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norma nº 4271/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4271 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaAltera a Lei nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei nº 4.185 de 05 de julho de 2018 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018, Lei nº 4.210 de 21 de dezembro de 2018 e contém outras providências.
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