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materia nº 23/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências.
native_id1992

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Norma promulgada, sancionada e publicada — —
2025-12-02 Encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação da lei — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-12-01 Proposição aguardando votação em plenário — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise — —
2025-11-26 Com. solicita Parecer Jurídico / Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-24 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-11-24 Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões — —
2025-11-24 Proposição enviada para apresentação em plenário — —
2025-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-17 Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares
ao orçamento geral do Município e dá outras
providências.
Faço saber que o povo do Município de Delfim Moreira, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, créditos
adicionais suplementares ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2025, no valor de
R$510.751,00 (quinhentos e dez mil, setecentos e cinquenta e um reais) em favor da Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria de
Governo e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme disposto nos artigos 40
a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º Ficam suplementadas as dotações abaixo relacionadas, incorporando-as em seus
respectivos valores nas seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2025:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.06.01.12.365.0011.2.0041 3.1.90.11.00 1.540.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DAS CRECHES
MUNICIPAIS
75.000,00
.2.06.01.12.365.0011.2.0042 3.1.90.11.00 1.540.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DAS PRÉ￾ESCOLAS MUNICIPAIS
75.000,00
2.06.01.12.361.0010.2.0040 3.1.90.11.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE ESCOLAR 29.000,00
2.07.01.13.392.0013.2.0046 3.1.90.94.00 1.500.000
MANUT. ATIVIDADES DE
PROMOÇÃO ARTÍSTICA
/CULTURAL
11.251,00
2.07.02.23.695.0014.2.0047 3.3.90.39.00 1.500.000 REALIZAÇÃO DE
FESTIVIDADES TURÍSTICAS 30.000,00
2.09.01.20.608.0018.2.0062 3.3.90.48.00 1.500.000
REALIZAÇÃO DE FEIRAS E
EXPOSIÇÕES
AGROPECUÁRIAS NO VALOR
24.000,00
2.03.01.28.846.0005.9.0003 3.1.90.91.00 1.500.000 PRECATÓRIOS E SENTENÇAS
JUDICIAIS 42.000,00
2.09.01.20.609.0018.2.0063 3.3.90.39.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SEC. DA
AGRICULTURA
27.000,00
2.06.01.12.361.0010.2.0040 3.3.90.39.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE ESCOLAR 120.000,00
2.06.02.12.364.0012.2.0045 3.3.90.39.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
SUPERIOR
 7.000,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
2.06.01.12.365.0011.2.0042 3.3.90.39.00 1.500.00
0
 MANUT. DAS ATIVIDADES
DAS PRÉ-ESCOLAS
MUNICIPAIS
5.500,00
1.01.00.01.031.002.1.0002 4.4.90.52.00 1.500.000
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS,
EQUIPS. E VEÍCULOS P/
CÂMARA
40.000,00
1.01.00.01.122.002.2.0002 3.3.90.30.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA
25.000,00
 TOTAL: R$510.751,00
Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2º, serão anuladas as dotações do
quadro abaixo:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.06.01.12.361.0010.2.0039 3.1.90.11.00 1.540.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
150.000,00
2.06.01.12.365.0011.2.0041 3.1.90.13.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DAS CRECHES
MUNICIPAIS
29.000,00
2.08.01.15.451.0016.1.0020 4.4.90.51.00 1.500.000
CALÇAMENTO E
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS
11.251,00
2.08.01.15.451.0016.1.0020 4.4.90.51.00 1.500.000
CALÇAMENTO E
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS
30.000,00
2.09.01.20.608.0018.2.0062 3.3.90.31.00 1.500.000
REALIZAÇÃO DE FEIRAS E
EXPOSIÇÕES
AGROPECUÁRIAS
14.000,00
2.09.01.20.609.0018.1.0026 4.4.90.52.00 1.500.000
AQUIS. MÓVEIS, EQUIPS.
VEICULOS P/
SEC.AGRICULTURA
10.000,00
2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE ESTRADAS DE RODAGEM 42.000,00
2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE ESTRADAS DE RODAGEM 27.000,00
2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE ESTRADAS DE RODAGEM 120.000,00
2.06.01.12.361.0010.1.0013 4.4.90.52.00 1.500.000 AQUIS. DE MÓVEIS/EQUIPS.
VEÍCULOS P/ SEC. EDUCAÇÃO 7.000,00
2.06.01.12.365.0011.2.0041 3.3.90.30.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DAS CRECHES
MUNICIPAIS
5.500,00
1.01.00.01.031.002.1.0001 4.4.90.51.00 1.500.000
CONSTRUÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA SEDE DA
CÂMARA
65.000,00
 TOTAL: R$510.751,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Para fazer face à despesa estipulada nos artigos 2º e 3º, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de
R$510.751,00 (quinhentos e dez mil, setecentos e cinquenta e um reais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 14 de novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
Ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira
 A/C – THIAGO SIQUEIRA MARQUES
Venho respeitosamente a esta douta casa de leis, na pessoa do Exmo. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira, para apresentar o presente PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 23, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (“PL nº 23/2025”) que: “Autoriza a abertura
de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências.”, para
sua tramitação e esperada aprovação, justificando sua pertinência e interesse público pelas razões que
descrevo abaixo:
JUSTIFICATIVA
Apresento a V.Sas. proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa abrir, mediante decreto, créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento vigente, no
valor de R$510.751,00 (quinhentos e dez mil, setecentos e cinquenta e um reais) em favor da
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer para promoção das festividades do fim de
ano; para a Secretaria de Governo para viabilizar pagamento de precatório; para a Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente para pagamento da premiação do torneio de curral e castração de
animais; Secretaria Municipal de Educação para manutenção do transporte escolar, pagamento dos
funcionários no mês de novembro e promoção da formatura dos alunos. 
A suplementação também será em prol da aquisição de material gráfico e equipamentos
permanentes, para a Câmara Municipal de Delfim Moreira. 
Como fontes de recursos, serão utilizados os provenientes de anulação de dotações
orçamentárias, conforme disposto no incisos III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.”
“§ 1° - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las”.
Salientamos que, por tratar-se de despesa já existente, bastando somente a necessidade
de suplementação dos mesmos, torna-se desnecessária a elaboração de impacto orçamentário-financeiro.
Assim, esperamos que o presente Projeto de Lei, seja recebido por esta casa,
distribuído às D. Comissões, discutido e votado, obedecendo ao devido processo legislativo,
oportunidade em que aproveitamos para requerer que sua tramitação se dê em regime de urgência.
Com o espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 14 de novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira

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