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materia nº 20/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-11-24
Ementa“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1071/2005 que autoriza o Concurso para Escolha do Hino Oficial do Município de Delfim Moreira/MG
native_id1989

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição arquivada — —
2025-12-03 Baixado em diligência — —
2025-12-03 Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise — —
2025-11-26 Com. solicita Parecer Jurídico / Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-24 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-11-24 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-11-24 Proposição enviada para apresentação em plenário — —
2025-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-17 Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
1071/2005 que autoriza o Concurso para Escolha do 
Hino Oficial do Município de Delfim Moreira/MG”
Faço saber que o povo do Município de Delfim Moreira, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1071 de 
25 de Outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º: A regulamentação e demais disposições do concurso serão 
estabelecida por Decreto do Executivo. 
§1º Fica criada a premiação do Concurso Municipal para a escolha 
do Hino Oficial do Município de Delfim Moreira, com o objetivo de 
valorizar a identidade cultural, histórica e cívica do Município.
§2º O autor ou autores da composição vencedora receberão, a título 
de premiação, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcela 
única, após a homologação do resultado final e assinatura do termo 
de cessão de direitos autorais.
§3º O concurso será regido por edital próprio, a ser publicado pela 
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer contendo 
prazos de inscrição, julgamento e resultado; forma de entrega das
composições; requisitos técnicos quanto à letra e melodia; critérios de 
avaliação; atribuições da comissão julgadora e forma de divulgação e 
de premiação do vencedor.
§4º O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de 
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, com recursos consignados no 
orçamento vigente, podendo ser suplementados, se necessário.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 10 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
À CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
A/C – THIAGO SIQUEIRA MARQUES
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo. Vereador 
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA N° 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (“PL nº 20/2025”) que: “Dispõe 
sobre a alteração da Lei Municipal nº 1071/2005 que autoriza o Concurso para Escolha do Hino 
Oficial do Município de Delfim Moreira/MG”, para sua tramitação e esperada aprovação, 
justificando sua pertinência e interesse público pelas razões que descrevo abaixo:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município 
de Delfim Moreira, a premiação do Concurso Público de Escolha do Hino Municipal, de forma a 
incentivar a cultura local, no valor de R$ 8.000,00.
O Hino Municipal é instrumento de identidade e coesão social, capaz de eternizar, 
em versos e melodias, o orgulho, a história e as tradições de uma comunidade. Trata-se de 
patrimônio imaterial que, ao lado da bandeira e do brasão, compõe o tríptico dos símbolos oficiais 
do Município.
A escolha democrática e participativa, por meio de concurso, garante a 
transparência e o engajamento da população, valorizando talentos locais nas áreas de música, 
poesia e literatura.
A premiação prevista não possui caráter lucrativo, mas de incentivo e 
reconhecimento, estando em harmonia com o disposto no art. 215 da Constituição Federal, que 
impõe ao Poder Público o dever de apoiar e valorizar as manifestações culturais.
Por essas razões, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos 
nobres Vereadores, confiante em sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 10 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira

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