ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Delfim
Moreira a efetuar o pagamento do décimo terceiro do
vale-alimentação, , aos servidores públicos municipais, e
dá outras providências.”
Faço saber que o povo do Município de Delfim Moreira, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Delfim Moreira autorizado a efetuar o pagamento do
décimo terceiro do vale-alimentação aos servidores públicos municipais, correspondente ao
percentual de 40% (quarenta por cento) do valor mensal vigente no mês do pagamento.
§ 1º Farão jus ao décimo terceiro do vale-alimentação os servidores públicos pertencentes a seu
quadro funcional que possuam vínculo ativo no mês de dezembro do exercício financeiro de
concessão, se estendendo aos servidores efetivos, comissionados, contratados, designados,
conselheiros tutelares e secretários municipais, excetuando-se o Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 2 º Os servidores que estejam em gozo de licenças ou afastamentos considerados como efetivo
exercício, nos termos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de
Delfim Moreira, farão jus à gratificação natalina.
Art. 2º O pagamento de que trata o artigo anterior será efetuado em parcela única, juntamente com
o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores municipais.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei tem caráter indenizatório e eventual, não se
incorporando à remuneração do servidor, nem servindo de base de cálculo para qualquer outro
benefício ou vantagem, inclusive previdenciária.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 13 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
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Delfim Moreira – MG
À CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
A/C – THIAGO SIQUEIRA MARQUES
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N° 21, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (“PL nº 21/2025”) que: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal de Delfim Moreira a efetuar o pagamento do décimo terceiro do
vale-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”, para sua
tramitação e esperada aprovação, justificando sua pertinência e interesse público pelas razões que
descrevo abaixo:
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se à elevada consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal de Delfim Moreira a efetuar o pagamento do
décimo terceiro do vale-alimentação, em valor equivalente a correspondente ao percentual de 40%
(quarenta por cento) do valor mensal vigente no mês do pagamento, aos servidores públicos
municipais, como forma de reconhecimento institucional, dignificação funcional e incentivo moral
àqueles que diariamente sustentam a engrenagem da administração pública.
Mais do que uma proposição administrativa, trata-se aqui de um ato de justiça
social e de retribuição simbólica, fundado não apenas em normas de contabilidade pública, mas em
valores de humanidade, gratidão e reconhecimento ao serviço prestado à coletividade.
A Administração Pública, em seu sentido mais nobre, existe para servir ao povo.
Mas não há povo bem servido sem servidores respeitados. A Constituição Federal, em seu artigo
37, consagra o princípio da valorização do servidor público como pilar de uma administração
eficiente e moralmente sólida. O servidor é o elo humano entre o Estado e a sociedade: é ele quem
materializa as políticas públicas, quem transforma as leis em ações, quem dá rosto, voz e presença
ao poder público.
A valorização do servidor público não é um favor — é um imperativo ético do
Estado Democrático de Direito. O benefício aqui proposto, embora modesto em sua expressão
monetária, é profundo em seu significado simbólico: é o reconhecimento de que a dignidade do
trabalho público merece ser respeitada e estimulada.
Ao conceder o vale-alimentação adicional — o chamado décimo terceiro do vale
— o Município de Delfim Moreira não cria privilégio, mas sim reafirma um valor civilizatório: o
de que o servidor é parte viva da engrenagem administrativa, não um número em folha de
pagamento.
A presente proposição encontra-se plenamente alinhada aos ditames da
responsabilidade fiscal, conforme os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Trata-se de medida eventual, de caráter indenizatório e não permanente, que não gera obrigação
continuada, nem se incorpora à remuneração para qualquer fim. Assim, preserva-se o equilíbrio
orçamentário e a prudência fiscal que norteiam a boa governança municipal.
Em tempos de inflação persistente, alta nos preços dos alimentos e elevação do
custo de vida, especialmente nas cidades do interior, o vale-alimentação adquire função social
relevante. Ele não é um benefício supérfluo, mas um instrumento de proteção da subsistência digna
do servidor e de sua família. O vale adicional, pago em época natalina, cumpre um papel simbólico
e prático — auxilia o servidor a honrar suas obrigações, celebrar as festas com dignidade e iniciar o
novo ano com esperança renovada.
É de se destacar que o impacto financeiro da medida é estritamente controlado e
limitado, conforme demonstrará o respectivo anexo de impacto orçamentário-financeiro, o que
demonstra o comprometimento do Executivo com a responsabilidade na gestão dos recursos
públicos e com a legalidade estrita que rege as finanças municipais.
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
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Delfim Moreira – MG
Um servidor valorizado é um servidor mais produtivo, mais comprometido e mais
atento às demandas do cidadão. A eficiência administrativa — princípio constitucional esculpido
no art. 37, caput, da Carta Magna — não nasce apenas de sistemas ou procedimentos, mas do
engajamento humano. E o engajamento humano nasce do reconhecimento, da motivação e do
sentimento de pertencimento.
Pagar o vale adicional é, portanto, investir na eficiência pública sob a ótica
humanista. É compreender que o servidor público não é mero executor de rotinas burocráticas, mas
um agente moral da República, cuja dedicação cotidiana dá concretude aos direitos sociais e à
própria ideia de Estado.
Trata-se de um gesto de respeito e valorização que transcende o econômico e toca
o ético. É a Administração olhando nos olhos de seus servidores e dizendo: “Reconhecemos o seu
esforço, valorizamos o seu trabalho, confiamos em sua dedicação.”
Este projeto não é uma medida assistencialista, mas uma expressão do interesse
público primário, pois visa assegurar melhores condições ao corpo funcional que serve diretamente
à população. Ao fortalecer o moral e a dignidade dos servidores, o Município fortalece a qualidade
do serviço público, retroalimentando a confiança do cidadão na instituição estatal.
A filosofia da boa administração ensina que a grandeza de um governo se mede
pela forma como ele trata aqueles que o ajudam a servir o povo. Delfim Moreira tem avançado em
diversas áreas de gestão, e este projeto representa mais um passo nesse caminho de modernização
administrativa e valorização humana.
O projeto encontra amparo na autonomia municipal, prevista no artigo 18 da
Constituição Federal, e nas competências administrativas locais para disciplinar a remuneração e os
benefícios de seus servidores, desde que observados os princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
Além disso, o caráter indenizatório e eventual do pagamento assegura que ele não
se incorpore à remuneração, não configure aumento permanente de despesa e não infrinja o limite
prudencial de gastos com pessoal previsto no art. 20 da LRF. Assim, concilia-se prudência fiscal
com sensibilidade social, elementos essenciais da boa administração.
Por tudo o que foi exposto, evidencia-se que o presente Projeto de Lei não apenas
se mostra juridicamente viável e economicamente equilibrado, como também moralmente legítimo
e socialmente necessário. É uma medida que une a técnica financeira à ética da solidariedade.
Que esta Casa Legislativa, sensível ao clamor da justiça e ao espírito público,
subscreva esta justa homenagem à força de trabalho municipal, convertendo em lei um gesto que,
embora singelo, traduz grandeza de alma e compromisso com a dignidade humana.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 13 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira