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sessao nº 11

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 11
Date 2025-08-14
native_id149

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ:18.954.610/0001-90
1
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
11ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 14 DE AGOSTO DE 2025
01)CHAMADA DOS PARLAMENTARES: “Convido o Senhor Secretário a proceder à Chamada para 
verificação de quórum”.
02)ABERTURA PELO PRESIDENTE: “Em nome do Povo de Coronel Fabriciano, declaro abertos os 
trabalhos desta Casa”.
03)LEITURA DE TRECHO FILOSÓFICO E OU CIENTÍFICO, LITERÁRIO OU DE
REFLEXÃO:
04)TRIBUNA POPULAR: 
Inscritos: Senhor Robson – PROJETO DE LEI Nº 3.495/2025 que “Dispõe sobre a adoção de medidas de
estímulo ao desenvolvimento de starpups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Coronel 
Fabriciano/MG.” Autor: Executivo Muncipal.
Servidor da Câmara César Antunes – Escola do Legislativo.
05)PROJETOS PARA LEITURA:
1. PLC 1/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Altera de Lei Complementar nº 010, de 
29 de dezembro de 2021 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.” Autor: Executivo 
Municipal
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 que “Altera dispositivos da Lei Coplementar nº 
010, de 29 dedezembro de 2021, para reduzir as alíquotas do ISSQN incidentes sobe atiidades 
realcionadas a jogos digitais, diversões eletrônicoas e similares, e dá outras providências.” Autor: 
Executivo Municipal
3. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.473/2025 que “Dispõe sobre a destinação de 
percentual de unidade habitacionais populares para mulheres vítimas de violência domésstica no 
Muncipio de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” Autor: Bruno Lázaro
4. PROJETO DE LEI Nº 3.486/2025 que “Dispõe sobre a garantia de hospedagem e alimenntação aos
acompnhantes de pacientes assistidos pelo Programa de Tratamento Fora de Ddomicilio (TFD), bem
como de pacientes trasnferidos do Hospital José Maria Morais, no âmbito do Muncipio de Coronel
Fabriciano, e dá outras providências”. Autor: Chico Simões
5. PROJETO DE LEI Nº 3.491/2025 que “Dispõe sobre a crição da Escola Munciapl Rodrigo Barros 
Freitas.” Autor: Executivo Municipal
6. PROJETO DE LEI Nº 3.493/2025 que “Dispõe sobre a denoinaçao da rua de ligação entre a Av. Itália 
Zegnoli, nobairro Jardim Primavera, e a Rua Corínthios, no bairro Judith Bhering,com o nome de Rua 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ:18.954.610/0001-90
2
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Maria Regina Camilo, no bairro Jardim Primavera, no Municipio de coronel Fariciano.” Autor: Beto 
Cavaleiro
7. PROJETO DE LEI Nº 3.494/2025 que “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de 
Conscientização sobre a proteção e o bem-estar dos animais e dá outras providências.” Autor: Miltinho 
do Sacolão
8. PROJETO DE LEI Nº 3.496/2025 que “Denomina da Escadaria presente entre a rua Guassu e rua
Taguara,como Escadaria José Sagrado de Jesus no Bairro Potyra Caadão, no Municipio de Coronel 
Fabriciano.” Autor: Beto Cavaleiro
9. PROJETO DE LEI Nº 3.501/2025 que “Institui a implantação de Ecopotos no Muncipio de Coronel 
Fabriciano e dá outras providências.” Autor: Beto Cavaleiro
10. PROJETO DE LEI Nº 3.502/2025 que “Dispõe sobre a criação do programa de poio às Mães de 
Crianças e Adolescentes com Necessidades Especiais e ou Trastorno de Espectro Autista – TEA no 
Municipio de Coronel Fabriciano.” Autor: Bruno Lázaro
11. PROJETO DE LEI Nº 3.503/2025 que “Dispõe sobre a criação da Esola Municipal Reverendo Mário 
dos Santos.” Autor: Executivo Municipal
12. PROJETO DE LEI Nº 3.504/2025 que “Denomina a rua localzada entre a rua E e a rua Castanheira, 
no bairro Gávea,como rua José Salustiano Costa, no Municipio de Coronel Fabriciano.” Autor: Beto 
Cavaleiro
13. PROJETO DE LEI Nº 3.506/2025 que “Denomina a rua localizada no final da escadaria da Rua 
Netuno, na parte alta do bairro Manoel Maia, como Rua José Pereira de Almeida, no Muncipio de 
Coronel Fabriciano.” Autor: Beto Cavaleiro
14. PROJETO DE LEI Nº 3.507/2025 que “Dispõe sobre obrigatoriedade de medidas de segurança para a 
condução e guarda de cães de raças potencialmente agressivas no Muncipio de Coronel Fabriciano e dá 
outras providências” Autor: Valdir Motorista
15. PROJETO DE LEI Nº 3.508/2025 que “Dispõe sobre implantação de faixa de retenção e recuo de 
forma exclusiva para motocicletas os semáfaros de Coronel Fabriciano-MG e dá outras providências.”
Autor: Luciano Lugão
16. PROJETO DE LEI Nº 3.511/2025 que “Estabelece limites para a definição da alíquota de contribuição 
do patrocinador do Regime de Previdência Complementar do Municipio de Coronel Fabriciano.” Autor: 
Executivo Municipal
17. PROJETO DE LEI Nº 3.512/2025 que “Dispõe sobre normas para implantação e o compartilhamento 
de infraestrutura de suporte de telecomunicação, para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR, autorizada pela Agencia Nacional de telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação 
federal vigente.” Autor: Executivo Municipal
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18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.538/2025 que “ Dispõe sobre a cocessão de Medalha do érito 
Legislativo ao Pastor Methuselá Penha Paiva.” Autor: Regialdo Messias
19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.539/2025 que “Concede Diploma de Honra ao Mérito o Pastor 
Júlio Cesar Nogueira.” Autor: Reginaldo Messias
06)PROJETOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 50/2025 que “Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.482/2025 que “Dispõe sobre a utilização da Bíblia Sagrada como recurso 
paradidático nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Coronel Fabriciano-MG e dá outras 
providências.” Autor: Marcelo Soares de Almeida
PROJETO DE LEI Nº 3.483/2025 que “Denomina-se a Unidade de Saúde do Bairro Santa Terezinha no 
Municpio de Coronle Fabriciano.” Autor: Adriano Martins
PROJETO DE LEI Nº 3.490/2025 que “Institui, no âmbito do Municipio de Coronel Fabriciano, o 
Programa “CNH Popular Fabriciano”, que destina percentual da receita proveninente de multas de trânsito 
para custear a formação de condutores de baixa renda, e dá outras providências.” Autor: Chico Simões
PROJETO DE LEI Nº 3.495/2025 que “Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao 
desenvolvimento de starpups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Coronel Fabriciano/MG.” 
Autor: Executivo Muncipal
07)REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES:
10)GRANDE EXPEDIENTE:
.
11)ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar “Em nome do Povo de Coronel Fabriciano, declaro 
encerrados os trabalhos desta Casa”.
Coronel Fabriciano – Minas Gerais, 14 de agosto de 2025.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

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