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sessao nº 22

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 22
Date 2022-12-14
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Documents (1)

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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:18.954.610/0001-90
22ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 14 DE DEZEMBRO DE 2022
01)CHAMADA DOS PARLAMENTARES: “Convido o Senhor Secretário a proceder à Chamada para 
verificação de quórum”.
02) ABERTURA PELO PRESIDENTE: “Em nome de Deus e do Povo de Coronel Fabriciano, declaro 
abertos os trabalhos desta Casa”.
03) LEITURA DO TRECHO DA BÍBLIA:
04) LEITURA DAS ATAS (votação):
05) CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS
06) TRIBUNA POPULAR: Senhor Antônio Anicio de Assis - CONSELHEIRO REGIONAL DO VALE 
DO AÇO E VALE DO RIO DOCE
Assunto: 11/12 DIA NACIONAL DAS Pessoa com Deficiência;
 Resolução SES/MG N º 7.924, 10/12/2021 – concessão de incentivo excepcional aos municípios. 
Norma Técnica nº 8SES/ SUBPRAS-SRAS-DATE-CASPD/2022. Processo nº 1320.01.0049058/2022-61 
NOTA TÉCNICA DE MATRICIAMENTO – Rede de cuidados da pessoa com deficiência - RCPD
APAES – Lei Federal 10.242, de 19/06/2001; Matriciamento da Rede de Cuidados da pessoa com
Deficiência – RCPD;
07)PROJETOS PARA LEITURA:
01- PROJETO DE LEI Nº 3.308/2022 que “Autoriza a concessão de subvenção social ao Centro de 
Assistência Social e Incentivo ao Bem - CASIB e Projeto Social Caravana da Paz e dá outras providências.” 
Autor: Executivo Municipal
08)PROJETOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
01- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 de 05 de setembro de 2022 que “Altera a Lei 
Complementar nº 010, de 29 de dezembro de 2021 – Código Tributário Municipal, e dá outras 
providências.” Autor: Executivo Municipal
2- PROJETO DE LEI Nº 3.301/2022 que “Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas 
municipais a Advogados em exercício da função.” Autor: Adriano Martins da Silva
03- PROJETO DE LEI Nº 3.302/2022 que “Dispõe sobre o comércio ambulante ou eventual.” Autor: 
Marcelo Soares de Almeida
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04- PROJETO DE LEI Nº 3.303/2022 que “Dispõe sobre alteração, da Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 
2021 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2022/2025, altera as prioridades previstas no art. 3º 
da Lei nº 4.434 de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e contém 
outras providências.” Autor: Executivo Municipal
05- PROJETO DE LEI Nº 3.304/2022 que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.434 de 09 de junho de 
2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 promovendo a substituição de 
anexos e contém outras providências.” Autor: Executivo Municipal
06- PROJETO DE LEI Nº 3.305/2022 que “Altera a Lei nº 4.281, de 18 de novembro de 2019, que Dispõe
sobre a Desafetação de área Pública e dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal
07- PROJETO DE LEI Nº 3.306/2022 que “Dispõe sobre o Auxílio emergencial à gratuidade dos Idosos
no Transporte Público Coletivo Municipal e dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal
08- PROJETO DE LEI Nº 3.307/2022 que “Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº
4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2022 e , autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Atual do 
exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
09- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.346/2022 que Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor
André Silva Moura”. Autor: Luciano Lugão
09)REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES: 125/2022 de autoria do Vereador Dr. Sandro Araújo.
10)GRANDE EXPEDIENTE:
11)ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar “Em nome de Deus e do Povo de Coronel 
Fabriciano, declaro encerrados os trabalhos desta Casa”. 
Coronel Fabriciano – Minas Gerais, 14 de dezembro de 2022. 
Anirton Valeriano da Silva – Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
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