ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1071/2005 que autoriza o Concurso para Escolha do
Hino Oficial do Município de Delfim Moreira/MG”
Faço saber que o povo do Município de Delfim Moreira, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1071 de
25 de Outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º: A regulamentação e demais disposições do concurso serão
estabelecida por Decreto do Executivo.
§1º Fica criada a premiação do Concurso Municipal para a escolha
do Hino Oficial do Município de Delfim Moreira, com o objetivo de
valorizar a identidade cultural, histórica e cívica do Município.
§2º O autor ou autores da composição vencedora receberão, a título
de premiação, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcela
única, após a homologação do resultado final e assinatura do termo
de cessão de direitos autorais.
§3º O concurso será regido por edital próprio, a ser publicado pela
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer contendo
prazos de inscrição, julgamento e resultado; forma de entrega das
composições; requisitos técnicos quanto à letra e melodia; critérios de
avaliação; atribuições da comissão julgadora e forma de divulgação e
de premiação do vencedor.
§4º O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, com recursos consignados no
orçamento vigente, podendo ser suplementados, se necessário.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 10 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
À CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
A/C – THIAGO SIQUEIRA MARQUES
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N° 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (“PL nº 20/2025”) que: “Dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal nº 1071/2005 que autoriza o Concurso para Escolha do Hino
Oficial do Município de Delfim Moreira/MG”, para sua tramitação e esperada aprovação,
justificando sua pertinência e interesse público pelas razões que descrevo abaixo:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município
de Delfim Moreira, a premiação do Concurso Público de Escolha do Hino Municipal, de forma a
incentivar a cultura local, no valor de R$ 8.000,00.
O Hino Municipal é instrumento de identidade e coesão social, capaz de eternizar,
em versos e melodias, o orgulho, a história e as tradições de uma comunidade. Trata-se de
patrimônio imaterial que, ao lado da bandeira e do brasão, compõe o tríptico dos símbolos oficiais
do Município.
A escolha democrática e participativa, por meio de concurso, garante a
transparência e o engajamento da população, valorizando talentos locais nas áreas de música,
poesia e literatura.
A premiação prevista não possui caráter lucrativo, mas de incentivo e
reconhecimento, estando em harmonia com o disposto no art. 215 da Constituição Federal, que
impõe ao Poder Público o dever de apoiar e valorizar as manifestações culturais.
Por essas razões, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
nobres Vereadores, confiante em sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 10 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira