sessao nº 7

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Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ:18.954.610/0001-90
7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 21 DE OUTUBRO DE 2025
01) Convido o Senhor Secretário a proceder a Chamada para verificação de quórum;
02) Abertura pelo Presidente: “Em nome de Deus e do Povo de Coronel Fabriciano, 
declaro abertos os trabalhos desta Casa”;
03) Presidente: Leitura da convocação desta reunião;
04) Presidente: Leitura do texto filosófico;
05) PROJETOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PLC 03/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Corrige erro material 
na Tabela de Valores de Base de Cálculo do Imposto predial e Territorial Urbano -
IPTU, constante do Código Tributário Municipal de Coronel Fabriciano/MG.” Autor: 
Executivo Municipal
2. PLO 3.537/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA que “Dispõe sobre alteração do 
artigo 23, inciso II da Lei Municipal nº 3.889, de 18 de março de 2014, que institui o 
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes e dá 
outras providências.” Autor: Executivo Municipal
3. PLO 3538/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA que “Autoriza o repasse 
complementar de contribuição à Liga Desportiva de Coronel Fabriciano (LIDECEL) e 
dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal
06) Encerramento: “Em nome de Deus e do Povo de Coronel Fabriciano, declaro 
encerrados os trabalhos desta Casa.”
Coronel Fabriciano, 17 de outubro de 2025.
Luciano Lugão da Silva 
Presidente