ou scrito sensu em Ensino Religioso ou Ciências da Religião, com carga horária mínima de 360 horas e oferecido por instituição de ensino superior credenciada nos termos da Lei Federal nº 9394/96.