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sessao nº 12

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 12
Date 2025-08-21
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Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL 
FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ:18.954.610/0001-90
1
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 21 DE AGOSTO DE 2025
01)CHAMADA DOS PARLAMENTARES: “Convido o Senhor Secretário a proceder à Chamada para 
verificação de quórum”.
02)ABERTURA PELO PRESIDENTE: “Em nome do Povo de Coronel Fabriciano, declaro abertos os 
trabalhos desta Casa”.
03)LEITURA DE TRECHO FILOSÓFICO E OU CIENTÍFICO, LITERÁRIO OU DE
REFLEXÃO:
04)TRIBUNA POPULAR: 
Inscrito: Senhor Jairo Rodrigues
Assunto: Cobrar melhorias da Avenida Roldão Alves Torres, bairro Surinan.
05)PROJETOS PARA LEITURA:
1. PROJETO DE LEI Nº 3.509/2025 que “Dispõe sobre o livre acesso dos usuários às Unidades Básicas 
de Saúde no Municipio de Coronel Fabriciano, e dá outras providências.” Autor: Chico Simões
2. PROJETO DE LEI Nº 3.513 que “Dispõe sobre a proibição e penalização da produção, divulgação ou 
promoção de conteúdos que caracterizem a sexualização indevida de crianças e adolescentes no âmbito 
do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” Autor: Reinaldo da Saúde
3. PROJETO DE LEI Nº 3.515 que “Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de 
Coronel Fabriciano.” Autor: Paulinho
4. PROJETO DE LEI Nº 3.516 que “Altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 4.485/2023, que dispõe sobre 
o Condomínio de Lotes Urbano, Condomínio em chácaras e Condomínio Industrial no Município de 
Coronel Fabriciano e dá outras providências.
5. PROJETO DE LEI Nº 3.517 que “Dispõe sobre regularização de construções, reformas e modificações 
ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Coronel Fabriciano e altera 
dispositivos da Lei Municipal nº 4.482/2023 (LPOUS) e da Lei Municipal nº 4.486/2023 (Código e 
Obras).”
6. PROJETO DE LEI Nº 3.518 que “Revoga as Leis nºs 4.031/2015 e 4.491/2023 e da outras 
providências.” Autor: Mesa Diretora
7. PROJETO DE LEI Nº 3.519 que “Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.429, de 05 de abril de 2022 dá 
outras providências. Autor: Thiago Lucas
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06)PROJETOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. PLC 1/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Altera de Lei Complementar nº 010, 
de 29 de dezembro de 2021 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.” Autor: Executivo 
Municipal
2. PROJETO DE LEI Nº 3.477/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de Centro 
de Integração do transporte Público Municipal e sobre sistema de integração tarifára no municipio de 
Coronel Fbriciano/MG, e dá outras providências.da como recurso paradidático nas escolas públicas 
da rede municipal de ensino de Coronel Fabriciano-MG e dá outras providências.” Autor: Chico 
Simões 2ª VOTAÇÃO
3. PROJETO DE LEI Nº 3.482/2025 que “Dispõe sobre a utilização da Bíblia sagrada como recurso 
paradidático nas escolas publicas da rede municipal de ensino de Coronel Fabriciano – MG, e dá 
outras providências. Autor: Marcelo Soares de Almeida 2ª VOTAÇÃO
4. PROJETO DE LEI Nº 3.483/2025 que “Denomina-se a Unidade de Saúde do Bairro Santa 
Terezinha no Municpio de Coronle Fabriciano.” Autor: Adriano Martins 2ª VOTAÇÃO
5. PROJETO DE LEI Nº 3.490/2025 que “Institui, no âmbito do Municipio de Coronel Fabriciano, o 
Programa “CNH Popular Fabriciano”, que destina percentual da receita proveninente de multas de 
trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda, e dá outras providências.” Autor: 
Chico Simões 2ª VOTAÇÃO
6. PROJETO DE LEI Nº 3.491/2025 que “Dispõe sobre a crição da Escola Munciapl Rodrigo Barros 
Freitas.” Autor: Executivo Municipal
7. PROJETO DE LEI Nº 3.493/2025 que “Dispõe sobre a denoinaçao da rua de ligação entre a Av. 
Itália Zegnoli, nobairro Jardim Primavera, e a Rua Corínthios, no bairro Judith Bhering,com o nome 
de Rua Maria Regina Camilo, no bairro Jardim Primavera, no Municipio de coronel Fabriciano.”
Autor: Beto Cavaleiro
8. PROJETO DE LEI Nº 3.495/2025 que “Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao 
desenvolvimento de starpups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Coronel 
Fabriciano/MG.” Autor: Executivo Muncipal 2ª VOTAÇÃO
9. PROJETO DE LEI Nº 3.496/2025 que “Denomina da Escadaria Presente entre a rua Guassu e rua 
Taguara, como Escadaria José Sagrado de Jesus no bairro Potyra Caladão, no oMunicipio de Coronel 
fabriciano.” Autor: Beto Cavaleiro
10. PROJETO DE LEI Nº 3.503/2025 que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Reverendo
Mário dos Santos.” Autor: Executivo Municipal
11. PROJETO DE LEI Nº 3.504/2025 que “Denomina a rua localzada entre a rua E e a rua Castanheira,
no bairro Gávea,como rua José Salustiano Costa, no Municipio de Coronel Fabriciano.” Autor: Beto 
Cavaleiro
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12. PROJETO DE LEI Nº 3.506/2025 que “Denomina a rua localizada no final da escadaria da Rua 
Netuno, na parte alta do bairro Manoel Maia, como Rua José Pereira de Almeida, no Munícipio de 
Coronel Fabriciano.” Autor: Beto Cavaleiro
13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.538/2025 que “ Dispõe sobre a cocessão de Medalha do érito 
Legislativo ao Pastor Methuselá Penha Paiva.” Autor: Reginaldo Messias
14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.539/2025 que “Concede Diploma de Honra ao Mérito o Pastor 
Júlio Cesar Nogueira.” Autor: Reginaldo Messias
07)REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES:
10)GRANDE EXPEDIENTE:
11)ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar “Em nome do Povo de Coronel Fabriciano, declaro 
encerrados os trabalhos desta Casa”.
Coronel Fabriciano – Minas Gerais, 21 de agosto de 2025.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

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