| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Institui o Mês Abril Verde – dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças no Município de Coronel Fabriciano. |
| native_id | 87 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Número 1.612 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 15 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br (REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL) LEI 4278, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Institui o Mês Abril Verde – dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças no Município de Coronel Fabriciano A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA e eu Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas por Lei APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Coronel Fabriciano, o “Mês Abril Verde”, dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Art. 2º O “Mês Abril Verde” passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do Município de Coronel Fabriciano. Art. 3º No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção e outras ações educativas visando à eliminação dos acidentes de trabalho e à promoção da saúde do trabalhador. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 31 de outubro 2019. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal