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norma nº 4278/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4278 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaInstitui o Mês Abril Verde – dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças no Município de Coronel Fabriciano.
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 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Número 1.612
PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico
Coronel Fabriciano/MG
Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano
 Página 15 www.fabriciano.mg.gov.br
LEI
LEI
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO CNPJ: 19.875.046/0001-82
Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
(REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL)
LEI 4278, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Mês Abril Verde – dedicado às ações de conscientização 
e prevenção de acidentes e doenças no Município de Coronel 
Fabriciano
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais
APROVA e eu Prefeito Municipal, usando das atribuições conferidas por Lei APROVA, e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Coronel Fabriciano, o “Mês Abril Verde”, 
dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao 
trabalho. 
Art. 2º O “Mês Abril Verde” passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do 
Município de Coronel Fabriciano.
Art. 3º No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores, em cooperação com a 
iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas 
campanhas de esclarecimento, promoção e outras ações educativas visando à eliminação dos 
acidentes de trabalho e à promoção da saúde do trabalhador.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 31 de outubro 2019.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal

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