sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL 
FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ:18.954.610/0001-90
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15ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 07 DE OUTUBRO DE 2025
01)CHAMADA DOS PARLAMENTARES: “Convido o Senhor Secretário a proceder à Chamada para 
verificação de quórum”.
02)ABERTURA PELO PRESIDENTE: “Preenchidos os requisitos formais, em nome do Povo de 
Coronel Fabriciano, declaro aberta esta sessão”.
03)LEITURA DE TRECHO FILOSÓFICO E OU CIENTÍFICO, LITERÁRIO OU DE
REFLEXÃO:
04)EXPEDIENTE: Leitura de Correspndências Diversas.
05)TRIBUNA POPULAR:
Inscrito: Vitor Cesar Messias
Assunto: Projeto Superando e Reconstruindo Vidas – Doação de Sangue
06)PROJETOS PARA LEITURA:
1. PROJETO DE LEI Nº 3.533/2025 que “Dispõe sobre a penalidade de toda e qualquer forma de 
abandono que atente contra a dignidade e bem-estar do idoso, no âmbito do Município de Coronel 
Fabriciano, e dá outras providências.” Autor: Beto Cavaleiro
2. PROJETO DE LEI Nº 3.534/2025 que “Institui a obrigatoriedade de notificação, por parte de 
médicos e demais agentes de saúde das redes pública e privada de saúde do Município de Coronel 
Fabriciano, em caso de atendimento nos quais se verifique a ocorrência praticada contra idosos, e dá 
outras providências.” Autor: Beto Cavaleiro
3. PROJETO DE LEI Nº 3.535/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação do embarque e 
desembarque de passageiros por motoristas de aplicativos no centro da Cidade de Coronel Fabriciano 
e dá outras providências.” Autor: Beto Cavaleiro
4. PROJETO DE LEI Nº 3.536/2025 que “Institui no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de 
Coronel Fabriciano, a Política de Educação ambiental em contra turno escolar, a ser desenvolvida de 
forma complementar ao currículo regular e dá outras providências.” Autor: Beto Cavaleiro
5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.577/2025 que “Concede Título de Cidadania Honorária ao Dr. 
Jesus Nascimento da Silva.” Autor: Luciano Lugão
6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.578/2025 que “Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Dr. 
Daniel Ragazzi de Azevedo.” Autor: Luciano Lugão
7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.579/2025 que “Concede a Medalha do Servidor Público 
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Municipal à Senhora Wanuza Gomes de Oliveira.” Autor: Roberto Rodrigues
8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.580/2025 que “Concede Medalha do Mérito Legislativo ao 
Senhor Hélio Miranda.” Autor: Cristiano do Cais
9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.581/2025 que “Concede Título de Cidadania Honorária ao Dr.
Wander Horta Lage.” Autor: Canídia
10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.582/2025 que “Concede Medalha do Mérito Legislativo ao 
Senhor Claudiney Teixeira de Oliveira Alves.” Autor: Canídia
11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.583/2025 que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à 
Cervejaria Bruder”. Autor: Ronilson Evelton de Souza
12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.584/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Diploma do Serjão 
do Casib de Embaixador da Paz e do Social à senhora Amanda Venades de Souza Fiddelis.” Autor: 
Cristiano do Cais
13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.585/2025 que “Concede Medalha Jovens Notórios à Wivertton 
Gregório Nunes Costa.” Autor: Luciano Lugão
14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.586/2025 que “Concede Título de Cidadania Honorária a 
Senhora Elisângela Damasceno Torres.” Autor: Reinaldo da Saúde
07)PROJETOS PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
VETO JURÍDICO E POLÍTICO AO PROJETO DE LEI Nº 3.490/2025 que “Institui, no âmbito do 
Município de Coronel Fabriciano, que destina percentual da receita proveniente de multas de trânsito 
para custear a formação de condutores de baixa renda, e dá outras providências.” Autor do Projeto: 
Chico Simões 
1. PROJETO DE LEI Nº 3.508/2025 que “Dispõe sobre implantação de faixa de retenção e recuo de 
forma exclusiva para motocicletas nos semáforos de Coronel Fabriciano-MG e dá outras 
providências.” Autor: Luciano Lugão da Silva
2. PROJETO DE LEI Nº 3.513/2025 que “Dispõe sobre a proibição e penalização da produção, 
divulgação ou promoção de conteúdos que caracterizem a sexualização indevida de crianças e 
adolescentes no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” Autor: 
Reinaldo da Saúde
3. PROJETO DE LEI Nº 3.514/2025 que “Dispõe sobre o livre acesso dos usuários às Unidades 
Básicas de Saúde no Município de Coronel Fabriciano, e dá outras providências.” Autor: Chico 
Simões
4. PROJETO DE LEI Nº 3.519/2025 que “Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.429, de 05 de abril de 
2022 dá outras providências.” Autor: Thiago Lucas
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5. PROJETO DE LEI Nº 3.526/2025 que “Denomina como Lívio Alves de Silva (conhecido como 
Toto), a ponte localizada na Rua Taguara, próximo ao nº 326, no Bairro Potyra (Caladão), no 
Município de Coronel Fabriciano.” Autor: Roberto Rodrigues
6. PROJETO DE LEI Nº 3.527/2025 que “Denomina como Antônio da Luz Rocha, a ponte localizada 
próxima à praça na comunidade Santa Vitória dos Cocais (Cocais de Baixo), no Município de 
Coronel Fabriciano.” Autor: Roberto Rodrigues
7. PROJETO DE LEI Nº 3.528/2025 que “Altera a denominação da rua de Ligação, para Rua 
Helvécio Caetano Evangelista, no bairro Caladão - Potyra, no Município de coronel Fabriciano..” 
Autor: Valdir Motorista
8. PROJETO DE LEI Nº 3.529/2025 que “Altera a denominação do Beco dois para Beco José da 
Silva Brandão, no bairro Caladão - Potyra, no Município de coronel Fabriciano.Autor: Valdir 
Motorista
9. PROJETO DE LEI Nº 3.530/2025 que “Denomina como Vereador Novais Luz da Silva a ponte 
localizada a entrada da estrada da Serra dos Cocais, no final da Avenida Ikê, no Bairro Caladão, no 
Município de Coronel Fabriciano. Autor: Valdir Motorista
10. PROJETO DE LEI Nº 3.531/2025 que “Reconhece como de relevante interesse cultural, esportivo
e social e patrimônio imaterial do Municipio de Coronel Fabriciano/MG os Jogos Escolares de
Fabriciano - JEF.”. Autor: Thiago Lucas
11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.570/2025 que “Concede Medalha do Mérito Legislativo ao 
Senhor Luiz Carlos Neves.” Autor: Bruno Lázaro
12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.571/2025 que “Concede Medalha do Mérito Legislativo ao 
Senhor Marcelo Menezes de Oliveira." Autor: Roberto Rodrigues
13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.572/2025 que “Concede Medalha do Servidor Público 
Municipal à Marcilene de Fátima Silva”. Autor: Bruno Lázaro
14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.573/2025 que “Concede Medalha Jovens Notórios ao senhor 
Leonardo Rodrigues Temer Gomes. Autor: Autor: Canídia
15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.574/2025 que “Concede Medalha do Servidor Público 
Municipal ao Senhor Durval Balbino Vicente.” Autor: Canídia
16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.575/2025 que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. 
Denilson Geraldo Pereira Mendes..” Autor: Canídia
17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.576/2025 que Concede Diploma de Honra ao Mérito para o 
Senhor Robson Arantes da Silva. " Autor: Roberto Rodrigues
08)PROJETOS PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
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1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 que “Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 010, de 29 de dezembro de 2021, para reduzir as alíquotas do ISSQN incidentes 
sobe atividades relacionadas a jogos digitais, diversões eletrônicas e similares, e dá outras 
providências.” Autor: Executivo Municipal
2. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.473/2025 que “Dispõe sobre a destinação de 
percentual de unidade habitacionais populares para mulheres vítimas de violência doméstica no 
Munícipio de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” Autor: Bruno Lázaro
3. PROJETO DE LEI Nº 3.494/2025 que “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de 
conscientização sobre a proteção e o bem-estar dos animais e dá outras providências.” Autor: 
Miltinho do Sacolão
4. PROJETO DE LEI Nº 3.512/2025 que “Dispõe sobre normas para a implantação e o 
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicação, para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional d Telecomunicações – ANATEL, nos 
termos da legislação federal vigente.” Autor: Executivo Municipal EMENDA V. Zezinho
5. PROJETO DE LEI Nº 3.515/2025 que “Dispõe sobre denominação de logradouro público, no 
Município de Coronel Fabriciano.” Autor: Paulinho 
6. PROJETO DE LEI Nº 3.525/2025 que “Institui no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, o
Festival Celebra Fabri, e dá outras providências.” Autor: Adriano Martins 
09)REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES:
10)GRANDE EXPEDIENTE:
11)ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar “Em nome do Povo de Coronel Fabriciano, declaro 
encerrados os trabalhos desta Casa”.
Coronel Fabriciano – Minas Gerais, 07 de outubro de 2025.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano