Faço saber, que a Câmara Municipal de Delfim Moreira/MG, aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos
serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso
da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios
e cabos excedentes ou sem uso e
equipamentos de suporte localizado sem via pública municipal.
Art. 2° Aplica-se o disposto nesta lei a
televisão a cabo e assemelhados, ou qualquer outro serviço que se utili
Art. 3° A concessionária ou permissionária que infringir as
estará sujeita às seguintes medidas:
I - notificação para sanar a irregularidade
período, a critério da autoridade
II - multa de 100 UFMG
§ 1° Em caso de reincidência, a autoridade
inciso Il do caput deste artigo.
§ 2° Em caso de ser
irregularidades existentes.
§ 3° A não retirada ou o lançamento
públicas ou em lugares em desacordo com as normas vigentes, resultará
no inciso Il do caput deste artigo, dobrada na reincidência.
§ 4° O prazo previsto no inciso I do
horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento
competente, caso seja constatada a situação
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a
data da sua publicação.
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2025
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de alinhamento
a e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por
pessoa jurídica que opere
Município de Delfim Moreira.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Delfim Moreira/MG, aprova e promulga a seguinte Lei:
Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos
energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso
aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios
excedentes ou sem uso e demais equipamentos inutilizados, dos postes ou quaisquer
suporte localizado sem via pública municipal.
se o disposto nesta lei a cabos de energia, cabos telefônicos,
televisão a cabo e assemelhados, ou qualquer outro serviço que se utilize de rede
A concessionária ou permissionária que infringir as determinações contidas no art. 1°
estará sujeita às seguintes medidas:
notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
critério da autoridade competente;
UFMG (cem unidades fiscais do Estado de Minas Gerais)
reincidência, a autoridade competente aplicará em dobro a multa referida no
deste artigo.
ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator
A não retirada ou o lançamento de resíduos oriundos de cabos
desacordo com as normas vigentes, resultará na aplicação da multa
deste artigo, dobrada na reincidência.
O prazo previsto no inciso I do caput deste artigo fica reduzido para 72 (setenta e duas)
horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do Órgão Municipal
competente, caso seja constatada a situação de emergência pela autoridade competente.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a
Delfim Moreira, 14 de Julho de 2025.
Héder Alexandre Ribeiro Caminha
Vereador
1
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400
Dispõe sobre a
alinhamento de cabos e fiação aére
a e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por
pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no
Delfim Moreira.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Delfim Moreira/MG, aprova e promulga a seguinte Lei:
Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos
energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso
aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios
os, dos postes ou quaisquer
telefônicos, de banda larga,
rede aérea.
determinações contidas no art. 1°
30 (trinta) dias, prorrogável por igual
unidades fiscais do Estado de Minas Gerais)
competente aplicará em dobro a multa referida no
desobriga o infrator de sanar as
cabos e fiação aérea nas vias
na aplicação da multa descrita
deste artigo fica reduzido para 72 (setenta e duas)
notificação do Órgão Municipal
competente.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a organização do espaço urbano e a
segurança da população, ao dispor sobre a obrigatoriedade de alinhamento da fiação aérea e a remoção
de cabos inutilizados pelas empresas que operam ou utilizam redes a
Moreira.
É cada vez mais comum encontrarmos postes com acúmulo desordenado de fios, muitos deles
desnecessários, desativados ou abandonados por empresas prestadoras de serviços de internet,
telefonia e TV a cabo. Tal cenário
segurança da população, podendo ocasionar acidentes, interferências em serviços essenciais e dificultar
a manutenção da rede elétrica.
A proposta visa responsabilizar as empresas operadoras, o
os cabos, remover os excedentes e os sem uso, e manter em bom estado as suas instalações, sob pena
de sanções administrativas. Trata
dos munícipes e o zelo pela paisagem urbana da cidade.
Por fim, esta iniciativa se alinha a boas práticas já adotadas em diversos municípios,
promovendo a ordenação do espaço público e contribuindo para um ambiente urbano mais seguro,
limpo e organizado.
Diante do exposto, so
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a organização do espaço urbano e a
segurança da população, ao dispor sobre a obrigatoriedade de alinhamento da fiação aérea e a remoção
de cabos inutilizados pelas empresas que operam ou utilizam redes aéreas no Município de
É cada vez mais comum encontrarmos postes com acúmulo desordenado de fios, muitos deles
desnecessários, desativados ou abandonados por empresas prestadoras de serviços de internet,
telefonia e TV a cabo. Tal cenário causa não apenas poluição visual, mas também representa risco à
segurança da população, podendo ocasionar acidentes, interferências em serviços essenciais e dificultar
a manutenção da rede elétrica.
A proposta visa responsabilizar as empresas operadoras, obrigando-as a alinhar adequadamente
os cabos, remover os excedentes e os sem uso, e manter em bom estado as suas instalações, sob pena
de sanções administrativas. Trata-se, portanto, de medida que visa o bempela paisagem urbana da cidade.
Por fim, esta iniciativa se alinha a boas práticas já adotadas em diversos municípios,
promovendo a ordenação do espaço público e contribuindo para um ambiente urbano mais seguro,
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
2
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a organização do espaço urbano e a
segurança da população, ao dispor sobre a obrigatoriedade de alinhamento da fiação aérea e a remoção
éreas no Município de Delfim
É cada vez mais comum encontrarmos postes com acúmulo desordenado de fios, muitos deles
desnecessários, desativados ou abandonados por empresas prestadoras de serviços de internet,
causa não apenas poluição visual, mas também representa risco à
segurança da população, podendo ocasionar acidentes, interferências em serviços essenciais e dificultar
as a alinhar adequadamente
os cabos, remover os excedentes e os sem uso, e manter em bom estado as suas instalações, sob pena
-estar coletivo, a segurança
Por fim, esta iniciativa se alinha a boas práticas já adotadas em diversos municípios,
promovendo a ordenação do espaço público e contribuindo para um ambiente urbano mais seguro,
licito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.