| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei n.º 4.244 de 19 de junho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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