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materia nº 18/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaProrroga os efeitos da Lei Municipal 1.357/2015 que aprovou o Plano Decenal de Educação para o Decênio 2016/2025.
native_id1979

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Norma promulgada, sancionada e publicada — —
2025-11-17 Encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação da lei — —
2025-11-14 Proposição arquivada — —
2025-11-14 Proposição aguardando votação em plenário — —
2025-11-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-20 Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise — —
2025-09-23 Com. solicita Parecer Jurídico / Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-22 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-09-22 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-09-22 Proposição enviada para apresentação em plenário — —
2025-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-19 Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Prorroga os efeitos da Lei Municipal
1.357/2015 que aprovou o Plano Decenal
de Educação para o Decênio 2016/2025. 
Faço saber que o povo do Município de Delfim Moreira, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal nº 1.357/2015 até 31 de dezembro
de 2026. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22
de junho de 2025.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 10 de Setembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
À CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
A/C – THIAGO SIQUEIRA MARQUES
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N° 18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (“PL nº 18/2025”) que: “Prorroga
os efeitos da Lei Municipal 1.357/2015 que aprovou o Plano Decenal de Educação para o
Decênio 2016/2025”, para sua tramitação e esperada aprovação, justificando sua pertinência e
interesse público pelas razões que descrevo abaixo:
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo prorrogar os efeitos da Lei Municipal nº
1357/2015, que instituiu o Plano Decenal de Educação do Município para o período de 2016 a
2025.
A prorrogação se faz necessária para assegurar a continuidade das políticas
públicas educacionais em nível local, garantindo que as ações, diretrizes e metas em andamento
não sejam descontinuadas enquanto se desenvolve um novo plano, em sintonia com as atualizações
no âmbito nacional.
Vale destacar que o texto da nova proposta do Plano Nacional de Educação (PNE)
foi elaborado pelo Ministério da Educação, com base nas contribuições de um grupo de trabalho e
de representantes da sociedade civil. Essa matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional em
junho de 2024, com a expectativa de uma tramitação célere, o que, contudo, não se concretizou.
Diante desse cenário, tornou-se necessário um ajuste quanto à vigência do plano nacional em vigor.
Esse contexto nacional reforça a importância de também prorrogar o Plano
Municipal de Educação, de forma a manter a coerência e o alinhamento entre os planos em
diferentes esferas de governo (municipal, estadual e federal), conforme orienta o Sistema Nacional
de Educação (SNE).
Além disso, a elaboração de um novo plano municipal requer um processo técnico,
democrático e participativo, com envolvimento efetivo da comunidade escolar, especialistas e
sociedade civil. A prorrogação da vigência permitirá a realização de uma avaliação criteriosa do
plano atual, a sistematização dos avanços e desafios e a elaboração de um novo plano condizente
com a realidade local e alinhado às novas diretrizes nacionais.
A prorrogação não significa inércia, mas sim um período de transição responsável,
que assegura continuidade administrativa, estabilidade nas ações educacionais e um planejamento
consistente para o futuro da educação municipal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos (as) nobres vereadores (as) para a
aprovação da presente proposta, com vistas à consolidação de uma política educacional sólida,
eficaz e alinhada às demandas sociais e legais do nosso tempo.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 10 de Setembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira

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