br-locleg corpus explorer

← Delfim Moreira (MG)

materia nº 6/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei 1.539 de 20 de dezembro de 2022 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Câmara Municipal de Delfim Moreira, e dá outras providências.
native_id1793

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Norma promulgada, sancionada e publicada — —
2025-06-24 Encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação da lei — —
2025-06-23 Proposição aprovada — —
2025-06-23 Proposição aguardando votação em plenário — —
2025-06-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-12 Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise — —
2025-04-29 Com. solicita Parecer Jurídico / Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-28 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-04-28 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-04-28 Proposição enviada para apresentação em plenário — —
2025-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-25 Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Faço saber que a Câmara M
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei 1.539 de 20 de dezembro de 2022, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a doar um imóvel de propriedade do Município à Câmara Mun
consistindo em: 
I – terreno com área de 320,54m² (trezentos e vinte vírgula cinquenta e quatro centímetros quadrados), 
localizado dentro de uma área maior de 735m² (setecentos e trinta e cinco metros quadrados), situado a 
Rua Manoel José Lebrão, esquina com a Rua Deputado Manoel Costa, Centro, Delfim Moreira 
matriculado sob o nº 19.328 no Ofício de Imóveis de Itajubá 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de Termo de Cessão
de Uso, um imóvel de propriedade do Município à Câmara Municipal de Delfim Moreira, a seguir 
descrito: 
I – Um terreno com área de 320,54m² (trezentos e vinte vírgula cinquenta e quatro centímetros 
quadrados), localizado dentro de uma área maior de 735m² 
quadrados), situado a Rua Manoel José Lebrão, esquina com a Rua Deputado Manoel Costa, Centro, 
Delfim Moreira – MG, matriculado sob o nº 19.328 no Ofício de Imóveis de Itajubá 
seguinte descrição: Inicia-se a 
e W 15º 27’ 921” e distancia de 15,38 metros ate o marco P2, confrontando
Manuel Costa; no marco P2, com coordenadas S 22º 50’ 752” e W 15º 27’ 907” e distância de 
metros ate o marco P3, confrontando
P3, com coordenadas S 22º 50’ 769” e W 15º 27’ 901” e distância de 15,88 metros ate o marco P4 
confrontando com Euclides Venâncio da Silva Nero CPF: 083.17
coordenadas S 22º 50’ 773” e W 15º 27’ 914” e distância de 21,37 metros ate o marco P1 confrontando 
com terreno de propriedade da Prefeitura de Delfim Moreira 
inicial desta descrição. 
II – O referido imóvel possui confrontações com os imóveis de André Ricardo Nunes e Euclides 
Venâncio da Silva Neto, as Ruas Deputado Manoel Costa e Manoel José Lebrão.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a ampliação da s
Câmara Municipal de Delfim Moreira, com a construção de plenário e demais instalações necessárias ao 
cumprimento de suas funções.
Parágrafo Único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de cessão, 
sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização a Cessionária.
Art. 4º. Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos 
necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de segurança e tributos inci
como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.
Art. 5º. Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão concretizados através da assinatura 
do Termo de Cessão de Uso, com a devida afetação para uso exclusivo da Câmara M
Art. 6º. O Termo de Cessão de Uso vigorará por prazo indeterminado. 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da Lei 1.539 de 20 de dezembro de 2022 e 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder um imóvel, 
por meio de Termo de Cessão de Uso, à Câmara Municipal de Delfim 
Moreira, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica revogada a Lei 1.539 de 20 de dezembro de 2022, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a doar um imóvel de propriedade do Município à Câmara Municipal de Delfim Moreira
terreno com área de 320,54m² (trezentos e vinte vírgula cinquenta e quatro centímetros quadrados), 
localizado dentro de uma área maior de 735m² (setecentos e trinta e cinco metros quadrados), situado a 
Manoel José Lebrão, esquina com a Rua Deputado Manoel Costa, Centro, Delfim Moreira 
matriculado sob o nº 19.328 no Ofício de Imóveis de Itajubá – MG. 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de Termo de Cessão
de Uso, um imóvel de propriedade do Município à Câmara Municipal de Delfim Moreira, a seguir 
Um terreno com área de 320,54m² (trezentos e vinte vírgula cinquenta e quatro centímetros 
quadrados), localizado dentro de uma área maior de 735m² (setecentos e trinta e cinco metros 
quadrados), situado a Rua Manoel José Lebrão, esquina com a Rua Deputado Manoel Costa, Centro, 
MG, matriculado sob o nº 19.328 no Ofício de Imóveis de Itajubá 
se a descrição do perímetro no marco P1, com as coordenadas S 22º 50’ 756” 
e W 15º 27’ 921” e distancia de 15,38 metros ate o marco P2, confrontando
Manuel Costa; no marco P2, com coordenadas S 22º 50’ 752” e W 15º 27’ 907” e distância de 
metros ate o marco P3, confrontando-se com o André Ricardo Nunes CPF: 285.563.128
P3, com coordenadas S 22º 50’ 769” e W 15º 27’ 901” e distância de 15,88 metros ate o marco P4 
confrontando com Euclides Venâncio da Silva Nero CPF: 083.177.678-
coordenadas S 22º 50’ 773” e W 15º 27’ 914” e distância de 21,37 metros ate o marco P1 confrontando 
com terreno de propriedade da Prefeitura de Delfim Moreira – MG CNPJ: 18.025.924/0001
referido imóvel possui confrontações com os imóveis de André Ricardo Nunes e Euclides 
Venâncio da Silva Neto, as Ruas Deputado Manoel Costa e Manoel José Lebrão.
O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a ampliação da s
Câmara Municipal de Delfim Moreira, com a construção de plenário e demais instalações necessárias ao 
cumprimento de suas funções.
Parágrafo Único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de cessão, 
e em qualquer direito a retenção ou indenização a Cessionária.
Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos 
necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de segurança e tributos inci
como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.
Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão concretizados através da assinatura 
do Termo de Cessão de Uso, com a devida afetação para uso exclusivo da Câmara M
O Termo de Cessão de Uso vigorará por prazo indeterminado. 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
Itagyba
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da Lei 1.539 de 20 de dezembro de 2022 e 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder um imóvel, 
por meio de Termo de Cessão de Uso, à Câmara Municipal de Delfim 
PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, 
Fica revogada a Lei 1.539 de 20 de dezembro de 2022, que autoriza o Chefe do Poder 
icipal de Delfim Moreira-MG, 
terreno com área de 320,54m² (trezentos e vinte vírgula cinquenta e quatro centímetros quadrados), 
localizado dentro de uma área maior de 735m² (setecentos e trinta e cinco metros quadrados), situado a 
Manoel José Lebrão, esquina com a Rua Deputado Manoel Costa, Centro, Delfim Moreira – MG, 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de Termo de Cessão
de Uso, um imóvel de propriedade do Município à Câmara Municipal de Delfim Moreira, a seguir 
Um terreno com área de 320,54m² (trezentos e vinte vírgula cinquenta e quatro centímetros 
(setecentos e trinta e cinco metros 
quadrados), situado a Rua Manoel José Lebrão, esquina com a Rua Deputado Manoel Costa, Centro, 
MG, matriculado sob o nº 19.328 no Ofício de Imóveis de Itajubá – MG, com a 
descrição do perímetro no marco P1, com as coordenadas S 22º 50’ 756” 
e W 15º 27’ 921” e distancia de 15,38 metros ate o marco P2, confrontando-se com a rua Deputado 
Manuel Costa; no marco P2, com coordenadas S 22º 50’ 752” e W 15º 27’ 907” e distância de 19,74 
se com o André Ricardo Nunes CPF: 285.563.128-96; no marco 
P3, com coordenadas S 22º 50’ 769” e W 15º 27’ 901” e distância de 15,88 metros ate o marco P4 
-17; no marco P4, com 
coordenadas S 22º 50’ 773” e W 15º 27’ 914” e distância de 21,37 metros ate o marco P1 confrontando 
MG CNPJ: 18.025.924/0001-08, marco 
referido imóvel possui confrontações com os imóveis de André Ricardo Nunes e Euclides 
Venâncio da Silva Neto, as Ruas Deputado Manoel Costa e Manoel José Lebrão.
O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a ampliação da sede da 
Câmara Municipal de Delfim Moreira, com a construção de plenário e demais instalações necessárias ao 
Parágrafo Único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de cessão, 
e em qualquer direito a retenção ou indenização a Cessionária.
Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos 
necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de segurança e tributos incidentes, bem 
Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão concretizados através da assinatura 
do Termo de Cessão de Uso, com a devida afetação para uso exclusivo da Câmara Municipal. 
 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, 
Art. 7º. Fica mantida a Cessão de uso do imóvel onde hoje está instalada a sede do Legislativo 
Municipal, cedida através da Lei nº 1.405 de 13/12/2018, com a devida afetação p
Câmara Municipal. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG 
Fica mantida a Cessão de uso do imóvel onde hoje está instalada a sede do Legislativo 
Municipal, cedida através da Lei nº 1.405 de 13/12/2018, com a devida afetação p
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
se as disposições em contrário.
Delfim Moreira –MG, 24 de Abril de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
Itagyba
Fica mantida a Cessão de uso do imóvel onde hoje está instalada a sede do Legislativo 
Municipal, cedida através da Lei nº 1.405 de 13/12/2018, com a devida afetação para uso exclusivo da 
 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, 
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
A/C – THIAGO SIQUEIRA MARQUES
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2025
 Nobres Edis,
 Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo. Vereador 
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente 
ORDINÁRIA N° 06, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (“PL nº 06/2025”)
Lei 1.539 de 20 de dezembro de 2022 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder um imóvel, 
por meio de Termo de Cessão de Uso, à Câmara Municipal de Delfim Moreira, e dá outras providências.
para sua tramitação e esperada aprovação, justi
descrevo abaixo:
 A presente proposição visa a revogação da Lei Ordinária nº 1.539 de 20 de 
dezembro de 2024, que concedeu ao Município a doação de um terreno à Câmara Municipal para a 
construção de sua sede. Ocorre que, após a análise feita pelo cartório competente, foi constatado que, 
tecnicamente, não é possível que o Município "doe" um bem de sua propriedade para uma entidade do 
próprio município, como é o caso da Câmara Municipal. O imóvel 
Município e, portanto, qualquer ato de transferência da sua titularidade para outro órgão municipal configura, 
na prática, uma doação de um bem público para si mesmo.
 Dessa forma, entendemos que a doação prevista pela
juridicamente, o que motiva a revogação da referida norma. A alternativa que agora se propõe é a 
formalização de um ato de cessão de uso do imóvel, de forma mais adequada e em consonância com as 
normas legais vigentes. 
 A ce
construção do seu novo plenário e demais dependências, anexando o mesmo ao prédio já em uso pela Casa 
Legislativa através da Lei nº 1.405 de 13/12/2018, com a afetação do bem para uso ex
Legislativa, cumprindo sua função institucional.
 Por fim, a mudança proposta visa garantir maior clareza e segurança jurídica nos 
atos de gestão do patrimônio público, promovendo o melhor uso dos bens municipais e assegurando a 
destinação do imóvel para a construção das futuras instalações da Câmara Municipal de forma mais eficiente 
e conforme a legislação aplicável.
 Contamos com a compreensão dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Atenciosamente.
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
THIAGO SIQUEIRA MARQUES
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2025
Nobres Edis,
Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo. Vereador 
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente 
ORDINÁRIA N° 06, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (“PL nº 06/2025”) que:“Dispõe sobre a revogação
Lei 1.539 de 20 de dezembro de 2022 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder um imóvel, 
por meio de Termo de Cessão de Uso, à Câmara Municipal de Delfim Moreira, e dá outras providências.
para sua tramitação e esperada aprovação, justificando sua pertinência e interesse público pelas razões que 
A presente proposição visa a revogação da Lei Ordinária nº 1.539 de 20 de 
dezembro de 2024, que concedeu ao Município a doação de um terreno à Câmara Municipal para a 
ão de sua sede. Ocorre que, após a análise feita pelo cartório competente, foi constatado que, 
tecnicamente, não é possível que o Município "doe" um bem de sua propriedade para uma entidade do 
próprio município, como é o caso da Câmara Municipal. O imóvel em questão já pertence ao acervo do 
Município e, portanto, qualquer ato de transferência da sua titularidade para outro órgão municipal configura, 
na prática, uma doação de um bem público para si mesmo.
Dessa forma, entendemos que a doação prevista pela lei original não se sustenta 
juridicamente, o que motiva a revogação da referida norma. A alternativa que agora se propõe é a 
formalização de um ato de cessão de uso do imóvel, de forma mais adequada e em consonância com as 
A cessão de uso permitirá que a Câmara Municipal utilize o terreno para a 
construção do seu novo plenário e demais dependências, anexando o mesmo ao prédio já em uso pela Casa 
Legislativa através da Lei nº 1.405 de 13/12/2018, com a afetação do bem para uso ex
Legislativa, cumprindo sua função institucional.
Por fim, a mudança proposta visa garantir maior clareza e segurança jurídica nos 
atos de gestão do patrimônio público, promovendo o melhor uso dos bens municipais e assegurando a 
o do imóvel para a construção das futuras instalações da Câmara Municipal de forma mais eficiente 
e conforme a legislação aplicável.
Contamos com a compreensão dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Atenciosamente.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
08
Itagyba
Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo. Vereador 
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre a revogação da 
Lei 1.539 de 20 de dezembro de 2022 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder um imóvel, 
por meio de Termo de Cessão de Uso, à Câmara Municipal de Delfim Moreira, e dá outras providências.”, 
ficando sua pertinência e interesse público pelas razões que 
A presente proposição visa a revogação da Lei Ordinária nº 1.539 de 20 de 
dezembro de 2024, que concedeu ao Município a doação de um terreno à Câmara Municipal para a 
ão de sua sede. Ocorre que, após a análise feita pelo cartório competente, foi constatado que, 
tecnicamente, não é possível que o Município "doe" um bem de sua propriedade para uma entidade do 
em questão já pertence ao acervo do 
Município e, portanto, qualquer ato de transferência da sua titularidade para outro órgão municipal configura, 
lei original não se sustenta 
juridicamente, o que motiva a revogação da referida norma. A alternativa que agora se propõe é a 
formalização de um ato de cessão de uso do imóvel, de forma mais adequada e em consonância com as 
ssão de uso permitirá que a Câmara Municipal utilize o terreno para a 
construção do seu novo plenário e demais dependências, anexando o mesmo ao prédio já em uso pela Casa 
Legislativa através da Lei nº 1.405 de 13/12/2018, com a afetação do bem para uso exclusivo da Casa 
Por fim, a mudança proposta visa garantir maior clareza e segurança jurídica nos 
atos de gestão do patrimônio público, promovendo o melhor uso dos bens municipais e assegurando a 
o do imóvel para a construção das futuras instalações da Câmara Municipal de forma mais eficiente 
Contamos com a compreensão dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

open original →