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materia nº 6/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-11-14
Ementa“Revoga artigo 105 do Código de Obras do Município de Delfim Moreira.”
native_id1987

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Baixado em diligência — —
2025-12-19 Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise — —
2025-11-17 Com. solicita Parecer Jurídico / Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-14 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-11-14 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-11-14 Proposição enviada para apresentação em plenário — —
2025-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-07 Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Revoga artigo 105 do Código de Obras do
Município de Delfim Moreira.”
Faço saber que o povo do Município de Delfim Moreira, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica revogado o artigo 105 da Lei 410 de 1978 que Institui o Código de Obras.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 06 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
À CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
A/C – THIAGO SIQUEIRA MARQUES
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo.
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(“PLC nº 06/2025”) que: “Revoga artigo 105 do Código de Obras do Município de Delfim
Moreira.”, para sua tramitação e esperada aprovação, justificando sua pertinência e
interesse público pelas razões que descrevo abaixo:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo revogar o
dispositivo do Código de Obras Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva
de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado nas áreas consolidadas ao longo
de cursos d’água, corpos hídricos e faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.
A proposta de revogação fundamenta-se na necessidade de adequar a
legislação municipal às disposições introduzidas pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de
dezembro de 2021, que alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e conferiu aos
municípios a competência para regulamentar, no perímetro urbano, as faixas de restrição
à ocupação ao longo de rios, córregos, lagos e lagoas, considerando as características
locais, a consolidação das ocupações e os instrumentos de planejamento urbano.
Antes dessa alteração legislativa, a legislação municipal estava vinculada às
normas gerais federais, o que limitava a autonomia do Município para disciplinar a
ocupação do solo nas margens de cursos d’água urbanos. Com a nova competência
atribuída pela Lei Federal nº 14.285/2021, torna-se imprescindível revisar e harmonizar as
normas locais, de modo a evitar conflitos normativos e assegurar segurança jurídica tanto
ao Poder Público quanto aos cidadãos e empreendedores.
A manutenção do artigo em vigor, com exigência genérica e obrigatória de
faixa não edificável de 15 metros, gera insegurança jurídica, pois pode contrariar a nova
sistemática legal que prevê a regulamentação municipal específica, com base em estudos
técnicos e no planejamento territorial urbano.
Dessa forma, a revogação proposta não implica a supressão de proteção
ambiental, mas sim a adequação normativa necessária para que o Município possa, por
meio de legislação própria e critérios técnicos, disciplinar de forma mais justa, equilibrada
e conforme a realidade local as faixas de restrição ao longo dos corpos d’água e demais
áreas sensíveis.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei Complementar é medida
indispensável para promover a coerência entre a legislação municipal e a legislação
federal, garantindo autonomia municipal, segurança jurídica e efetividade no ordenamento
territorial e ambiental urbano.
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
Por todo o exposto, são estas as razões que me leva a encaminhar a
proposição em questão a essa Colenda Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 06 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira

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