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norma nº 4269/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4269 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei n.º 4.244 de 19 de junho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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