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← Delfim Moreira (MG)

materia nº 236/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 236 / 2025
Date 2025-08-04
Ementaque encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que autorize a renegociação do IPTU para os munícipes que se encontram com pagamentos em atraso.
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CNPJ: 41.773.813/0001-00
(35)3624-1400 
INDICAÇÃO Nº 236/2025
O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica ao Sr. Prefeito
que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que autorize a renegociação do IPTU
para os munícipes que se encontram com pagamentos em atraso.
 JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por finalidade permitir a regularização fiscal dos contribuintes,
mediante a criação de um programa especial de renegociação de dívidas, com a concessão de
condições facilitadas.
Muitos munícipes têm manifestado dificuldades para quitar os débitos em razão dos
altos encargos aplicados nas renegociações atualmente disponíveis. Dessa forma, a instituição
de um programa com benefícios específicos poderá contribuir significativamente para que
essas dívidas sejam regularizadas.
Além de representar um importante apoio ao cidadão, a medida também trará reflexos
positivos para os cofres públicos, ampliando a arrecadação e diminuindo os índices de
inadimplência no município.
Diante do exposto, conto com a sensibilidade do Poder Executivo para a análise dessa
sugestão.
SALA DE SESSÕES, 04 de Agosto de 2025.
Thiago Siqueira Marques
Vereador 

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