| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que autorize a renegociação do IPTU para os munícipes que se encontram com pagamentos em atraso. |
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1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 INDICAÇÃO Nº 236/2025 O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica ao Sr. Prefeito que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que autorize a renegociação do IPTU para os munícipes que se encontram com pagamentos em atraso. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por finalidade permitir a regularização fiscal dos contribuintes, mediante a criação de um programa especial de renegociação de dívidas, com a concessão de condições facilitadas. Muitos munícipes têm manifestado dificuldades para quitar os débitos em razão dos altos encargos aplicados nas renegociações atualmente disponíveis. Dessa forma, a instituição de um programa com benefícios específicos poderá contribuir significativamente para que essas dívidas sejam regularizadas. Além de representar um importante apoio ao cidadão, a medida também trará reflexos positivos para os cofres públicos, ampliando a arrecadação e diminuindo os índices de inadimplência no município. Diante do exposto, conto com a sensibilidade do Poder Executivo para a análise dessa sugestão. SALA DE SESSÕES, 04 de Agosto de 2025. Thiago Siqueira Marques Vereador